{"id":1586,"date":"2026-01-13T13:54:10","date_gmt":"2026-01-13T16:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1586"},"modified":"2026-01-13T13:54:10","modified_gmt":"2026-01-13T16:54:10","slug":"stj-em-caso-de-erro-na-execucao-agente-responde-como-se-tivesse-atingido-a-pessoa-visada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-em-caso-de-erro-na-execucao-agente-responde-como-se-tivesse-atingido-a-pessoa-visada\/","title":{"rendered":"STJ &#8211; Em caso de erro na execu\u00e7\u00e3o, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada"},"content":{"rendered":"<p>Nos casos de erro na execu\u00e7\u00e3o (<em>aberratio ictus<\/em>) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, n\u00e3o incidindo nessa hip\u00f3tese a regra do <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"concurso formal\" data-termo=\"Concurso formal\" data-significado=\"Artigo 70 do C\u00f3digo Penal: Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade (concurso formal pr\u00f3prio ou perfeito). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos (concurso formal impr\u00f3prio ou imperfeito).\">concurso formal<\/span>, prevista no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm#art70\">artigo 70 do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n<p>Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"provimento\" data-termo=\"Provimento\" data-significado=\"Ato de prover. Dar provimento a recurso significa acolher o pedido para reformar ou anular decis\u00e3o judicial anterior. No direito administrativo, \u00e9 o ato de preencher vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.\">provimento<\/span> ao recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MPRS) em caso no qual um grupo atirou contra policiais e acabou atingindo uma outra pessoa. Os membros do grupo foram denunciados pela tentativa de homic\u00eddio contra os tr\u00eas policiais que eram os alvos dos disparos.<\/p>\n<p>No recurso ao STJ, o MPRS pediu a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"pron\u00fancia\" data-termo=\"Pron\u00fancia\" data-significado=\"A senten\u00e7a de pron\u00fancia \u00e9 o ato judicial que determina a submiss\u00e3o do r\u00e9u ao tribunal do j\u00fari, para ser julgado por crime doloso contra a vida.\">pron\u00fancia<\/span> por uma quarta tentativa de homic\u00eddio. Para o \u00f3rg\u00e3o, os acusados agiram com <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"dolo\" data-termo=\"Dolo\" data-significado=\"Ato doloso (praticado com dolo) \u00e9 o ato intencional. No direito penal, crime doloso \u00e9 aquele em que o agente, mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o intencional, pretendeu o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.\">dolo<\/span> eventual, pois assumiram o risco de atingir qualquer pessoa presente no local dos fatos, raz\u00e3o pela qual tamb\u00e9m deveriam responder pela quarta tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n<p><strong>Ordenamento jur\u00eddico adota a teoria da equival\u00eancia nos casos de erro na execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O relator, desembargador convocado Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, explicou que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota a teoria da equival\u00eancia na hip\u00f3tese de erro na execu\u00e7\u00e3o. Determina-se, assim, que o agente responda como se tivesse atingido a pessoa originalmente visada, segundo o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm#art73\">artigo 73 do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n<p>O relator explicou que essa fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica busca equiparar, para fins penais, o resultado produzido \u00e0quele inicialmente pretendido, preservando a tipifica\u00e7\u00e3o do delito conforme a inten\u00e7\u00e3o do autor da a\u00e7\u00e3o. Contudo, o desembargador ressaltou que, nos casos em que esse erro tamb\u00e9m resulte na ofensa simult\u00e2nea tanto \u00e0 v\u00edtima pretendida quanto a terceiro, aplica-se a regra do artigo 70 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o <span class=\"\" data-match=\"concurso formal\">concurso formal<\/span> de crimes, impondo a responsabiliza\u00e7\u00e3o por cada um dos eventos lesivos produzidos.<\/p>\n<p>&#8220;O dispositivo, portanto, opera como um crit\u00e9rio de imputa\u00e7\u00e3o penal, assegurando que a configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta n\u00e3o seja alterada pelo erro na execu\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses em que se verifique o concurso efetivo de crimes&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Tipifica\u00e7\u00e3o deve considerar o n\u00famero de v\u00edtimas visadas, n\u00e3o o resultado concreto<\/strong><\/p>\n<p>No caso em julgamento, o relator verificou que a quarta v\u00edtima foi atingida por erro na execu\u00e7\u00e3o, enquanto os tr\u00eas policiais civis visados n\u00e3o foram atingidos. A tipifica\u00e7\u00e3o do delito, destacou, deve considerar o n\u00famero de v\u00edtimas visadas, e n\u00e3o o resultado concreto, raz\u00e3o pela qual a <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"den\u00fancia\" data-termo=\"Den\u00fancia\" data-significado=\"Den\u00fancia \u00e9 a peti\u00e7\u00e3o inicial do processo penal, na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta os fatos e os fundamentos jur\u00eddicos para pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.\">den\u00fancia<\/span> imputou aos acusados a pr\u00e1tica de tr\u00eas tentativas de homic\u00eddio qualificado contra os policiais.<\/p>\n<p>Na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo duplo resultado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imputar uma quarta tentativa de homic\u00eddio por <span class=\"\" data-match=\"dolo\">dolo<\/span> eventual, sob pena de <em>bis in ide<\/em>m, uma vez que, pelo mesmo contexto f\u00e1tico, o grupo j\u00e1 responde por tr\u00eas homic\u00eddios tentados contra as v\u00edtimas efetivamente visadas.<\/p>\n<p>&#8220;O atingimento da v\u00edtima decorreu de erro na execu\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a norma penal estabelece que o agente deve responder como se tivesse atingido aqueles que pretendia ofender, n\u00e3o se configurando crime aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro atingido&#8221;, concluiu.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=314827060&amp;registro_numero=202403287260&amp;peticao_numero=202500282303&amp;publicacao_data=20250527&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.167.600<\/a>.<\/p>\n<p><strong>FONTE: Com informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 STJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos casos de erro na execu\u00e7\u00e3o (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir, n\u00e3o incidindo nessa hip\u00f3tese a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do C\u00f3digo Penal. 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