{"id":1563,"date":"2026-01-12T17:55:23","date_gmt":"2026-01-12T20:55:23","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1563"},"modified":"2026-01-12T17:58:27","modified_gmt":"2026-01-12T20:58:27","slug":"stj-cuidados-com-recem-nascido-no-presidio-podem-ser-considerados-para-remicao-de-pena-da-mae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-cuidados-com-recem-nascido-no-presidio-podem-ser-considerados-para-remicao-de-pena-da-mae\/","title":{"rendered":"STJ – Cuidados com rec\u00e9m-nascido no pres\u00eddio podem ser considerados para remi\u00e7\u00e3o de pena da m\u00e3e"},"content":{"rendered":"

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceu que os cuidados dispensados ao filho por uma mulher condenada, na ala de amamenta\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio, podem ser considerados como trabalho para fins de remi\u00e7\u00e3o<\/span> da pena.<\/p>\n

O caso chegou ao STJ ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) negar o desconto de pena relativo ao per\u00edodo em que uma mulher permaneceu na ala de amamenta\u00e7\u00e3o do pres\u00eddio, cuidando de seu filho rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n

O tribunal local entendeu que os cuidados prestados ao filho n\u00e3o podem ser equiparados ao trabalho a que se refere o artigo 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP)<\/a>, pois, para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a apenada deveria ter desenvolvido atividade manual ou intelectual que lhe propiciasse uma fonte de renda.<\/p>\n

No habeas corpus<\/span> submetido ao STJ, a defesa sustentou que a perman\u00eancia das m\u00e3es apenadas com seus filhos \u00e9 direito previsto na LEP, mas elas ficam impedidas de trabalhar ou estudar durante esse per\u00edodo. Al\u00e9m disso, afirmou que o conv\u00edvio com os filhos \u00e9 a principal causa de ressocializa\u00e7\u00e3o das presidi\u00e1rias, afastando-as das pr\u00e1ticas criminosas e atingindo, assim, uma das fun\u00e7\u00f5es da pena.<\/p>\n

Equidade de g\u00eanero no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

O relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, declarou que contar o tempo de cuidados maternos com o rec\u00e9m-nascido para efeito de remi\u00e7\u00e3o<\/span> n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justo, como \u00e9 tamb\u00e9m juridicamente admiss\u00edvel, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do termo “trabalho” contido no artigo 126 da LEP.<\/p>\n

De acordo com o ministro, as dificuldades enfrentadas pelas m\u00e3es presidi\u00e1rias devem ser levadas em conta para garantir equidade de g\u00eanero no acesso \u00e0 remi\u00e7\u00e3o<\/span>. Conforme salientou, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero<\/a>, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), orienta que as desigualdades de g\u00eanero sejam consideradas no esfor\u00e7o de eliminar estere\u00f3tipos que possam influenciar negativamente as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

“As mulheres encarceradas enfrentam dificuldades significativamente maiores para reduzir o tempo de cumprimento da pena, devido \u00e0 sua responsabilidade no cuidado de crian\u00e7as pequenas dentro das unidades prisionais”, ressaltou o relator.<\/p>\n

Cuidados maternos s\u00e3o uma forma de trabalho<\/strong><\/p>\n

O ministro explicou que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 tem flexibilizado as regras de remi\u00e7\u00e3o<\/span>, reconhecendo atividades n\u00e3o expressas no texto legal, como leitura e artesanato. Segundo ele, a flexibiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser aplicada aos cuidados maternos.<\/p>\n

O relator lembrou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal equiparou ao trabalho o per\u00edodo de afastamento da gestante, assegurando-lhe a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e o recebimento do sal\u00e1rio durante a licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

“A amamenta\u00e7\u00e3o e os cuidados maternos s\u00e3o formas de trabalho que exigem esfor\u00e7o cont\u00ednuo e s\u00e3o indispens\u00e1veis ao desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a, devendo ser reconhecidos para fins de remi\u00e7\u00e3o<\/span> de pena”, concluiu Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no HC 920.980<\/a>.<\/p>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 STJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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