A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio e a venda judicial do im\u00f3vel.<\/p>\n
De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio com cobran\u00e7a de aluguel contra a vi\u00fava e os outros filhos. A demanda pretendia atingir dois im\u00f3veis, um urbano e outro rural, que fazem parte da heran\u00e7a e vinham sendo ocupados exclusivamente pelos corr\u00e9us, os quais invocaram o direito real de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava sobre o im\u00f3vel urbano.<\/p>\n
O ju\u00edzo julgou os pedidos procedentes, determinando o pagamento de alugu\u00e9is e a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel rural quanto ao im\u00f3vel urbano. No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reverteu parcialmente a decis\u00e3o: reconheceu o direito real de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava apenas em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel urbano e afastou a exig\u00eancia de alugu\u00e9is, mas decidiu que tal prerrogativa n\u00e3o impediria a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u2013 o que levou \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial<\/span> no STJ.<\/p>\n Direito real de habita\u00e7\u00e3o atende a raz\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria e social<\/strong><\/p>\n A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o direito real de habita\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil (CC)<\/a> e no artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.278\/1996<\/a>, tendo o STJ decidido que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a inscri\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o no cart\u00f3rio competente.<\/p>\n A ministra explicou que esse direito vital\u00edcio e personal\u00edssimo, concedido ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, garante sua perman\u00eancia no im\u00f3vel em que residia com a fam\u00edlia ap\u00f3s a viuvez. Conforme lembrou, o STJ j\u00e1 estabeleceu que esse direito do c\u00f4njuge persiste mesmo que haja apenas descendentes exclusivos do falecido.<\/p>\n Segundo Nancy Andrighi, o direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de concretizar o direito constitucional \u00e0 moradia, al\u00e9m de atender a raz\u00f5es de ordem humanit\u00e1ria e social. Citando a doutrina especializada sobre o tema, ela afirmou que o trauma provocado pela morte do c\u00f4njuge n\u00e3o deve ser agravado por outro trauma, o do desenraizamento do espa\u00e7o de viv\u00eancia.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia prevalece sobre direito \u00e0 propriedade<\/strong><\/p>\n A relatora destacou que o STJ tem precedentes no sentido de que, enquanto perdurar o direito real de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comum, tampouco a exig\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o pelo seu uso, segundo o artigo 1.414 do CC<\/a>.<\/p>\n A ministra enfatizou que a impossibilidade de as pessoas disporem livremente de seu patrim\u00f4nio \u00e9 justificada pela relevante prote\u00e7\u00e3o legal e constitucional \u00e0 fam\u00edlia. Assim, para ela, em uma pondera\u00e7\u00e3o de valores, a mitiga\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 propriedade \u00e9 uma forma v\u00e1lida de assegurar a m\u00e1xima efetividade ao interesse prevalente, qual seja, a prote\u00e7\u00e3o do grupo familiar.<\/p>\n No caso em julgamento, Nancy Andrighi observou que a corte de origem afastou o pagamento de alugu\u00e9is do im\u00f3vel urbano, mas entendeu que a extin\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio seria poss\u00edvel, mesmo reconhecendo o direito real de habita\u00e7\u00e3o. “No entanto, o direito real de habita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impede a extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, de modo que o respectivo pedido quanto ao im\u00f3vel urbano, sobre o qual recai o referido direito, deve ser julgado improcedente, com a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> recorrido apenas quanto a este ponto”, finalizou a relatora.<\/p>\n