{"id":1510,"date":"2025-04-16T12:11:27","date_gmt":"2025-04-16T15:11:27","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1510"},"modified":"2026-08-09T11:52:09","modified_gmt":"2026-08-09T14:52:09","slug":"stj-nulidade-de-provas-por-ilegalidade-em-buscas-coletivas-realizadas-pela-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-nulidade-de-provas-por-ilegalidade-em-buscas-coletivas-realizadas-pela-policia\/","title":{"rendered":"STJ: Nulidade de provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento<\/span> a um recurso especial<\/span> e anulou provas obtidas pela pol\u00edcia ao considerar il\u00edcita a entrada indiscriminada de agentes em v\u00e1rias resid\u00eancias pr\u00f3ximas ao local de uma abordagem. Para o colegiado, a pr\u00e1tica configurou uma varredura ilegal em busca de drogas.<\/p>\n

O colegiado apontou que, mesmo com ordem judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar buscas coletivas e indiscriminadas, pois o mandado de busca deve especificar expressamente o endere\u00e7o da dilig\u00eancia, conforme o artigo 243, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>.<\/p>\n

De acordo com os autos, policiais patrulhavam a regi\u00e3o conhecida como Favela do Coruja (SP) quando avistaram dois suspeitos. Ao notarem a presen\u00e7a dos agentes, ambos tentaram fugir, mas foram detidos. Durante a revista, um deles, que portava cerca de R$ 2 mil em esp\u00e9cie, teria confessado informalmente que o dinheiro era oriundo do tr\u00e1fico. Com base nessa suposta confiss\u00e3o, os policiais ingressaram na viela e realizaram uma varredura nos barracos pr\u00f3ximos. Durante a dilig\u00eancia, encontraram drogas dentro de um im\u00f3vel cuja porta estava apenas encostada.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo considerou v\u00e1lida a entrada dos policiais nas resid\u00eancias, ao fundamento de que a inviolabilidade de domic\u00edlio admite exce\u00e7\u00f5es, como nos casos de flagrante delito. Segundo o tribunal, por se tratar de crime permanente, o estado de flagr\u00e2ncia se prolonga no tempo, dispensando mandado judicial ou autoriza\u00e7\u00e3o dos moradores.<\/p>\n

Nem a uma autoridade judicial \u00e9 permitido autorizar busca domiciliar coletiva<\/strong><\/p>\n

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do recurso, ressaltou que o artigo 243, inciso I, do CPP exige que o mandado de busca domiciliar especifique, “o mais precisamente poss\u00edvel”, o im\u00f3vel onde a dilig\u00eancia ser\u00e1 realizada e o nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador, e, no caso de busca pessoal, a norma exige a identifica\u00e7\u00e3o nominal ou sinais que caracterizem a pessoa a ser revistada.<\/p>\n

Para o magistrado, essa exig\u00eancia impede a expedi\u00e7\u00e3o de mandados coletivos de busca domiciliar, isto \u00e9, autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas para ingressar em todas as resid\u00eancias de determinada \u00e1rea sem distin\u00e7\u00e3o. Ele enfatizou que, ainda que haja ordem judicial, buscas coletivas \u2013 ou “varreduras” em m\u00faltiplas resid\u00eancias de uma regi\u00e3o \u2013 n\u00e3o s\u00e3o permitidas, pois o mandado deve indicar um endere\u00e7o espec\u00edfico para cumprimento da dilig\u00eancia.<\/p>\n

“Essa veda\u00e7\u00e3o a buscas domiciliares generalizadas e indiscriminadas \u2013 verdadeiras fishing expeditions<\/em> \u2013, decorrente do artigo 243, inciso I, do CPP, deve ser aplicada, tamb\u00e9m, \u00e0 busca domiciliar n\u00e3o precedida de mandado, que n\u00e3o pode ser executada coletivamente. Afinal, se nem a uma autoridade judicial \u00e9 permitido autorizar devassa domiciliar coletiva, com ainda mais raz\u00e3o \u00e9 vedado que medida desse tipo seja diretamente executada pelo pr\u00f3prio policial, a saber, em car\u00e1ter autoexecut\u00f3rio”, declarou.<\/p>\n

Inviolabilidade de domic\u00edlio \u00e9 direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n

Schietti tamb\u00e9m destacou que essa restri\u00e7\u00e3o foi inserida no CPP ainda no Estado Novo, per\u00edodo em que se priorizava a efici\u00eancia processual em detrimento das garantias individuais. No entanto, de acordo com o ministro, em um regime democr\u00e1tico, essa limita\u00e7\u00e3o deve ser observada com ainda mais rigor, especialmente porque a inviolabilidade do domic\u00edlio \u00e9 protegida como direito fundamental pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5\u00ba, inciso XI).<\/p>\n

O ministro afirmou que, no caso concreto, embora a busca pessoal tenha sido considerada l\u00edcita devido \u00e0 tentativa de fuga do suspeito, a entrada subsequente em todas as resid\u00eancias pr\u00f3ximas ao local da abordagem foi ilegal, pois configurou uma varredura coletiva e indiscriminada. “Consequentemente, s\u00e3o il\u00edcitas as provas derivadas dessa dilig\u00eancia. Como nenhuma droga havia sido apreendida na busca pessoal, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de prova da materialidade do delito”, concluiu.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 2.090.901<\/a>.<\/p>\n

FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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