Por: RAFAEL ANDR\u00c9 CUNHA GOMES<\/p>\n
O caso envolveu a morte de Vanderlei Concei\u00e7\u00e3o de Albuquerque, ocorrida em 2015 durante uma opera\u00e7\u00e3o militar denominada For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito; no Complexo da Mar\u00e9, no Rio de Janeiro. A v\u00edtima estava em sua resid\u00eancia quando foi atingida por uma bala perdida. Os familiares da v\u00edtima ajuizaram a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a Uni\u00e3o, com base no artigo 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, salvo nos casos em que haja excludentes de responsabilidade.
\nEmbora tenha sido realizada per\u00edcia para determinar a origem do disparo, o laudo foi inconclusivo. Mesmo assim, o STF entendeu que a responsabilidade civil n\u00e3o seria afastada, pois o nexo de causalidade entre a opera\u00e7\u00e3o militar e o dano era evidente.
\nCom isso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 1.385.315-RJ, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e fixou as seguintes teses jur\u00eddicas sobre a responsabilidade civil do Estado em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica:
\n1. Tese 1: O Estado \u00e9 respons\u00e1vel civilmente por morte ou ferimento decorrente de bala perdida em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo.
\n2. Tese 2: Cabe ao ente estatal comprovar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
\n3. Tese 3: A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
\nA decis\u00e3o reafirmou que a responsabilidade civil do Estado em opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 regida pela Teoria do Risco Administrativo, que admite excludentes como for\u00e7a maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da v\u00edtima. No entanto, o \u00f4nus de comprovar tais excludentes recai sobre o pr\u00f3prio Estado. No caso espec\u00edfico, a inexist\u00eancia de evid\u00eancias claras sobre a origem do disparo, associada ao contexto de troca de tiros durante a opera\u00e7\u00e3o militar, foi suficiente para configurar a responsabilidade estatal.
\nAl\u00e9m disso, o STF destacou que, mesmo em casos de interven\u00e7\u00f5es federais ou militares, as for\u00e7as estatais t\u00eam o dever de agir com cautela e dilig\u00eancia, especialmente em \u00e1reas densamente povoadas, como o Complexo da Mar\u00e9. Essa decis\u00e3o estabelece um marco jur\u00eddico importante ao reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado em situa\u00e7\u00f5es envolvendo balas perdidas, desde que n\u00e3o sejam comprovadas excludentes. Ademais, refor\u00e7a a necessidade de dilig\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, sinalizando que a\u00e7\u00f5es sem o devido cuidado podem gerar condena\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
Refer\u00eancia Bibliogr\u00e1fica:<\/strong> Por: RAFAEL ANDR\u00c9 CUNHA GOMES O caso envolveu a morte de Vanderlei Concei\u00e7\u00e3o de Albuquerque, ocorrida em 2015 durante uma opera\u00e7\u00e3o militar denominada For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito; no Complexo da Mar\u00e9, no Rio de Janeiro. A v\u00edtima estava em sua resid\u00eancia quando foi atingida por uma bala perdida. Os familiares da v\u00edtima ajuizaram a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":725,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[172,841,6],"coauthors":[],"class_list":["post-1479","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-responsabilidade","tag-seguranca-publica","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1479","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1479"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1479\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1482,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1479\/revisions\/1482"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1479"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1479"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1479"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1479"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL. ARE 1.385.315-RJ. Relator: Ministro: Edson Fachin.
\nJulgado em 11 de abril de 2024. Dispon\u00edvel em:
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\nFonte:<\/strong> Supremo Tribunal de Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"