A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, deve-se aplicar a regra geral de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova, recaindo sobre a seguradora o \u00f4nus de comprovar as causas excludentes da cobertura.<\/p>\n
Uma empresa de engenharia ajuizou a\u00e7\u00e3o contra uma seguradora ap\u00f3s ser negada a indeniza\u00e7\u00e3o pelo inc\u00eandio de um guindaste na rodovia BR-316. O guindaste havia percorrido 870 quil\u00f4metros sem problemas, mas, depois de uma parada para reabastecimento, foi detectada contamina\u00e7\u00e3o no diesel. Ap\u00f3s ficar dois dias parado, o guindaste voltou a funcionar normalmente. No entanto, cerca de uma hora e meia ap\u00f3s a retomada da viagem, o equipamento pegou fogo e teve perda total.<\/p>\n
Informada do sinistro, a seguradora negou a indeniza\u00e7\u00e3o com base em duas justificativas: a exist\u00eancia de cl\u00e1usula que exclu\u00eda a cobertura para equipamentos com placas para transitar em vias p\u00fablicas e a inexist\u00eancia de causa externa para o inc\u00eandio. Insatisfeita, a empresa ajuizou a a\u00e7\u00e3o, mas teve seu pedido indeferido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. Em primeiro grau, prevaleceu a tese da exclus\u00e3o de cobertura para ve\u00edculos licenciados para circula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a seguradora obteve nova vit\u00f3ria, com o entendimento de que a falta de prova de causa externa para o inc\u00eandio afastava a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n
No recurso ao STJ, a empresa segurada contestou a decis\u00e3o que lhe imp\u00f4s o \u00f4nus de comprovar a causa externa do inc\u00eandio, mesmo havendo relat\u00f3rio da fabricante atestando a impossibilidade de identificar a causa exata devido \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o total do equipamento.<\/p>\n
Contrato tinha cl\u00e1usulas contradit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, conforme o artigo 765 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a>, o contrato de seguro deve seguir o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, que exige que ambas as partes ajam com veracidade e clareza durante a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do ajuste. Ela apontou que a seguradora deve atender \u00e0s justas expectativas do segurado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura e \u00e0s exclus\u00f5es, assegurando a prote\u00e7\u00e3o do seu interesse leg\u00edtimo, e tais expectativas devem ser levadas em conta na interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n Segundo a relatora, a clara defini\u00e7\u00e3o da cobertura contratual \u00e9 essencial para evitar a frustra\u00e7\u00e3o das expectativas do segurado e garantir que a seguradora assuma os riscos predeterminados. Nesse contexto, Nancy Andrighi afirmou que as cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, comuns em contratos de ades\u00e3o, devem ser interpretadas de forma mais favor\u00e1vel ao segurado, como previsto no artigo 423 do CC<\/a>.<\/p>\n “A primeira tese defensiva foi expressamente recha\u00e7ada pelo ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> recorrido, visto que subsistem cl\u00e1usulas contradit\u00f3rias no contrato. Como consequ\u00eancia, aplicou-se a regra do artigo 423 do C\u00f3digo Civil, a fim de favorecer o aderente (segurado) nos contratos de ades\u00e3o”, disse.<\/p>\n Cabe \u00e0 seguradora comprovar que a causa do acidente n\u00e3o foi externa<\/strong><\/p>\n A ministra tamb\u00e9m destacou que, em demandas de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria nas quais n\u00e3o h\u00e1 partes vulner\u00e1veis nem dificuldades excepcionais na obten\u00e7\u00e3o de provas (par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 373 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC<\/a>), deve-se aplicar a regra geral de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao r\u00e9u compete demonstrar a exist\u00eancia de fatos que impe\u00e7am, modifiquem ou extingam esse direito.<\/p>\n Para a relatora, embora o laudo da fabricante n\u00e3o fosse conclusivo sobre a origem exata do fogo, ele indicou de forma suficiente que o inc\u00eandio foi desencadeado por fatores externos \u2013 qual seja, a manuten\u00e7\u00e3o corretiva realizada no guindaste. Com isso, de acordo com a ministra, cabia \u00e0 seguradora provar que o sinistro ocorreu por uma falha interna do equipamento, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n “N\u00e3o \u00e9 o segurado que deve comprovar a origem externa do acidente, mas a seguradora que deve comprovar que a causa do acidente n\u00e3o seria externa (ou seja, que o sinistro derivou de causa interna), porque se trata de fato extintivo do direito do autor e, por isso, \u00e9 \u00f4nus imputado ao r\u00e9u, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC”, concluiu ao dar provimento<\/span> ao recurso.<\/p>\n