A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ajustou a jurisprud\u00eancia da corte \u00e0 do Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ileg\u00edtima a cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio de rodovia concedida para a passagem de rede de \u00e1gua e esgoto \u2013 servi\u00e7o p\u00fablico caracterizado por sua natureza essencial.<\/p>\n
Com esse entendimento, o colegiado negou provimento<\/span> ao recurso de uma concession\u00e1ria de rodovia federal que pretendia cobrar de outra empresa, concession\u00e1ria de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico, pela passagem de tubula\u00e7\u00e3o no subsolo da faixa de dom\u00ednio da rodovia concedida.<\/p>\n A recorrente argumentou que o contrato de concess\u00e3o previa o aproveitamento de parte da receita advinda da cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio para reduzir o valor das tarifas de ped\u00e1gio cobradas dos usu\u00e1rios da rodovia.<\/p>\n Faixa de dom\u00ednio de rodovia concedida n\u00e3o perde natureza de bem p\u00fablico<\/strong><\/p>\n Relator do caso na Primeira Se\u00e7\u00e3o, o ministro S\u00e9rgio Kukina explicou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes conceitua a faixa de dom\u00ednio como “base f\u00edsica sobre a qual se assenta uma rodovia, constitu\u00edda pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinaliza\u00e7\u00e3o e faixa lateral de seguran\u00e7a, com limites definidos conforme o projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade p\u00fablica ou projetos de desapropria\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n Segundo Kukina, o colegiado de direito p\u00fablico do STJ, ao julgar o EREsp 985.695, entendeu que o poder concedente poderia admitir, em favor da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, fontes de receita alternativas para favorecer a modicidade das tarifas. No entanto, ele apontou que, em mar\u00e7o \u00faltimo, o STF passou a n\u00e3o permitir a cobran\u00e7a pelo uso das faixas marginais de rodovias para a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de interesse coletivo.<\/p>\n Os recentes precedentes do STF se apoiam no entendimento de que a faixa de dom\u00ednio n\u00e3o perde a natureza de bem p\u00fablico de uso comum do povo, ainda que o servi\u00e7o p\u00fablico de conserva\u00e7\u00e3o da rodovia venha a ser prestado pela iniciativa privada.<\/p>\n Aplica\u00e7\u00e3o da nova orienta\u00e7\u00e3o pelo STJ \u00e9 imperiosa<\/strong><\/p>\n De acordo com o ministro, o STF considera que o bem p\u00fablico de uso comum do povo, mesmo quando concedido \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da iniciativa privada, permanece afetado \u00e0 destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que torna ileg\u00edtima a cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o da faixa de dom\u00ednio das rodovias concedidas por empresas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico diverso.<\/p>\n “Diante da contempor\u00e2nea jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema, do princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da arquitetura hier\u00e1rquica jurisdicional desenhada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, revela-se imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o da mencionada orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m nos dom\u00ednios deste Tribunal Superior”, disse.<\/p>\n O relator esclareceu, por fim, que n\u00e3o poderia ser aplicada ao julgamento a tese definida recentemente pela Primeira Se\u00e7\u00e3o no IAC 8, que considerou indevida a cobran\u00e7a promovida por concession\u00e1ria de rodovia, contra autarquia prestadora de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, pelo uso da faixa de dom\u00ednio da via p\u00fablica concedida. \u00c9 que, no recurso especial<\/span> julgado agora, a concession\u00e1ria de saneamento \u00e9 uma sociedade de economia mista, e n\u00e3o uma autarquia.<\/p>\n