{"id":157,"date":"2021-09-21T11:33:31","date_gmt":"2021-09-21T14:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=157"},"modified":"2021-09-21T11:37:10","modified_gmt":"2021-09-21T14:37:10","slug":"stf-e-vedado-o-abate-de-animais-apreendidos-em-situacao-de-maus-tratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stf-e-vedado-o-abate-de-animais-apreendidos-em-situacao-de-maus-tratos\/","title":{"rendered":"STF: \u00c9 vedado o abate de animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos"},"content":{"rendered":"

O entendimento \u00e9 de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal possui norma expressa que imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e pro\u00edbe qualquer esp\u00e9cie de maus-tratos aos animais.<\/em><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos, apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos. A decis\u00e3o, tomada por unanimidade de votos, foi proferida em sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/9, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Nacional (PROS).<\/p>\n

Em mar\u00e7o do ano passado, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia concedido liminar para suspender decis\u00f5es administrativas ou judiciais que autorizavam o sacrif\u00edcio de animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos e para reconhecer a ilegitimidade da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental que determinava o abate.<\/p>\n

Agora, ao apreciar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, a Corte declarou a inconstitucionalidade de quaisquer interpreta\u00e7\u00f5es conferidas ao artigo 25, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 9.605\/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e aos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514\/2008 (que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente) e a demais normas infraconstitucionais que autorizem o abate imediato de animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos.<\/p>\n

Dever<\/b><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expressa ao impor \u00e0 coletividade e ao poder p\u00fablico o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. Assim, decis\u00f5es judiciais que autorizam o abate afrontam o artigo 225, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e ao poder p\u00fablico o dever de prote\u00e7\u00e3o da fauna e da flora e pro\u00edbe as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/p>\n

Sofrimentos injustificados<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro, o sacrif\u00edcio de animais pode ser justificado em alguns casos, como atividades de cria\u00e7\u00e3o para consumo, sacrif\u00edcio em rituais religiosos de matrizes africanas (RE 496601) ou abate em casos comprovados de doen\u00e7as, pragas ou outros riscos sanit\u00e1rios. Nessas hip\u00f3teses, o STF tem se utilizado do princ\u00edpio da proporcionalidade, de forma a evitar que os atos sejam praticados com excessos ou crueldades que causem sofrimento injustificado aos animais.<\/p>\n

Sentido inverso<\/b><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m destacou que, de acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a institui\u00e7\u00f5es adequadas, como jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas. Entretanto, autoridades p\u00fablicas t\u00eam se utilizado da norma de prote\u00e7\u00e3o em sentido inverso ao estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, para determinar a op\u00e7\u00e3o preferencial de abate de animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n

Legalidade<\/b><\/p>\n

Ainda segundo o ministro, as decis\u00f5es judiciais e as interpreta\u00e7\u00f5es administrativas que justificam o abate tamb\u00e9m violam o princ\u00edpio da legalidade (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), uma vez que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa para o abate de animais no caso espec\u00edfico.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO<\/strong>: ADPF\u00a0640<\/a><\/p>\n

FONTE:<\/strong> ASSESSORIA DE IMPRENSA DO STF<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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