{"id":1444,"date":"2024-10-22T10:22:42","date_gmt":"2024-10-22T13:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1444"},"modified":"2024-10-22T10:23:09","modified_gmt":"2024-10-22T13:23:09","slug":"stj-convocacao-fracionada-de-aprovados-nao-pode-restringir-artificialmente-a-preferencia-na-escolha-de-lotacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-convocacao-fracionada-de-aprovados-nao-pode-restringir-artificialmente-a-preferencia-na-escolha-de-lotacao\/","title":{"rendered":"STJ: Convoca\u00e7\u00e3o fracionada de aprovados n\u00e3o pode restringir artificialmente a prefer\u00eancia na escolha de lota\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a convoca\u00e7\u00e3o fracionada de aprovados em concurso p\u00fablico para o provimento<\/span> das vagas previstas no edital n\u00e3o pode implicar restri\u00e7\u00e3o artificial ao direito de prefer\u00eancia dos candidatos mais bem colocados na escolha do local de trabalho.<\/p>\n

O entendimento, por maioria, foi firmado pelo colegiado ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJRO) que havia negado mandado de seguran\u00e7a<\/span> a um candidato aprovado em segundo lugar para o cargo de oficial de Justi\u00e7a. Ele alegou ter sido preterido na escolha de sua lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O candidato disse que a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados em segunda chamada, apenas 20 dias ap\u00f3s a sua, ofereceu op\u00e7\u00f5es de lota\u00e7\u00e3o mais vantajosas, inclusive na capital do estado, Porto Velho, enquanto ele foi obrigado a optar por uma comarca distante. Embora tenha conseguido uma liminar<\/span> parcial que permitia sua participa\u00e7\u00e3o em nova escolha de comarca, o TJRO negou seu pedido no julgamento final.<\/p>\n

No recurso ao STJ, o candidato argumentou que houve quebra de isonomia, pois foi violado o princ\u00edpio da igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades na escolha da comarca de lota\u00e7\u00e3o. Segundo ele, tal situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contrariar o edital do concurso, impediu que os aprovados em melhores posi\u00e7\u00f5es tivessem prefer\u00eancia para a escolha do local de trabalho.<\/p>\n

Prazo muito curto entre as convoca\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi razo\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

O ministro Teodoro Silva Santos, cujo voto prevaleceu no julgamento, apontou que, conforme apurado nas provas pr\u00e9-constitu\u00eddas analisadas pelo TJRO, “entre o primeiro ato de nomea\u00e7\u00e3o \u2013 ap\u00f3s a escolha pela primeira turma de convocados \u2013 e a publica\u00e7\u00e3o da segunda convoca\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia p\u00fablica, decorreram apenas 20 dias”. Esse curto intervalo, segundo o ministro, violou os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso.<\/p>\n

O magistrado destacou que, de acordo com o edital, a convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados para a audi\u00eancia p\u00fablica de escolha das vagas deveria obedecer \u00e0 estrita ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso, de modo que o ato de priorizar candidatos aprovados em posi\u00e7\u00e3o inferior configura, tamb\u00e9m, ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n

“\u00c9 certo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica det\u00e9m a prerrogativa de escolha quanto ao momento apropriado para a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados dentro do n\u00famero de vagas em concurso p\u00fablico, durante a validade do certame. No entanto, constatada a exist\u00eancia de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, evidencia-se o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato preterido, sob pena de afronta ao disposto no inciso IV do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n

O relator ainda ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 784 sob o regime da repercuss\u00e3o geral<\/span>, estabeleceu que “o Estado Democr\u00e1tico de Direito republicano imp\u00f5e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exer\u00e7a sua discricionariedade entrincheirada n\u00e3o apenas pela sua avalia\u00e7\u00e3o unilateral a respeito da conveni\u00eancia e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais, em um ambiente de perene di\u00e1logo com a sociedade”.<\/p>\n

“Dessa forma, na hip\u00f3tese, o fracionamento das nomea\u00e7\u00f5es em brev\u00edssimo espa\u00e7o de tempo \u2013 apenas 20 dias \u2013 demonstra que, j\u00e1 na data da primeira nomea\u00e7\u00e3o, havia a necessidade de provimento<\/span> dos cargos, bem como a exist\u00eancia de vagas, devendo ser assegurado aos candidatos com melhor classifica\u00e7\u00e3o a prefer\u00eancia na escolha dos locais de lota\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RMS 71.656<\/a>.<\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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