{"id":1421,"date":"2024-09-28T17:45:51","date_gmt":"2024-09-28T20:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1421"},"modified":"2024-09-28T17:45:51","modified_gmt":"2024-09-28T20:45:51","slug":"stj-e-possivel-a-remicao-de-pena-pela-aprovacao-parcial-no-enem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-e-possivel-a-remicao-de-pena-pela-aprovacao-parcial-no-enem\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o de pena pela aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM"},"content":{"rendered":"

POR:<\/strong> Ana Paula de Oliveira Andrade<\/p>\n

O caso em quest\u00e3o refere-se ao recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sob o n\u00famero EDcl no HABEAS CORPUS N\u00ba 923387, em que a parte interessada, Fernando Teles De Menezes impetrou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, com fundamenta\u00e7\u00e3o que envolve a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o de pena pela aprova\u00e7\u00e3o parcial no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM).<\/p>\n

O paciente atualmente preso, solicitou a reconsidera\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o anterior do STJ do Estado de S\u00e3o Paulo, que havia determinado o indeferimento liminar do pedido de remi\u00e7\u00e3o por aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM, onde esse alegou que o embargante n\u00e3o possu\u00eda a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida para garantir o devido benef\u00edcio. Segundo a defesa, a contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o proferida anteriormente, que estaria em descompasso com a jurisprud\u00eancia da Corte Superior. Nestes termos a defesa busca o deferimento da concess\u00e3o de uma remi\u00e7\u00e3o proporcional ao seu desempenho nas provas do ENEM.<\/p>\n

No que tange a lei penal do Brasil, permite a redu\u00e7\u00e3o da pena atrav\u00e9s de atividades educativas, conforme previs\u00e3o legal no artigo 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), onde estabelece que a pena pode ser diminu\u00edda em virtude da frequ\u00eancia \u00e0 escola, bem como da realiza\u00e7\u00e3o de cursos, atividades laborais e outras iniciativas educativas. A remi\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, um direito do apenado que visa incentivar a educa\u00e7\u00e3o e a ressocializa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a aprova\u00e7\u00e3o no ENEM est\u00e1 em concord\u00e2ncia com a Lei, pois ele oferece uma oportunidade de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o formal, que \u00e9 fundamental para a reintegra\u00e7\u00e3o social. Atrav\u00e9s do exame, os apenados podem buscar a conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio e, consequentemente, oportunidades de forma\u00e7\u00e3o superior e da\u00ed decorrendo a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e o incentivo na busca por conhecimento e desenvolvimento pessoal.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 cab\u00edvel ressaltar que o paciente obteve \u00eaxito de aprova\u00e7\u00e3o por nota em duas \u00e1reas de conhecimento, e dessa forma foi mencionado no processo, precedentes aos quais foi deferido o pedido de remi\u00e7\u00e3o parcial. Dessa forma o Superior Tribunal reavaliou os fatos e ressaltou sua inobserv\u00e2ncia na aprova\u00e7\u00e3o parcial do apenado, referiu tamb\u00e9m que admitem a remi\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM, e que devem ser remidos 20 dias para cada disciplinar, e ponderou que est\u00e1 em concord\u00e2ncia com os precedentes, jurisprud\u00eancias e a lei, expos que:<\/p>\n

[…] 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica no sentido de o Reeducando ter direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o da pena, pelo estudo, em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o parcial no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio – ENEM. 2. A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425\/SC (Julgado em 10\/03\/2021, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 44\/2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo, deve ser interpretada de forma a incentivar os apenados ao estudo e \u00e0 readapta\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio social. (AgRg no HC n. 759.569\/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16\/5\/2023).<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ espelha a perspectiva de um sistema penal voltado para a reabilita\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de se concentrar apenas na penalidade. A valida\u00e7\u00e3o da remiss\u00e3o atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM \u00e9 um progresso not\u00e1vel, pois revela uma perspectiva mais abrangente sobre a fun\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o na reintegra\u00e7\u00e3o social e na preven\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancias criminais.<\/p>\n

Com base no exposto, o STJ acolheu e deferiu o pedido de embargos de declara\u00e7\u00e3o restaurando a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da DEECRIM 5\u00aa RAJ – Presidente Prudente\/SP nos autos da Execu\u00e7\u00e3o n. 0002331-42.2021.8.26.0996, que concedeu 40 dias de remi\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM. Com o objetivo de que a aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM pode ser levada em conta para a redu\u00e7\u00e3o da pena, garantindo ao condenado o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como meio de reintegra\u00e7\u00e3o social. A decis\u00e3o do Tribunal destaca a relev\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o no processo de reintegra\u00e7\u00e3o social, estabelecendo um precedente significativo para casos futuros.<\/p>\n

Por fim, esta decis\u00e3o est\u00e1 vinculada ao processo EDcl no HABEAS CORPUS No 923387 – SP (2024\/0224715-2), que confirma a dedica\u00e7\u00e3o do sistema judicial aos direitos dos prisioneiros e o reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o parcial no ENEM \u00e9 um avan\u00e7o significativo, pois demonstra um entendimento mais amplo sobre o papel da educa\u00e7\u00e3o na ressocializa\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos e no combate \u00e0 reincid\u00eancia criminal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

POR: Ana Paula de Oliveira Andrade O caso em quest\u00e3o refere-se ao recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sob o n\u00famero EDcl no HABEAS CORPUS N\u00ba 923387, em que a parte interessada, Fernando Teles De Menezes impetrou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, com fundamenta\u00e7\u00e3o que envolve a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o de pena pela aprova\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1046,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[9,816,49,433,30],"coauthors":[],"class_list":["post-1421","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-penal","tag-enem","tag-execucao-penal","tag-remicao","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1421"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1421\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1422,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1421\/revisions\/1422"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1046"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1421"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}