{"id":1549,"date":"2025-07-01T18:21:41","date_gmt":"2025-07-01T21:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1549"},"modified":"2025-07-01T18:21:41","modified_gmt":"2025-07-01T21:21:41","slug":"stj-prevalencia-da-convencao-de-montreal-sobre-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-casos-de-dano-material-em-transporte-aereo-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-prevalencia-da-convencao-de-montreal-sobre-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-casos-de-dano-material-em-transporte-aereo-internacional\/","title":{"rendered":"STJ: Preval\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em casos de dano material em transporte a\u00e9reo internacional"},"content":{"rendered":"

Por: <\/strong>ANDRESSA PAULINO DE MELO<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida no Recurso Especial n\u00ba 1.895.834\/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou o entendimento de que a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal deve prevalecer sobre o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em situa\u00e7\u00f5es que envolvam dano material decorrente do transporte a\u00e9reo internacional. A decis\u00e3o representa mais um passo na consolida\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas reguladas por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.<\/p>\n

O citado caso envolveu a empresa LATAM Airlines Group S\/A, representada pelo escrit\u00f3rio Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), e teve como parte recorrida a seguradora AIG Seguros Brasil S.A.. A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio ap\u00f3s o extravio de bagagens de um passageiro em voo internacional operado pela companhia a\u00e9rea. O passageiro, devidamente segurado, foi indenizado pela seguradora no ano de 2013. Tr\u00eas anos depois, em 2016, a seguradora prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o regressiva contra a companhia a\u00e9rea, buscando o ressarcimento do valor pago.<\/p>\n

Em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o pleito da seguradora foi acolhido com base no prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos previsto no CDC, sob o argumento de que se tratava de rela\u00e7\u00e3o de consumo. Inconformada, a LATAM recorreu ao STJ, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o do prazo bienal previsto no artigo 35 da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, tratado internacional que rege a responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas em casos de perda, avaria ou atraso de bagagem.<\/p>\n

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, deu raz\u00e3o \u00e0 companhia a\u00e9rea. Em seu voto, destacou que o STF j\u00e1 havia pacificado a quest\u00e3o no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 636.331, sob o regime da repercuss\u00e3o geral (Tema 210), reconhecendo que os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras a\u00e9reas, como as Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal, t\u00eam preval\u00eancia sobre normas do CDC, \u00e0 luz do artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Segundo o ministro relator, o caso deve ser regulado pela Conven\u00e7\u00e3o de Montreal em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade, uma vez que se trata de legisla\u00e7\u00e3o internacional espec\u00edfica para o setor de transporte a\u00e9reo. O STJ reafirmou, assim, que o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es de regresso movidas por seguradoras, ap\u00f3s pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de extravio de bagagem em voo internacional, \u00e9 de dois anos a contar da data do pagamento ao segurado.<\/p>\n

No caso concreto, a indeniza\u00e7\u00e3o foi paga em 27 de setembro de 2013, enquanto a a\u00e7\u00e3o regressiva foi ajuizada em 21 de junho de 2016, evidenciando o decurso do prazo bienal. Diante disso, o colegiado reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o e deu provimento ao recurso especial da companhia a\u00e9rea.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es contratuais internacionais e garante o respeito aos tratados multilaterais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Tamb\u00e9m representa uma vit\u00f3ria para o setor de avia\u00e7\u00e3o, ao assegurar que suas obriga\u00e7\u00f5es sejam julgadas com base nas normas espec\u00edficas que regem a atividade, especialmente em situa\u00e7\u00f5es transnacionais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o julgamento traz reflexos importantes para seguradoras e operadores do direito, ao delimitar com maior precis\u00e3o os marcos iniciais e os prazos de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es regressivas. A ado\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal nesses casos exige aten\u00e7\u00e3o redobrada quanto ao tempo para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es, sob pena de perda do direito de regresso.<\/p>\n

O caso serve de alerta para todos os envolvidos na cadeia de responsabilidade do transporte a\u00e9reo internacional, desde seguradoras at\u00e9 advogados e empresas de log\u00edstica, sobre a necessidade de observ\u00e2ncia rigorosa dos prazos e tratados internacionais aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

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REFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

COLAFEMINA, Martina.<\/strong> Conven\u00e7\u00e3o prevalece sobre o CDC em caso de dano material de empresa a\u00e9rea, diz STJ. Consultor Jur\u00eddico<\/em>, S\u00e3o Paulo, 09 jun. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-09\/convencao-prevalece-sobre-o-cdc-em-caso-de-dano-material-de-empresa-aerea-diz-stj\/<\/a>. Acesso em: 27 jun. 2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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