Por: THAIS NAYRA LOPES SANTOS<\/p>\n
A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar caso oriundo da 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), analisou o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba TST-Ag-E-ED-RR-737-04.2020.5.20.0007, que tratou sobre o \u00f4nus processual do empregador dom\u00e9stico de realizar o controle da jornada de trabalho do empregado dom\u00e9stico e comprov\u00e1-la processualmente por qualquer meio id\u00f4neo, seja manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O caso envolveu uma empregada dom\u00e9stica que ingressou com a\u00e7\u00e3o trabalhista contra sua empregadora, pleiteando o pagamento de horas extras. A empregadora, por sua vez, n\u00e3o apresentou qualquer comprova\u00e7\u00e3o da jornada efetivamente cumprida pela trabalhadora. De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, vigente desde o in\u00edcio do v\u00ednculo empregat\u00edcio, \u00e9 obrigat\u00f3rio o registro do hor\u00e1rio de trabalho do empregado dom\u00e9stico por qualquer meio id\u00f4neo.<\/p>\n
A empregadora, contudo, argumentou com base na S\u00famula n\u00ba 338, I, do TST, que estabelece ser obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o de controle de jornada apenas para empregadores com mais de vinte empregados. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o desse controle gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada alegada na peti\u00e7\u00e3o inicial, a qual pode ser afastada por prova em contr\u00e1rio. No Direito do Trabalho, essa presun\u00e7\u00e3o relativa atribui veracidade \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do empregado, salvo prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Entretanto, a 5\u00aa Turma do TST entendeu ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da s\u00famula ao trabalho dom\u00e9stico, especialmente diante da previs\u00e3o legal que imp\u00f5e ao empregador o dever de controle de jornada. Dessa forma, a aus\u00eancia de prova documental ensejou o reconhecimento do direito \u00e0s horas extras pleiteadas.<\/p>\n
Recorrendo dessa decis\u00e3o, a empregadora, como argumento no Recurso de Embargos \u00e0 SDI-1, invocou decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do TST, de 06\/09\/2022, nos autos do processo AIRR-1196-93.2017.5.10.0102. Nesse caso semelhante, entendeu-se que a empregadora n\u00e3o deveria apresentar controle de ponto, pois a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme o art. 818 da CLT, imp\u00f5e ao empregado a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos que comprovam seu direito.<\/p>\n
Contudo, a SDI-1 n\u00e3o acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da empregadora. Para a Se\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus de provar que a empregada n\u00e3o extrapolou sua jornada contratual \u2014 e, portanto, n\u00e3o faz jus \u00e0s horas extras \u2014 recai sobre o empregador. Logo, ante a aus\u00eancia dessa prova, as alega\u00e7\u00f5es da trabalhadora quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de horas extras presumem-se verdadeiras.<\/p>\n
Portanto, o TST firmou entendimento pac\u00edfico de que, mesmo se tratando de uma \u00fanica empregada dom\u00e9stica \u2014 situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atinge o n\u00famero m\u00ednimo previsto na S\u00famula 338 e no artigo 818 da CLT \u2014, \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da regra. A falta de comprova\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho pela empregadora faz presumir verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es da empregada, tornando devido o pagamento das horas extraordin\u00e1rias. Esse posicionamento tamb\u00e9m tem sido adotado por outras seis Turmas do TST.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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