{"id":1568,"date":"2026-01-12T18:00:51","date_gmt":"2026-01-12T21:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1568"},"modified":"2026-01-12T18:00:51","modified_gmt":"2026-01-12T21:00:51","slug":"stj-juizo-competente-para-acoes-que-envolvem-interesse-de-crianca-ou-adolescente-e-o-de-seu-domicilio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-juizo-competente-para-acoes-que-envolvem-interesse-de-crianca-ou-adolescente-e-o-de-seu-domicilio\/","title":{"rendered":"STJ – Ju\u00edzo competente para a\u00e7\u00f5es que envolvem interesse de crian\u00e7a ou adolescente \u00e9 o de seu domic\u00edlio"},"content":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 do ju\u00edzo do domic\u00edlio da crian\u00e7a ou do adolescente a compet\u00eancia<\/span> para julgar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de acordo de guarda e conviv\u00eancia, ainda que o ato que se pretende desconstituir tenha sido praticado por ju\u00edzo de outra comarca.<\/p>\n

Aplicando conjuntamente os princ\u00edpios da especialidade e do ju\u00edzo imediato, o colegiado considerou que \u00e9 do melhor interesse do menor que a a\u00e7\u00e3o seja processada no foro em que ele exerce, com regularidade, seu direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/p>\n

O caso julgado pela se\u00e7\u00e3o de direito privado diz respeito a um acordo homologado judicialmente na cidade onde a fam\u00edlia residia, no qual ficou acertado que a crian\u00e7a moraria com a m\u00e3e e conviveria com o pai de forma livre. Ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o para anular a senten\u00e7a<\/span> homologat\u00f3ria do acordo e alterar os termos de conviv\u00eancia, o genitor alegou que a m\u00e3e tinha se mudado para outro estado sem aviso pr\u00e9vio, levando a crian\u00e7a e dificultando seu relacionamento com ela.<\/p>\n

O conflito negativo de compet\u00eancia<\/span> se estabeleceu entre o ju\u00edzo da primeira cidade, que homologou o acordo de guarda, conviv\u00eancia e alimentos, e o ju\u00edzo da cidade em que atualmente a crian\u00e7a reside com a m\u00e3e.<\/p>\n

Ju\u00edzo pr\u00f3ximo \u00e0 crian\u00e7a atende melhor seus interesses<\/strong><\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, em regra, a a\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria deve ser proposta perante o ju\u00edzo competente para julgar a a\u00e7\u00e3o principal, conforme disposto no artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. Entretanto, ela enfatizou que, havendo mais de um ju\u00edzo apto a conhecer da mat\u00e9ria que trata de direitos de crian\u00e7a ou adolescente, ser\u00e1 competente o foro que melhor atender aos seus interesses.<\/p>\n

A ministra lembrou que, embora o CPC traga como regra a compet\u00eancia<\/span> territorial relativa, o STJ j\u00e1 decidiu que o artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a> tem natureza absoluta. Segundo destacou, \u00e9 importante resolver os conflitos que envolvam direito da crian\u00e7a ou do adolescente em conformidade com os princ\u00edpios da prioridade absoluta e do melhor interesse.<\/p>\n

“Logo, havendo conflito normativo entre a norma processual geral e a norma especial do ECA, a especial dever\u00e1 prevalecer”, completou a relatora, salientando que o ju\u00edzo do local de resid\u00eancia da crian\u00e7a tem acesso mais f\u00e1cil a ela e melhores condi\u00e7\u00f5es de resolver quest\u00f5es sobre sua guarda.<\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m esclareceu que os atos j\u00e1 praticados pelo outro ju\u00edzo dever\u00e3o ser aproveitados pelo ju\u00edzo competente, com o objetivo de finalizar o processo no tempo certo.<\/p>\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial<\/em>.<\/p>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 STJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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