Por: Andressa Paulino de Melo<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n.\u00ba 1.557.129\/PR, protagonizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., consolidou, \u00e0 luz do entendimento firmado no primeiro Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) do tribunal, uma importante diretriz quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos executivos sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial ajuizada pelo Banco Santander contra Edvaldo Pereira Dantas e a empresa DCM Distribuidora de Produtos de Borracha Ltda. A inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria reconheceu a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, sob o fundamento de que o processo permaneceu paralisado por tempo irrazo\u00e1vel, violando o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, previsto no art. 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Inconformado, o banco interp\u00f4s recurso especial alegando viola\u00e7\u00e3o a dispositivos do CPC\/1973, sustentando que a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente seria indevida, uma vez que n\u00e3o houve sua pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o para dar prosseguimento ao feito ap\u00f3s a suspens\u00e3o processual, elemento que reputava essencial para o reconhecimento v\u00e1lido da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, inicialmente deu provimento ao recurso. Todavia, ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno, retratou-se da decis\u00e3o monocr\u00e1tica para permitir o exame do m\u00e9rito pelo colegiado. Considerando a repercuss\u00e3o do tema, o processo foi sobrestado at\u00e9 o julgamento definitivo do IAC n.\u00ba 1, o que se deu em junho de 2018.<\/p>\n
Com o julgamento do IAC, firmou-se a tese de que mesmo nas hip\u00f3teses de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente reconhecida de of\u00edcio, regidas pelo CPC\/1973, \u00e9 imprescind\u00edvel a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do credor-exequente, n\u00e3o com o objetivo de movimentar o processo, mas sim para lhe garantir a oportunidade de se manifestar quanto \u00e0 exist\u00eancia de eventual fato interruptivo, suspensivo ou impeditivo da contagem do prazo prescricional.<\/p>\n
Este entendimento se funda nos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, pilares do devido processo legal.<\/p>\n
Entretanto, no caso concreto, a Terceira Turma entendeu que a intima\u00e7\u00e3o pessoal do credor n\u00e3o era condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, pois, conforme registrado nos autos, o exequente teve efetiva oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o antes do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o que assegurou o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio de forma adequada.<\/p>\n
Ainda segundo o voto do relator, a exig\u00eancia prevista no artigo 267, \u00a71\u00ba, do CPC\/1973 \u2013 relativa \u00e0 intima\u00e7\u00e3o pessoal para caracteriza\u00e7\u00e3o de abandono de causa \u2013 n\u00e3o se aplica ao caso de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, sendo aquela voltada exclusivamente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por in\u00e9rcia do autor.<\/p>\n
Com base nesses fundamentos, e considerando que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontrava-se alinhado com a jurisprud\u00eancia mais atual do STJ, especialmente com o entendimento firmado no IAC n.\u00ba 1 (Tema Repetitivo n.\u00ba 1), o recurso especial foi negado por unanimidade pela Terceira Turma.<\/p>\n
A decis\u00e3o reafirma o papel do STJ como \u00f3rg\u00e3o uniformizador da interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal, ao equilibrar a seguran\u00e7a jur\u00eddica com a efetividade processual, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa e a celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional nos casos de des\u00eddia prolongada do exequente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por: Andressa Paulino de Melo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar o Recurso Especial n.\u00ba 1.557.129\/PR, protagonizado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., consolidou, \u00e0 luz do entendimento firmado no primeiro Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) do tribunal, uma importante diretriz quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos executivos sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1476,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[350,857,856,30],"coauthors":[],"class_list":["post-1505","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-execucao","tag-iac","tag-prescricao-intercorrente","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1505","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1505"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1506,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1505\/revisions\/1506"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1476"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1505"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}