{"id":1571,"date":"2026-01-12T18:03:19","date_gmt":"2026-01-12T21:03:19","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1571"},"modified":"2026-01-12T18:03:19","modified_gmt":"2026-01-12T21:03:19","slug":"stj-tribunal-nao-pode-alterar-valor-da-causa-ao-reexaminar-recurso-em-juizo-de-retratacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-tribunal-nao-pode-alterar-valor-da-causa-ao-reexaminar-recurso-em-juizo-de-retratacao\/","title":{"rendered":"STJ &#8211; Tribunal n\u00e3o pode alterar valor da causa ao reexaminar recurso em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\">senten\u00e7a<\/span> sem impugna\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua altera\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art1040\">artigo 1.040, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p>\n<p>O entendimento foi aplicado para reformar <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"ac\u00f3rd\u00e3o\" data-termo=\"Ac\u00f3rd\u00e3o\" data-significado=\"Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, se\u00e7\u00f5es ou da Corte Especial.\">ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que, ao exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, reduziu em 96,6% o valor da causa, o que repercutiu diretamente nos <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\" data-termo=\"Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\" data-significado=\"S\u00e3o honor\u00e1rios fixados pelo juiz, que o perdedor do processo deve pagar ao advogado do vencedor.\">honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/span>.<\/p>\n<p>Na origem, foi julgada procedente uma a\u00e7\u00e3o de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"usucapi\u00e3o\" data-termo=\"Usucapi\u00e3o\" data-significado=\"Tamb\u00e9m chamada de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva, a usucapi\u00e3o \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel em raz\u00e3o do seu uso por determinado prazo, sem oposi\u00e7\u00e3o do dono, e de outras condi\u00e7\u00f5es legais.\">usucapi\u00e3o<\/span>, cujo valor da causa estava fixado em mais de R$ 8 milh\u00f5es. Em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia da parte r\u00e9, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram arbitrados, por equidade, em R$ 15 mil, conforme o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art85\">artigo 85, par\u00e1grafo 8\u00ba, do CPC<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Decis\u00e3o do tribunal afetou base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>Ambas as partes apelaram: os autores pediram a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais legais previstos no par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo, enquanto a parte contr\u00e1ria questionou o reconhecimento da <span class=\"\" data-match=\"usucapi\u00e3o\">usucapi\u00e3o<\/span>. O TJPR manteve a <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>, e o recurso para o STJ sobre a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios ficou sobrestado devido \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia ao rito dos <span class=\"ignorar-glossario\" data-match=\"##repetitivos##\">repetitivos<\/span>.<\/p>\n<p>Com a posterior defini\u00e7\u00e3o da tese firmada no <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1076&amp;cod_tema_final=1076\">Tema 1.076 do STJ<\/a> \u2013 segundo a qual, em causas de valor elevado, devem ser aplicados os percentuais legais para fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios \u2013, o tribunal de segundo grau exerceu o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e fixou os honor\u00e1rios em 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n<p>Contudo, ao aplicar o novo crit\u00e9rio, o tribunal tamb\u00e9m reduziu o valor da causa para cerca de R$ 306 mil, com fundamento no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art292\">artigo 292, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC<\/a>. Contra essa decis\u00e3o, os autores da a\u00e7\u00e3o interpuseram novo <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"recurso especial\" data-termo=\"Recurso Especial\" data-significado=\"O recurso especial (sigla REsp) \u00e9 dirigido ao STJ para contestar poss\u00edvel m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal em todo o pa\u00eds.\">recurso especial<\/span>, argumentando que essa modifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ocorrer no \u00e2mbito restrito do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Corre\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 o momento da <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n<p>A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que o juiz pode, <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"de of\u00edcio\" data-termo=\"De of\u00edcio\" data-significado=\"Ato de of\u00edcio (ex officio) \u00e9 aquele praticado por autoridade judicial ou administrativa independentemente de pedido da parte interessada.\">de of\u00edcio<\/span>, corrigir o valor da causa quando este n\u00e3o refletir o conte\u00fado patrimonial em disputa ou o proveito econ\u00f4mico buscado pelo autor. No entanto, segundo ela, essa corre\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 o momento da <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>, conforme jurisprud\u00eancia consolidada do STJ. Ap\u00f3s esse ponto, ainda que o valor da causa seja mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, a ministra destacou que incide a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"preclus\u00e3o\" data-termo=\"Preclus\u00e3o\" data-significado=\"Perda do direito de praticar algum ato processual, por n\u00e3o ter sido praticado no momento adequado. Tamb\u00e9m ocorre preclus\u00e3o se o ato j\u00e1 foi praticado (ent\u00e3o, n\u00e3o pode ser repetido) e se o ato \u00e9 incompat\u00edvel com outro anterior.\">preclus\u00e3o<\/span> <em>pro judicato<\/em>, impedindo sua rediscuss\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo com Nancy Andrighi, o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no artigo 1.040, inciso II, do CPC tem alcance limitado: n\u00e3o permite rediscutir todas as mat\u00e9rias do <span class=\"\" data-match=\"recurso especial\">recurso especial<\/span> ou extraordin\u00e1rio, mas apenas aquelas que estejam em desacordo com a tese firmada em julgamento repetitivo.<\/p>\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o do valor representou reexame de quest\u00e3o j\u00e1 decidida<\/strong><\/p>\n<p>No caso em julgamento, a ministra considerou que a conduta da corte estadual representou reexame de quest\u00e3o j\u00e1 decidida e n\u00e3o impugnada, contrariando a l\u00f3gica e os limites do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, pois a modifica\u00e7\u00e3o do valor da causa n\u00e3o se relaciona com a tese do Tema 1.076. A ministra ressaltou que essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada como uma &#8220;quest\u00e3o ainda n\u00e3o decidida&#8221; que exigiria reavalia\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 1.041, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC, pois o valor da causa j\u00e1 havia sido estabelecido e aceito anteriormente.<\/p>\n<p>Para Nancy Andrighi, uma vez que a <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span> reiterou o valor da causa apresentado pela parte autora na <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"peti\u00e7\u00e3o inicial\" data-termo=\"Peti\u00e7\u00e3o inicial\" data-significado=\"Peti\u00e7\u00e3o inicial (tamb\u00e9m chamada de inicial ou exordial) \u00e9 o documento que d\u00e1 in\u00edcio a um processo judicial, levando o caso ao conhecimento da Justi\u00e7a e apresentando o pedido do autor. No processo penal, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span>, sem que tenha havido recurso quanto a esse ponto, &#8220;o tribunal de origem n\u00e3o poderia ter feito essa altera\u00e7\u00e3o, <span class=\"\" data-match=\"de of\u00edcio\">de of\u00edcio<\/span>, ao exercer o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o do artigo 1.040, inciso II, do CPC&#8221;.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=319133338&amp;registro_numero=202403758988&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250616&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.174.291<\/a>.<\/p>\n<p><strong>FONTE: Com informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 STJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por decis\u00e3o un\u00e2nime, definiu que, uma vez fixado o valor da causa na senten\u00e7a sem impugna\u00e7\u00e3o das partes, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua altera\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o previsto no artigo 1.040, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). 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