{"id":1491,"date":"2024-12-23T11:43:26","date_gmt":"2024-12-23T14:43:26","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1491"},"modified":"2026-08-09T11:52:19","modified_gmt":"2026-08-09T14:52:19","slug":"stj-justica-determina-indenizacao-de-r-11-mil-por-vazamento-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-justica-determina-indenizacao-de-r-11-mil-por-vazamento-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"STJ: Justi\u00e7a determina indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 11 mil por vazamento de dados pessoais"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por:<\/strong> J\u00falio Cesar Lima Rocha<\/p>\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em recurso especial, condenou, de forma un\u00e2nime, a empresa Boa Vista Servi\u00e7os SA ao pagamento de R$ 11.000,00 de danos morais por disponibilizar dados pessoais dos cadastrados a terceiros consulentes. A decis\u00e3o, foi proferida pela Terceira Turma e relatada pela ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n<p>Segundo a recorrente Isalete Helena Silva, esta tomou conhecimento de que seus dados pessoais estavam sendo comercializados a terceiros, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o ou mesmo comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pela Boa Vista Servi\u00e7os SA, institui\u00e7\u00e3o gestora de banco de dados para forma\u00e7\u00e3o de hist\u00f3rico de cr\u00e9dito (SCPC), que, al\u00e9m de fornecer detalhes confidenciais sobre ela, a empresa tamb\u00e9m estava realizando a abertura de cadastros em nome da recorrente sem sua previa comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, o fato de informa\u00e7\u00f5es pessoais como nome, CPF, telefone, endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico terem sido disponibilizadas a terceiros sem a sua anu\u00eancia levou ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer combinada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A gestora de banco de dados teria facilitado o acesso aos referidos dados por meio dos servi\u00e7os exclusivos \u00e0 an\u00e1lise de cr\u00e9dito, infringindo-se normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/p>\n<p>Entretanto, o pedido feito pela autora foi julgado totalmente improcedente na primeira e segunda inst\u00e2ncias. Ao chegar no \u00e2mbito do recurso especial, o STJ reverteu parcialmente as decis\u00f5es anteriores, confirmando a irregularidade no tratamento de dados.<\/p>\n<p>Na decis\u00e3o, o STJ estabeleceu que se um terceiro tem interesse sobre as informa\u00e7\u00f5es cadastrais do indiv\u00edduo, ainda que sejam dados pessoais n\u00e3o sens\u00edveis, deve ele obter o pr\u00e9vio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade. Sobre a abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora n\u00e3o seja exigido o consentimento pr\u00e9vio, \u00e9 necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento.<\/p>\n<p>Desta forma, a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais para terceiros caracteriza <u>dano moral presumido<\/u> (<em>in re ipsa<\/em>) ao cadastrado titular dos dados, tendo sido condenada Boa Vista Servi\u00e7os SA a cessar o compartilhamento n\u00e3o autorizado de dados do consumidor, com exce\u00e7\u00e3o de outros bancos de dados, al\u00e9m de indeniz\u00e1-la em R$ 11.000,00.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: J\u00falio Cesar Lima Rocha O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em recurso especial, condenou, de forma un\u00e2nime, a empresa Boa Vista Servi\u00e7os SA ao pagamento de R$ 11.000,00 de danos morais por disponibilizar dados pessoais dos cadastrados a terceiros consulentes. 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