{"id":1543,"date":"2025-06-13T19:07:42","date_gmt":"2025-06-13T22:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1543"},"modified":"2025-06-13T19:07:42","modified_gmt":"2025-06-13T22:07:42","slug":"stj-nulidade-e-cadeia-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-nulidade-e-cadeia-de-custodia\/","title":{"rendered":"STJ: Nulidade e cadeia de cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> PABLO NOGUEIRA DA SILVA<\/p>\n

Analisa-se, neste artigo, o Recurso em Habeas Corpus n.\u00ba 205441 – GO (2024\/0375407-5)<\/strong>.<\/p>\n

Contexto f\u00e1tico:<\/strong> a corr\u00e9 busca o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na fase de busca e apreens\u00e3o, sob o argumento de que estas n\u00e3o respeitaram o devido processo legal referente \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia, tampouco a ordem legal na fase instrut\u00f3ria. Dessa forma, critica-se o procedimento executado pelos servidores p\u00fablicos, os quais devem observar os crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal, a fim de garantir o devido processo legal.<\/p>\n

O tr\u00e2mite legal para que um conte\u00fado probat\u00f3rio seja admitido como l\u00edcito \u00e9 complexo. Por sua extens\u00e3o e car\u00e1ter minucioso, cabe aqui a utiliza\u00e7\u00e3o de uma express\u00e3o popular adequada: \u201cpisando em casca de ovos\u201d. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica frequentemente encontra dificuldades para evidenciar os fatos com base em elementos probat\u00f3rios derivados de pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n

Apontam-se poss\u00edveis causas para esse cen\u00e1rio:
a) por incompet\u00eancia ou dolo dos agentes p\u00fablicos;
b) por aus\u00eancia de recursos materiais e humanos adequados, num contexto de alta demanda pela preserva\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria probat\u00f3ria localizada.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio o respeito aos princ\u00edpios do in dubio pro reo<\/em> e da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Com base nesses princ\u00edpios, o direito penal brasileiro se orienta pela m\u00e1xima de que \u00e9 prefer\u00edvel absolver um culpado a condenar um inocente. Parte-se da presun\u00e7\u00e3o de que, se uma prova n\u00e3o passou por um processo de aquisi\u00e7\u00e3o adequadamente conduzido, sua autenticidade e confiabilidade podem ser facilmente comprometidas, inclusive sendo pass\u00edvel de falsifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A cadeia de cust\u00f3dia \u00e9 conceituada no artigo 158-A do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) como:<\/p>\n

\n

\u201co conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do vest\u00edgio coletado em locais ou em v\u00edtimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento at\u00e9 o descarte\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Seus incisos detalham as a\u00e7\u00f5es que devem ser realizadas pelos agentes encarregados do manuseio da prova, para que esta n\u00e3o perca suas propriedades e mantenha sua capacidade probat\u00f3ria. Caso n\u00e3o seja observado o procedimento descrito em lei, a prova perde sua validade e utilidade no processo penal.<\/p>\n

Apesar de ser verdade que a quebra da cadeia de cust\u00f3dia compromete a validade da prova, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa determinando sua inadmissibilidade autom\u00e1tica. Trata-se, portanto, de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, uma vez que o legislador n\u00e3o especificou os efeitos jur\u00eddicos do descumprimento dos procedimentos relativos \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, a acusa\u00e7\u00e3o baseia-se em conversa extra\u00edda de um aplicativo de mensagens, mantida entre a corr\u00e9 e a r\u00e9, localizada em um aparelho celular apreendido na resid\u00eancia da primeira, durante o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n

No processamento da prova \u2014 ato previsto como uma das fases no artigo 158-B, inciso VIII, do CPP \u2014, a per\u00edcia foi realizada por peritos do Centro de Intelig\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (CI-MPGO), e n\u00e3o por peritos oficiais do Instituto de Criminal\u00edstica, o que contraria o disposto no artigo 159 do CPP.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o celular encontrava-se sem o lacre exigido pelo inciso V do artigo 158-B e sem a identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero IMEI do aparelho. Outro v\u00edcio apontado diz respeito ao formato do arquivo da conversa, que estava em extens\u00e3o .txt, formato esse totalmente edit\u00e1vel, o que suscita d\u00favidas quanto \u00e0 sua integridade e autenticidade, podendo inclusive ter sido alterado pelo pr\u00f3prio Estado. Tais irregularidades configuram viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n

Al\u00e9m da quebra da cadeia de cust\u00f3dia, verificou-se altera\u00e7\u00e3o na ordem legalmente estabelecida para a fase de instru\u00e7\u00e3o processual. Nos termos do artigo 400 do CPP:<\/p>\n

\n

\u201cNa audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem […], bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ocorre que, no caso em tela, tal ordem n\u00e3o foi respeitada, uma vez que o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u se deu antes da oitiva das testemunhas.<\/p>\n

Ap\u00f3s impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s, com pedido de nulidade do processo, e o indeferimento da ordem, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Este decidiu n\u00e3o pela nulidade total do processo, mas sim pela nulidade das provas obtidas em desacordo com a cadeia de cust\u00f3dia \u2014 por n\u00e3o terem sido analisadas por peritos oficiais e por n\u00e3o estarem devidamente lacradas, conforme exigem os incisos V e VIII do artigo 158-B do CPP.<\/p>\n

Determinou-se, assim, que o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia analise quais provas derivam das provas contaminadas e quais s\u00e3o aut\u00f4nomas, para que o julgamento se fundamente apenas nas \u00faltimas, preservando-se, dessa forma, a regularidade do processo penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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