POR: Josiene Dias Barbosa<\/p>\n
Aos 28 dias do mar\u00e7o de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, equiparando-se aos privil\u00e9gios j\u00e1 atribu\u00eddos aos cr\u00e9ditos trabalhistas. Essa decis\u00e3o foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1326559. O entendimento foi firmado em recurso com repercuss\u00e3o geral sob o Tema 1.220.<\/p>\n
A corte analisou a constitucionalidade do \u00a7 14 do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que reconhece os honor\u00e1rios advocat\u00edcios como um direito do advogado, caracterizando-os como de natureza alimentar.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, a primeira inst\u00e2ncia havia negado o pedido de reserva de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais em uma penhora em favor da Fazenda P\u00fablica. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) confirmou essa decis\u00e3o, alegando a inconstitucionalidade da norma do CPC. O tribunal sustentou que a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria deve ser regida por lei complementar e que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prioriza os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o a outros, exceto aqueles relacionados a cr\u00e9ditos trabalhistas e de acidentes de trabalho.<\/p>\n
No Recurso Extraordin\u00e1rio, o escrit\u00f3rio de advocacia argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige uma lei complementar para estender a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos trabalhistas a outras categorias, como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Al\u00e9m disso, destacou que o dispositivo do CPC se refere \u00e0 natureza alimentar dos honor\u00e1rios, essenciais para a subsist\u00eancia dos advogados, sem abordar diretamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, realizou uma an\u00e1lise minuciosa, enfatizando que o legislador ordin\u00e1rio, ao editar o CPC, n\u00e3o pretendia invadir a compet\u00eancia do legislador complementar. Em vez disso, aplicou uma norma j\u00e1 existente ao contexto do processo civil. O ministro ressaltou que, frequentemente, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem a \u00fanica fonte de renda dos advogados, justificando sua equipara\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/p>\n
Em plen\u00e1rio virtual, a decis\u00e3o foi aprovada por maioria de 8 votos a 3, estabelecendo que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, incluindo os contratuais, t\u00eam prefer\u00eancia sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A Tese de Repercuss\u00e3o Geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n
\u201c\u00c9 formalmente constitucional o \u00a7 14 do art. 85 do C\u00f3digo de Processo Civil no que diz respeito \u00e0 prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive contratuais, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.\u201d<\/em><\/p>\n Dessa forma, a decis\u00e3o do STF representa um marco significativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos advogados, assegurando que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sejam tratados com a mesma prioridade que os cr\u00e9ditos trabalhistas, validando a natureza alimentar dos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" POR: Josiene Dias Barbosa Aos 28 dias do mar\u00e7o de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, equiparando-se aos privil\u00e9gios j\u00e1 atribu\u00eddos aos cr\u00e9ditos trabalhistas. Essa decis\u00e3o foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1326559. O entendimento foi firmado em recurso com repercuss\u00e3o geral sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[871,20,176,6],"coauthors":[870],"class_list":["post-1536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-creditos-tributarios","tag-honorarios-advocaticios","tag-preferencia","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1536"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1539,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1536\/revisions\/1539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1536"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}