A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) proferiu uma decis\u00e3o importante sobre os limites da responsabilidade dos herdeiros no pagamento de d\u00edvidas deixadas pelo falecido. No julgamento do Recurso Especial 2.168.268, o tribunal entendeu que o valor nominal de uma nota promiss\u00f3ria registrado na escritura de invent\u00e1rio e partilha n\u00e3o \u00e9 suficiente para definir o alcance das obriga\u00e7\u00f5es sucess\u00f3rias.<\/p>\n
No caso analisado, os pais de um homem falecido foram cobrados por uma sociedade de advogados, que atuou em um processo judicial em que eles se habilitaram como herdeiros. A cobran\u00e7a dizia respeito aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos pela parte vencida no processo. O juiz de primeira inst\u00e2ncia autorizou a penhora de valores das contas banc\u00e1rias dos pais, considerando que eles teriam herdado bens suficientes \u2013 entre eles, uma nota promiss\u00f3ria de valor elevado, emitida em favor do falecido por uma empresa que, atualmente, se encontra em processo de fal\u00eancia.<\/p>\n
No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a reformou essa decis\u00e3o, apontando que a nota promiss\u00f3ria n\u00e3o havia sido resgatada e representava apenas uma expectativa de cr\u00e9dito com baixa chance de recebimento. O STJ confirmou essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, os herdeiros respondem pelas d\u00edvidas do falecido apenas at\u00e9 o limite do que efetivamente receberam na heran\u00e7a. Ele destacou que o valor de face da nota promiss\u00f3ria n\u00e3o representa seu valor real, pois esse tipo de t\u00edtulo est\u00e1 sujeito a riscos, como inadimpl\u00eancia, especialmente quando o devedor est\u00e1 em fal\u00eancia.<\/p>\n
O ministro explicou que o verdadeiro valor da nota s\u00f3 pode ser conhecido ap\u00f3s sua an\u00e1lise econ\u00f4mica no mercado ou, nesse caso, ap\u00f3s a eventual recupera\u00e7\u00e3o parcial do cr\u00e9dito no processo falimentar. Por isso, n\u00e3o se pode presumir que os herdeiros receberam, de fato, o valor integral do t\u00edtulo apenas porque ele foi mencionado na partilha.<\/p>\n
Assim, o STJ concluiu que a penhora de bens dos herdeiros n\u00e3o pode ser feita com base no valor nominal da nota promiss\u00f3ria. Antes disso, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o quanto foi efetivamente recebido por eles.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a um princ\u00edpio fundamental do direito sucess\u00f3rio: os herdeiros n\u00e3o podem ser responsabilizados por d\u00edvidas al\u00e9m do que de fato herdaram. A responsabilidade deve sempre observar os limites do patrim\u00f4nio efetivamente transferido com a morte.<\/p>\n
Recurso Especial n\u00ba 2168268 – SC (2022\/0109775-9)<\/p>\n