Por Josiene Dias Barbosa<\/p>\n
Aos 25 dias do m\u00eas de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decis\u00e3o no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 976) proposta pelo Partido REDE Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que denuncia a exist\u00eancia de um “estado de coisas inconstitucional” relacionado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desumanas vivenciadas pela popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil.<\/p>\n
No presente caso os autores noticiaram suposto descumprimento da medida cautelar anteriormente deferida pela Corte, referendada pelo Plen\u00e1rio, no que tange \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um muro de alvenaria pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo na Rua General Couto Magalh\u00e3es, em \u00e1rea conhecida como \u201cCracol\u00e2ndia\u201d. Alegou-se que tal obra teria car\u00e1ter autorit\u00e1rio e segregacionista, violando frontalmente o direito de ir e vir da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, al\u00e9m de contrariar expressamente os par\u00e2metros estabelecidos na decis\u00e3o cautelar da ADPF \u2014 especialmente a veda\u00e7\u00e3o ao uso de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil.<\/p>\n
Ao apreciar os argumentos e os documentos apresentados, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que n\u00e3o houve, no caso concreto, afronta \u00e0s determina\u00e7\u00f5es fixadas pela Suprema Corte. Segundo a decis\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o do muro foi justificada pela municipalidade como uma medida de natureza preventiva e protetiva, voltada a evitar acidentes, sobretudo atropelamentos, em via de grande circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres. Destacou-se, ainda, que o muro substituiu tapumes met\u00e1licos anteriormente instalados, que vinham sendo constantemente danificados, sem que isso representasse obst\u00e1culo ao trabalho de agentes de sa\u00fade, assist\u00eancia social ou organiza\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi fundamentada em relat\u00f3rios e imagens juntados pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo, que evidenciaram, al\u00e9m do car\u00e1ter n\u00e3o segregacionista da interven\u00e7\u00e3o, o incremento no n\u00famero de atendimentos sociais e m\u00e9dicos realizados na regi\u00e3o ap\u00f3s a constru\u00e7\u00e3o. Segundo os dados constantes nos autos, houve aumento significativo nas abordagens das Cenas Abertas de Uso (CAU) e na quantidade de leitos hospitalares dispon\u00edveis para desintoxica\u00e7\u00e3o e cuidados m\u00e9dicos, o que, segundo o relator, refor\u00e7a a aus\u00eancia de qualquer cerceamento de acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n
<\/p>\n
Assim, ao considerar que a obra n\u00e3o configura barreira \u00e0 assist\u00eancia social nem implica viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, o Ministro Alexandre de Moraes acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo e indeferiu os requerimentos formulados pelos proponentes da a\u00e7\u00e3o, concluindo pela legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico municipal, destacando que compete aos munic\u00edpios o ordenamento do uso do solo urbano (art. 30, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e que as justificativas apresentadas s\u00e3o compat\u00edveis com os par\u00e2metros constitucionais e com a medida cautelar vigente na ADPF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por Josiene Dias Barbosa Aos 25 dias do m\u00eas de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decis\u00e3o no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 976) proposta pelo Partido REDE Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que denuncia a exist\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":1054,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"coauthors":[870],"class_list":["post-1552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1552"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1552\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1554,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1552\/revisions\/1554"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1552"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1552"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=1552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}