{"id":1591,"date":"2026-01-14T10:37:19","date_gmt":"2026-01-14T13:37:19","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1591"},"modified":"2026-01-14T10:37:19","modified_gmt":"2026-01-14T13:37:19","slug":"stj-repetitivo-define-que-confissao-atenua-pena-mesmo-sem-interferir-no-convencimento-do-julgador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-repetitivo-define-que-confissao-atenua-pena-mesmo-sem-interferir-no-convencimento-do-julgador\/","title":{"rendered":"STJ – Repetitivo define que confiss\u00e3o atenua pena mesmo sem interferir no convencimento do julgador"},"content":{"rendered":"

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o un\u00e2nime, fixou teses que consolidam o tratamento da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea na dosimetria da pena<\/span> e estabelecem modula\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado. O julgamento, que teve como relator o ministro Og Fernandes, harmoniza a jurisprud\u00eancia da corte em torno do Tema 1.194<\/a> dos recursos repetitivos<\/span>.<\/p>\n

As teses firmadas pela Terceira Se\u00e7\u00e3o foram as seguintes:<\/p>\n

1)<\/strong> A atenuante gen\u00e9rica da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, prevista no artigo 65, III, “d”, do C\u00f3digo Penal<\/a>, \u00e9 apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Contudo, essa regra vale desde que n\u00e3o tenha havido retrata\u00e7\u00e3o, exceto se, mesmo ap\u00f3s a retrata\u00e7\u00e3o, a confiss\u00e3o inicial<\/span> tenha servido \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

2)<\/strong> A atenua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada em menor propor\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunst\u00e2ncia excludente da tipicidade<\/span>, da ilicitude ou da culpabilidade.<\/p>\n

O recurso analisado, interposto pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, contestava ac\u00f3rd\u00e3o<\/span> do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que havia rejeitado a aplica\u00e7\u00e3o da atenuante da confiss\u00e3o sob o fundamento de que ela n\u00e3o foi utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador, por ter sido retratada.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia admite ampla incid\u00eancia da atenuante<\/strong><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Og Fernandes enfatizou que a confiss\u00e3o deve ser tratada como um fato objetivo, uma op\u00e7\u00e3o do investigado, sem que haja necessidade de se especular sobre suas inten\u00e7\u00f5es ou seus sentimentos, uma vez que a lei n\u00e3o imp\u00f5e tal condi\u00e7\u00e3o. A confiss\u00e3o deve ser espont\u00e2nea e n\u00e3o impulsionada por nenhum tipo de press\u00e3o, afirmou.<\/p>\n

O relator disse que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha posi\u00e7\u00f5es parcialmente divergentes, exigindo por vezes a vincula\u00e7\u00e3o da atenua\u00e7\u00e3o ao proveito na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos e se posicionando contra a confiss\u00e3o qualificada<\/span>, a aprecia\u00e7\u00e3o mais exaustiva da quest\u00e3o compete ao STJ, em sua miss\u00e3o de interpretar a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, buscando sempre a harmonia entre as cortes.<\/p>\n

Segundo o ministro, a atual jurisprud\u00eancia do STJ admite “ampl\u00edssima possibilidade de incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea”, independentemente do momento em que realizada (judicial ou extrajudicial), de sua manuten\u00e7\u00e3o ao longo do processo (retratada ou n\u00e3o), do seu proveito (utiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador) e de sua completude ante a imputa\u00e7\u00e3o (parcial ou qualificada) \u2013 nesse \u00faltimo caso, frequentemente, com atenua\u00e7\u00e3o em menor grau.<\/p>\n

Sobre a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o para o convencimento do magistrado, o relator lembrou que essa exig\u00eancia foi superada na jurisprud\u00eancia do STJ. No ano passado, ao julgar o AREsp 2.123.334<\/a>, a Terceira Se\u00e7\u00e3o consolidou o entendimento de que a atenuante deve ser aplicada independentemente de ter servido para a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do julgador.<\/p>\n

Atenuante aplicada proporcionalmente para garantir isonomia<\/strong><\/p>\n

Og Fernandes observou que o julgador deve avaliar a aplica\u00e7\u00e3o da atenuante em menor propor\u00e7\u00e3o quando se tratar de confiss\u00e3o qualificada<\/span> (dolo<\/span> diverso do que caracteriza o crime) ou parcial (parte dos elementos do delito), ou quando ela n\u00e3o contribuir para o convencimento do juiz.<\/p>\n

Em tais casos, ser\u00e1 feita uma compensa\u00e7\u00e3o parcial, pois s\u00e3o formas de confiss\u00e3o que n\u00e3o t\u00eam o mesmo valor que a confiss\u00e3o espont\u00e2nea plena. O ministro explicou que caber\u00e1 ao julgador fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o da atenua\u00e7\u00e3o em menor patamar.<\/p>\n

Retrata\u00e7\u00e3o nem sempre impede o benef\u00edcio para o r\u00e9u<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 hip\u00f3tese de retrata\u00e7\u00e3o, Og Fernandes\u00a0esclareceu que ela faz com que a confiss\u00e3o deixe de ser v\u00e1lida como ato jur\u00eddico, mas isso n\u00e3o impede que o r\u00e9u se beneficie da atenuante caso sua confiss\u00e3o tenha contribu\u00eddo para a apura\u00e7\u00e3o da verdade. “O fato de a confiss\u00e3o ter produzido efeitos anteriores irrevers\u00edveis faz com que os efeitos futuros favor\u00e1veis ao r\u00e9u se produzam”, declarou o ministro.<\/p>\n

De outro modo, se a confiss\u00e3o extrajudicial, posteriormente retratada, n\u00e3o teve influ\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, n\u00e3o se pode admitir que sirva para atenuar a pena, porque n\u00e3o gerou prova nem convic\u00e7\u00e3o do magistrado \u2013 acrescentou o relator.<\/p>\n

Revis\u00e3o de s\u00famulas e modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/strong><\/p>\n

Em decorr\u00eancia das novas teses fixadas no rito dos repetitivos<\/span>, a Terceira Se\u00e7\u00e3o acolheu a proposta de revis\u00e3o de duas s\u00famulas, para alinh\u00e1-las ao entendimento consolidado:<\/p>\n

S\u00famula 545<\/span><\/strong> (enunciado revisado): A confiss\u00e3o do autor possibilita a atenua\u00e7\u00e3o da pena prevista no artigo 65, III, “d”, do C\u00f3digo Penal, independentemente de ser utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador.<\/p>\n

S\u00famula 630<\/span><\/strong> (enunciado revisado): A incid\u00eancia da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea no crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso pr\u00f3prio, negando a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas, deve ocorrer em propor\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 que seria devida no caso de confiss\u00e3o plena.<\/p>\n

A se\u00e7\u00e3o decidiu, por fim, modular os efeitos da decis\u00e3o: as consequ\u00eancias prejudiciais aos r\u00e9us decorrentes das teses fixadas alcan\u00e7ar\u00e3o apenas os fatos ocorridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>. Tal modula\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, diante da altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.001.973<\/a>.<\/p>\n

FONTE: Com informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 STJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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