{"id":150,"date":"2021-09-20T10:18:07","date_gmt":"2021-09-20T13:18:07","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=150"},"modified":"2021-09-20T10:31:51","modified_gmt":"2021-09-20T13:31:51","slug":"stj-a-totalidade-da-pena-cumprida-em-situacao-degradante-deve-ser-computada-em-dobro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-a-totalidade-da-pena-cumprida-em-situacao-degradante-deve-ser-computada-em-dobro\/","title":{"rendered":"STJ: A totalidade da pena cumprida em situa\u00e7\u00e3o degradante deve ser computada em dobro"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Gislaine Martins Leite.<\/p>\n

A defesa do requerente impetrou habeas corpus <\/em>(HC) perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) reivindicando que a totalidade da pena pelo paciente, cumprida entre o per\u00edodo de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, deveria ser computada em dobro, por ter sido executada em situa\u00e7\u00e3o degradante no Instituto Penal de S\u00e1 Carvalho (IPSC). A alega\u00e7\u00e3o pautou-se na resolu\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos<\/a> (CIDH), que imp\u00f4s ao Brasil medidas para a prote\u00e7\u00e3o da vida e integridade pessoal daqueles que cumprem pena no referido Instituto Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Diante da argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela defesa, o TJRJ apreciou o HC<\/em> impetrado pela defesa do paciente, mas a decis\u00e3o apresentada denegou o pedido.<\/p>\n

O TJRJ reconheceu o direito do c\u00f4mputo em dobro de pena degradante, por\u00e9m, como a CIDH foi omissa em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do prazo para sua aplica\u00e7\u00e3o, o Tribunal utilizou as regras da legisla\u00e7\u00e3o interna, sustentando que a efetividade de uma decis\u00e3o se d\u00e1 a partir da notifica\u00e7\u00e3o formal. Em vista disso, foi reconhecido que o c\u00f4mputo em dobro somente se aplicaria ao per\u00edodo posterior \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da CIDH, contrariando a defesa que reivindicava o reconhecimento do c\u00e1lculo desde o in\u00edcio do cumprimento da pena. No entanto, irresignada com a decis\u00e3o do TJRJ, coube \u00e0 defesa interpor Recurso em Habeas Corpus<\/em> perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n

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DA DECIS\u00c3O E DE SEUS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos em 1992, e, em 2002, o Decreto n\u00b0 4.463 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica determinou a sujei\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do pa\u00eds \u00e0 compet\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 ineg\u00e1vel que as resolu\u00e7\u00f5es da CIDH tenham efeito imediato e efic\u00e1cia vinculante e que devam, conforme o Art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988, ser sempre reconhecidas pelo sistema jur\u00eddico do pa\u00eds.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do cumprimento da pena em situa\u00e7\u00e3o degradante, a CIDH considerou aplicar c\u00f4mputo em dobro ao per\u00edodo de priva\u00e7\u00e3o da liberdade aos apenados do IPPSC, ressalvados aqueles condenados por crimes contra a vida, contra a integridade f\u00edsica ou de natureza sexual, posto que a redu\u00e7\u00e3o deve ser ponderada pela gravidade dos delitos e por um ju\u00edzo de probabilidade do apenado, com o t\u00e9rmino da condena\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o antecipado, de n\u00e3o voltar a delinquir.<\/p>\n

A CIDH entendeu que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, quando realizada em situa\u00e7\u00e3o degradante, tem efeitos desproporcionais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o criminosa, visto que imp\u00f5e ao preso dor e afli\u00e7\u00e3o maiores do que aquelas inerentes \u00e0 pena determinada em lei. Destarte, cumprir pena em situa\u00e7\u00e3o degradante exprime efeitos antijur\u00eddicos contr\u00e1rios \u00e0 dignidade humana e o c\u00f4mputo em dobro enseja uma compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o sofrida.<\/p>\n

Com a apresenta\u00e7\u00e3o deste recurso perante o STJ, nota-se que a controv\u00e9rsia n\u00e3o recaiu sobre o c\u00f4mputo em dobro da pena \u2013 pac\u00edfica em raz\u00e3o da decis\u00e3o da CIDH \u2013 e sim na corre\u00e7\u00e3o sobre o momento a partir do qual deva ser aplicada. Enquanto o ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o Penal e o TJRJ entendem que o c\u00f4mputo se aplicaria somente desde a notifica\u00e7\u00e3o, o STJ pautou-se pelo entendimento de n\u00e3o ser poss\u00edvel inferir que a situa\u00e7\u00e3o degradante \u2013 que justifica a contagem em dobro – apenas ocorrera ap\u00f3s a oficializa\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, o reconhecimento do c\u00f4mputo em dobro deve contemplar todo o per\u00edodo de cumprimento da pena sob condi\u00e7\u00f5es que violam a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

O STJ fundamentou seu entendimento destacando que a escolha entre as duas posi\u00e7\u00f5es (contagem em dobro desde a notifica\u00e7\u00e3o ou desde o in\u00edcio do cumprimento de pena) deve levar em considera\u00e7\u00e3o o que \u00e9 mais favor\u00e1vel ao condenado, uma vez que o princ\u00edpio hermen\u00eautico \u00a0pro personae<\/em> enunciado pela Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos assegura a elei\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em benef\u00edcio daqueles que vivenciam as viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Diante disso, o STJ reconheceu que o c\u00f4mputo em dobro deve ser aplicado sobre todo o per\u00edodo em que o apenado cumpriu pena em situa\u00e7\u00e3o degradante no Instituto Penal de S\u00e1 Carvalho.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> RECURSO EM HABEAS CORPUS N\u00ba 136961 – RJ (2020\/0284469-3)<\/p>\n

IMAGEM:<\/strong> Bernardo Wolf – Creative Commons (CC BY 2.0).<\/p>\n

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Por: Gislaine Martins Leite. A defesa do requerente impetrou habeas corpus (HC) perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) reivindicando que a totalidade da pena pelo paciente, cumprida entre o per\u00edodo de 09 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, deveria ser computada em dobro, por ter sido executada […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":151,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[47,48,49,30],"coauthors":[],"class_list":["post-150","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-cidh","tag-computo-da-pena","tag-execucao-penal","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=150"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":156,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/150\/revisions\/156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=150"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=150"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=150"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=150"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}