O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado do Amazonas que permitia que os diplomas de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de cursos presenciais oferecidos em universidades de pa\u00edses do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e de Portugal fossem utilizados, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, para fins de progress\u00e3o funcional, gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o e demais benef\u00edcios legais. O entendimento \u00e9 o de que a norma invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6592 foi ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, contra a Lei estadual 245\/2015, que tamb\u00e9m autorizava o uso dos certificados em concurso p\u00fablico para sele\u00e7\u00e3o de docentes e pesquisadores.<\/p>\n
LDB<\/b><\/p>\n
No entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, contudo, a medida invadiu compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para dispor sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (artigo 22, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ele explicou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/1996 \u2013 LDB) disciplinou, para todo o pa\u00eds, o reconhecimento de t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o strictu sensu obtidos em universidades estrangeiras e que, de acordo com o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 48, os diplomas precisam ser reconhecidos por universidades que tenham cursos na mesma \u00e1rea e em n\u00edvel semelhante ou superior.<\/p>\n
Coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/b><\/p>\n
Barroso salientou que o Brasil tamb\u00e9m firmou acordos internacionais para uso, no pa\u00eds, de t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o obtidos em universidades do Mercosul e de Portugal. Entretanto, nenhum deles dispensou o reconhecimento dos diplomas de mestrado e doutorado pelas universidades brasileiras.<\/p>\n
Ele observou, ainda, que a invas\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o por leis estaduais regulamentando a mat\u00e9ria j\u00e1 foi enfrentada outras vezes pelo Plen\u00e1rio. “Admitir que os estados disponham de maneira diferente pode, inclusive, colocar em risco a estrutura da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n
Restitui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos servidores que obtiveram progress\u00e3o funcional ou gratifica\u00e7\u00e3o com base na lei estadual, o Plen\u00e1rio aplicou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a devolu\u00e7\u00e3o de vencimentos, em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar das verbas recebidas de boa-f\u00e9 por significativo lapso temporal e da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos praticados pelo poder p\u00fablico estadual.<\/p>\n