{"id":1448,"date":"2024-10-25T11:27:04","date_gmt":"2024-10-25T14:27:04","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1448"},"modified":"2024-10-25T11:27:04","modified_gmt":"2024-10-25T14:27:04","slug":"tst-extincao-de-setor-nao-afasta-estabilidade-a-membro-da-cipa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-extincao-de-setor-nao-afasta-estabilidade-a-membro-da-cipa\/","title":{"rendered":"TST: Extin\u00e7\u00e3o de setor n\u00e3o afasta estabilidade \u00e0 membro da CIPA"},"content":{"rendered":"<p><strong>POR: <\/strong><strong class=\"gmail_sendername\" dir=\"auto\">THAIS NAYRA LOPES SANTOS<\/strong><\/p>\n<p>A estabilidade do membro da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), prevista no artigo 10, II, &#8220;a&#8221;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), tem como objetivo principal a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do trabalhador individualmente, mas de toda a comunidade de empregados da empresa. Essa estabilidade assegura a liberdade no exerc\u00edcio das prerrogativas do membro da CIPA e impede a sua demiss\u00e3o sem justa causa, permitindo que ele fiscalize o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, as quais s\u00e3o protegidas constitucionalmente pelo artigo 7\u00ba, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, a medida busca garantir um ambiente de trabalho mais seguro e saud\u00e1vel para todos os colaboradores.<\/p>\n<p>A fun\u00e7\u00e3o do cipeiro \u00e9 zelar pela seguran\u00e7a de toda a categoria da empresa, e n\u00e3o apenas do local espec\u00edfico onde desenvolve suas atividades. No caso em tela, o cipeiro Bernardo Pinheiro Moreira Lage foi contratado para trabalhar no projeto Serra Azul, que visava \u00e0 expans\u00e3o da usina Mix Sudeste Minera\u00e7\u00e3o S\/A. Ocorre que a Mix Sudeste Minera\u00e7\u00e3o S\/A entrou com um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2014 \u2014 uma medida utilizada por empresas para evitar a fal\u00eancia \u2014 e Bernardo foi contratado nesse mesmo ano. Contudo, antes do t\u00e9rmino de seu contrato, a empresa decidiu extinguir um setor, resultando na demiss\u00e3o sem justa causa dos empregados dessa \u00e1rea.<\/p>\n<p>Apesar da extin\u00e7\u00e3o do setor, a empresa manteve pontos de trabalho estrat\u00e9gicos em outros setores, n\u00e3o havendo a extin\u00e7\u00e3o completa da empresa. O cipeiro argumenta no processo que existem diverg\u00eancias jurisprudenciais e contrariedades \u00e0s S\u00famulas 126 e 339, II, do TST, e por isso requer a proced\u00eancia do pedido de estabilidade no emprego como membro da CIPA. Defende que a decreta\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa e a extin\u00e7\u00e3o do setor onde trabalhava n\u00e3o afastam a garantia de estabilidade prevista no artigo 10, II, &#8220;a&#8221;, do ADCT.<\/p>\n<p>Tais fundamentos foram acolhidos pelo Ministro do TST, Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, que, em conson\u00e2ncia com a pacifica\u00e7\u00e3o das jurisprud\u00eancias no Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconheceu que, quando h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o apenas de um setor, \u00e9 garantida a estabilidade do membro da CIPA, conforme previs\u00e3o legal nos artigos 165 da CLT e 10, II, &#8220;a&#8221;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Cito o ARR n\u00ba 107000-19.2008.5.18.0013, relatado pelo Desembargador Convocado Jo\u00e3o Pedro Silvestrin, da 8\u00aa Turma, que entendeu n\u00e3o ser motivo suficiente para a dispensa do membro da CIPA a extin\u00e7\u00e3o de um setor da empresa, se outras \u00e1reas continuarem em funcionamento.<\/p>\n<p>Ainda, destaco o entendimento da Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa no E-RR-127100-67.2002.5.24.0003, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, de que a S\u00famula 339 do TST se limita a descaracterizar a despedida arbitr\u00e1ria em caso de extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento da empresa, n\u00e3o cabendo aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica aos casos de extin\u00e7\u00e3o de setor. Por fim, ressalto o que disse o Relator Ministro Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o no E-RR-1159-40.2010.5.02.0262, ao considerar que dificuldades financeiras e a recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa n\u00e3o constituem motivo suficiente para demitir o empregado membro da CIPA, cuja estabilidade \u00e9 constitucionalmente assegurada. Al\u00e9m disso, h\u00e1 obrigatoriedade de exist\u00eancia da Comiss\u00e3o e de treinamento dos seus membros, o que implicaria a designa\u00e7\u00e3o de outro empregado e novo treinamento para atender aos ditames da lei.<\/p>\n<p>Em suma, o caso analisado e as jurisprud\u00eancias do TST pacificaram o entendimento de que o membro da CIPA possui a estabilidade prevista, n\u00e3o podendo ser demitido sem justa causa, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o de setores, desde que a empresa continue em funcionamento. Isso se d\u00e1 em raz\u00e3o da import\u00e2ncia e necessidade do cipeiro para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos empregados e o cumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho. No caso de Bernardo, o desfecho foi que o Ministro do TST reformou o ac\u00f3rd\u00e3o turm\u00e1rio, garantindo-lhe a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de estabilidade como membro da CIPA, nos termos da S\u00famula 396, I, do TST.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> <u>TST-E-ARR-2062-16.2014.5.03.0001<\/u><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POR: THAIS NAYRA LOPES SANTOS A estabilidade do membro da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), prevista no artigo 10, II, &#8220;a&#8221;, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), tem como objetivo principal a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas do trabalhador individualmente, mas de toda a comunidade de empregados da empresa. Essa estabilidade assegura a liberdade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1022,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[44,110,64],"coauthors":[],"class_list":["post-1448","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-do-trabalho","tag-estabilidade","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1448","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1448"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1448\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1449,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1448\/revisions\/1449"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1448"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1448"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1448"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1448"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}