Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por for\u00e7a de tutela provis\u00f3ria posteriormente revogada n\u00e3o pode ser somado ao seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de obten\u00e7\u00e3o definitiva do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento<\/span> ao recurso especial<\/span> de um contribuinte que pretendia que fossem computados como tempo de servi\u00e7o os tr\u00eas anos durante os quais ele recebeu o benef\u00edcio, concedido por decis\u00e3o liminar<\/span> na a\u00e7\u00e3o judicial em que pedia o reconhecimento de per\u00edodos especiais.<\/p>\n O pedido principal acabou sendo julgado improcedente, em raz\u00e3o de o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter completado o tempo de servi\u00e7o requerido para concess\u00e3o da aposentadoria, e a tutela provis\u00f3ria foi revogada. Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) negaram o pedido do segurado para que os tr\u00eas anos fossem computados.<\/p>\n Reversibilidade dos efeitos da tutela provis\u00f3ria revogada<\/strong><\/p>\n O relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, explicou que, em regra, a tutela de urg\u00eancia antecipada \u00e9 provis\u00f3ria e revers\u00edvel (artigos 296<\/a> e 300, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC<\/a>).<\/p>\n “A revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que concede o mandamento provis\u00f3rio produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior ao deferimento da medida, cujo \u00f4nus deve ser suportado pelo benefici\u00e1rio da tutela”, disse.<\/p>\n Segundo o ministro, a quest\u00e3o j\u00e1 foi debatida pelo STJ no julgamento da Pet 12.482, que complementou a tese do Tema 692 dos recursos repetitivos<\/span>.<\/p>\n Resultados da cassa\u00e7\u00e3o da liminar<\/span> eram previs\u00edveis<\/strong><\/p>\n O ministro ponderou que, uma vez que o cumprimento provis\u00f3rio ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor da a\u00e7\u00e3o, cabe a este, em regra, suportar o \u00f4nus decorrente da revers\u00e3o da decis\u00e3o prec\u00e1ria, “visto que pode prever os resultados de eventual cassa\u00e7\u00e3o da medida, escolher sujeitar-se a tais consequ\u00eancias e at\u00e9 mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar o dano no caso de revers\u00e3o”.<\/p>\n Cassada a decis\u00e3o que antecipa a tutela \u2013 afirmou \u2013, a parte benefici\u00e1ria obriga-se \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores, uma vez que \u00e9 da natureza do instituto a reversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o, conforme o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 300 do CPC<\/a>.<\/p>\n