A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) adequou sua jurisprud\u00eancia \u00e0 do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a admitir a aplica\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) tamb\u00e9m nos crimes militares.<\/p>\n
O caso analisado teve origem em acordo oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico a um militar acusado de falsifica\u00e7\u00e3o de documento, agravada pelo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o em reparti\u00e7\u00e3o militar, nos termos do artigo 311, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar<\/a>. O acusado teria alterado a escala de trabalho durante o servi\u00e7o, mudando o hor\u00e1rio do seu turno para outro que n\u00e3o fora autorizado por seu superior.<\/p>\n Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a Militar de Minas Gerais considerou que o ANPP n\u00e3o poderia ser aplicado na Justi\u00e7a Militar, sob o fundamento de que o legislador n\u00e3o incluiu esse instituto no C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM).<\/p>\n Justi\u00e7a deve fazer controle de legalidade e voluntariedade do acordo<\/strong><\/p>\n Segundo o relator do caso no STJ, desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, em 2022, o Superior Tribunal Militar (STM) editou uma s\u00famula que vedou o ANPP nos crimes militares. A jurisprud\u00eancia do STJ \u2013 prosseguiu \u2013 posicionou-se no mesmo sentido, vedando a aplica\u00e7\u00e3o do instituto em tais hip\u00f3teses, por entender que ele seria incompat\u00edvel com a hierarquia e a disciplina militares.<\/p>\n No entanto, o relator lembrou que essa orienta\u00e7\u00e3o mudou em 2024, quando o STF, ao julgar o HC 232.254<\/a>, firmou o entendimento de que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do artigo 28-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> e do artigo 3\u00ba do CPPM<\/a> autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do ANPP em mat\u00e9ria penal militar. O desembargador convocado ressaltou que, desde ent\u00e3o, em pelo menos uma decis\u00e3o, a Sexta Turma do STJ j\u00e1 aplicou o entendimento do STF.<\/p>\n Em vista dessa mudan\u00e7a jurisprudencial, Marchionatti determinou o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau para que ele \u2013 afastada a tese de inaplicabilidade do ANPP nos crimes militares \u2013 exer\u00e7a o controle de legalidade e voluntariedade sobre o acordo oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n