{"id":1531,"date":"2025-04-25T18:26:51","date_gmt":"2025-04-25T21:26:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1531"},"modified":"2025-04-25T18:27:27","modified_gmt":"2025-04-25T21:27:27","slug":"tjsp-faltas-reabilitadas-nao-obstam-a-progressao-de-regime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tjsp-faltas-reabilitadas-nao-obstam-a-progressao-de-regime\/","title":{"rendered":"TJSP &#8211; Faltas reabilitadas n\u00e3o obstam a progress\u00e3o de regime"},"content":{"rendered":"<p><strong>Por:<\/strong> PABLO NOGUEIRA DA SILVA<\/p>\n<p>Faz-se aqui, an\u00e1lise de ac\u00f3rd\u00e3o no tribunal de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que resulta de um agravo de execu\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 um recurso utilizado para impugnar (contestar, opor-se) a uma decis\u00e3o proferida, ensejando uma resposta dos tribunais superiores \u00e1 um poss\u00edvel equ\u00edvoco cometido pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o penal. Esse magistrado tem a compet\u00eancia para julgar: medidas de seguran\u00e7a, progress\u00f5es de regime e faltas que venham a ser cometidas ao decorrer do cumprimento da pena, al\u00e9m de contabilizar os dias remidos por estudo ou trabalho executados pelo encarcerado. De forma abstrata, busca garantir a puni\u00e7\u00e3o, a ressocializa\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o do sujeito a sociedade, intencionando um retorno sem risco de reincid\u00eancia e digno ao liberado.<\/p>\n<p>As faltas reabilitadas n\u00e3o podem obstar a progress\u00e3o de regime. Um julgado como o Habeas Corpus 619.846 \u00e9 precedente que reafirma o entendimento. De acordo com a lei federal, os prazos para a reabilita\u00e7\u00e3o pode ocorrer da seguinte forma: se o preso cometer faltas leves, o tempo para a reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 3 meses; caso sejam faltas m\u00e9dias v\u00e3o ser 6 meses e faltas graves ser\u00e3o 12 meses, al\u00e9m do caso em que o preso cometa falta grave com viol\u00eancia ou amea\u00e7a a pessoa, ou com intuito de criar ou participar de movimento para subverter a ordem penitenci\u00e1ria, o prazo ser\u00e1 de 24 meses, sendo que, caso essa falta seja reabilitada, ou seja, caso o preso n\u00e3o cometa mais falta durante o prazo, essa falta n\u00e3o poder\u00e1 influenciar em futuros benef\u00edcios que s\u00e3o direitos de quem se encontra cumprindo pena privativa de liberdade. A progress\u00e3o de regime \u00e9 importante para a ressocializa\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo por v\u00e1rios motivos, esses s\u00e3o: a readapta\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo a conviv\u00eancia em sociedade, que deve ser gradual e considerar que essa pessoa se encontra, em muitos casos, privado da sociedade a muitos anos, per\u00edodo no qual muitas mudan\u00e7as acontecem, numa perspectiva evolucionista, situa\u00e7\u00e3o que causaria um atraso de informa\u00e7\u00e3o por parte desse, e podendo ser obstante a adequa\u00e7\u00e3o; e tamb\u00e9m por essa adapta\u00e7\u00e3o ser gradual, facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis ocorridos, como a reincid\u00eancia, que ocorre frequentemente, e \u00e9 bastante questionado por toda a popula\u00e7\u00e3o. As indaga\u00e7\u00f5es est\u00e3o em torno: do fato de que o sistema penitenci\u00e1rio est\u00e1 repleto de fac\u00e7\u00f5es, e que muitas das vezes uma pessoa que n\u00e3o faz parte da fac\u00e7\u00e3o, se torna um faccionado pela influ\u00eancia ou mesmo por coa\u00e7\u00e3o; quando liberado, o indiv\u00edduo tem dificuldades para retornar ao mercado de trabalho por sua ficha criminal, o que pode levar a pr\u00e1tica de furtos e roubos para garantir a sua sobreviv\u00eancia; e tamb\u00e9m, um debate em que n\u00e3o cabe aqui aprofundar, cita-se brevemente: se observados a evolu\u00e7\u00e3o das penas ao longo da hist\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 uma forma que seja eficaz, e tamb\u00e9m, atrav\u00e9s do processo de humaniza\u00e7\u00e3o da pena, a priva\u00e7\u00e3o do direito de locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 o que sobrou de mais severo, mas tamb\u00e9m n\u00e3o atinge o seu objetivo em grande por\u00e7\u00e3o dos casos concretos. A exist\u00eancia de fac\u00e7\u00f5es nas cadeias brasileiras tamb\u00e9m \u00e9 um problema not\u00f3rio, ao passo que utilizam da aproxima\u00e7\u00e3o com os outros presos e expandem a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, e o envolvimento nelas tamb\u00e9m \u00e9 utilizado no caso concreto que se analisa, pois a fundamenta\u00e7\u00e3o que obsta a progress\u00e3o tamb\u00e9m cita essa pr\u00e1tica, por\u00e9m, fato \u00e9 que dificilmente um preso em conviv\u00eancia com membros da fac\u00e7\u00e3o por anos, n\u00e3o venha a ter de exercer conduta que o relacione com a organiza\u00e7\u00e3o, sendo punido por erro de log\u00edstica do sistema penitenci\u00e1rio para evitar esse tipo de conduta, que pode ser at\u00e9 por coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caso o envolvimento com fac\u00e7\u00e3o seja motivo para impedir a progress\u00e3o de regime, ent\u00e3o esse sistema \u00e9 contradit\u00f3rio e poder\u00e1 cair em desuso, pois grande parte dos encarcerados n\u00e3o ser\u00e3o beneficiados, n\u00e3o tendo l\u00f3gica alguma para esse tipo de tratamento existir, j\u00e1 que n\u00e3o ter\u00e1 grandes efeitos, e se o caso do envolvimento em fac\u00e7\u00e3o presumir que o indiv\u00edduo agia como l\u00edder, essa presun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u201cin malam partem\u201d, o que \u00e9 vedado pela jurisdi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o problema causado pelas fac\u00e7\u00f5es \u00e9 muito discutido e \u00e9 cr\u00edtico no Brasil, n\u00e3o podendo deixar de ser fiscalizado. Conclui-se que liberar o preso de forma repentina n\u00e3o \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o para atingir os objetivos da pena privativa de liberdade, quando imposta a algu\u00e9m.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> TJSP &#8211; Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal 0000610-68.2025.8.26.0041<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: PABLO NOGUEIRA DA SILVA Faz-se aqui, an\u00e1lise de ac\u00f3rd\u00e3o no tribunal de justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo que resulta de um agravo de execu\u00e7\u00e3o penal, que \u00e9 um recurso utilizado para impugnar (contestar, opor-se) a uma decis\u00e3o proferida, ensejando uma resposta dos tribunais superiores \u00e1 um poss\u00edvel equ\u00edvoco cometido pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o penal. 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