Por: Carolini Barbosa Menezes Lins<\/p>\n
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SbDI-1), proferiu uma decis\u00e3o relevante ao consolidar o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira deve ser aplicada a trabalhadores contratados no Brasil para prestar servi\u00e7os em cruzeiros mar\u00edtimos, ainda que a atua\u00e7\u00e3o ocorra em \u00e1guas internacionais.<\/p>\n
O caso envolveu um trabalhador contratado no Brasil pela empresa Costa Cruzeiros Ag\u00eancia Mar\u00edtima e Turismo Ltda. e pela Costa Crociere S.p.A., para atuar a bordo de navios de cruzeiro. Em decis\u00e3o anterior, a Quarta Turma do TST havia afastado a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e julgado improcedentes os pedidos do reclamante. No entanto, a SbDI-1 reformou essa decis\u00e3o, reconhecendo a aplicabilidade das normas trabalhistas nacionais ao caso.<\/p>\n
O fundamento da decis\u00e3o foi a Lei n\u00ba 7.064\/1982, alterada pela Lei n\u00ba 11.962\/2009, que garante a aplica\u00e7\u00e3o do direito trabalhista brasileiro sempre que este for mais favor\u00e1vel ao empregado em compara\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, o colegiado destacou o cancelamento da S\u00famula n\u00ba 207 do TST, que anteriormente determinava a aplica\u00e7\u00e3o das normas do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Com essa mudan\u00e7a, refor\u00e7ou-se o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, assegurando que a norma mais ben\u00e9fica deve prevalecer, independentemente do local de trabalho.<\/p>\n
Outro ponto relevante foi a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do “Centro de Gravidade” (most significant relationship), o que permite a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileiras quando houver um v\u00ednculo mais significativo com o ordenamento jur\u00eddico nacional. No caso concreto, a contrata\u00e7\u00e3o no Brasil e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ainda que parcialmente, em \u00e1guas brasileiras foram determinantes para essa conclus\u00e3o.<\/p>\n
O TST tamb\u00e9m ressaltou que cabe ao empregador demonstrar que a legisla\u00e7\u00e3o estrangeira aplic\u00e1vel ao contrato seria mais favor\u00e1vel ao trabalhador do que a brasileira. Como essa prova n\u00e3o foi apresentada, prevaleceu a aplica\u00e7\u00e3o do direito nacional.<\/p>\n
Com essa decis\u00e3o, o TST fortalece a prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores brasileiros que atuam no exterior, garantindo-lhes seguran\u00e7a jur\u00eddica e os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o nacional sempre que esta lhes for mais ben\u00e9fica. O julgamento estabelece um importante precedente para casos semelhantes, especialmente para trabalhadores contratados no Brasil para desempenhar fun\u00e7\u00f5es em \u00e1guas internacionais.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: TST-E-RR-440-89.2020.5.13.0007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por: Carolini Barbosa Menezes Lins A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SbDI-1), proferiu uma decis\u00e3o relevante ao consolidar o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira deve ser aplicada a trabalhadores contratados no Brasil para prestar servi\u00e7os em cruzeiros mar\u00edtimos, ainda que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[853,855,854,64],"coauthors":[],"class_list":["post-1497","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cruzeiros-maritimos","tag-lei-brasileira","tag-relacao-trabalhista","tag-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1497"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1497\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1500,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1497\/revisions\/1500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1497"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}