{"id":1593,"date":"2026-01-14T10:49:47","date_gmt":"2026-01-14T13:49:47","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1593"},"modified":"2026-01-14T10:52:54","modified_gmt":"2026-01-14T13:52:54","slug":"stj-querela-nullitatis-nao-e-meio-adequado-para-anular-sentenca-por-alegado-julgamento-extra-petita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-querela-nullitatis-nao-e-meio-adequado-para-anular-sentenca-por-alegado-julgamento-extra-petita\/","title":{"rendered":"STJ &#8211; Querela nullitatis n\u00e3o \u00e9 meio adequado para anular senten\u00e7a por alegado julgamento extra petita"},"content":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a <em><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"querela nullitatis\" data-termo=\"Querela nullitatis\" data-significado=\"Querela nullitatis insanabilis \u00e9 o nome em latim da pretens\u00e3o de obter a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de uma senten\u00e7a judicial, devido a v\u00edcios graves e insan\u00e1veis, como a falta de cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou a incompet\u00eancia absoluta do ju\u00edzo, entre outros.\">querela nullitatis<\/span><\/em> n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para desconstituir uma <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"senten\u00e7a\" data-termo=\"Senten\u00e7a\" data-significado=\"Decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau que encerra o processo nessa inst\u00e2ncia.\">senten\u00e7a<\/span> sob a alega\u00e7\u00e3o de julgamento <em><span class=\"termo-glossario\" data-match=\"extra petita\" data-termo=\"Extra petita\" data-significado=\"Senten\u00e7a extra petita \u00e9 a que concede algo diferente daquilo que foi pedido, ou que concede o pedido do autor com amparo em fundamento n\u00e3o invocado por ele.\">extra petita<\/span><\/em>. Conforme o colegiado, esse tipo de v\u00edcio deve ser impugnado por meio de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\" data-termo=\"A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria\" data-significado=\"Prevista no art. 966 do CPC, a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para desconstituir decis\u00e3o judicial transitada em julgado e, possivelmente, provocar novo julgamento da causa.\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span>.<\/p>\n<p>Na origem, um homem ajuizou a\u00e7\u00e3o \u2013 na forma de <em><span class=\"\" data-match=\"querela nullitatis\">querela nullitatis<\/span><\/em> \u2013 para que fosse declarada a inexist\u00eancia de parte de uma <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span> j\u00e1 transitada em julgado, a qual o condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o requerida expressamente pela parte contr\u00e1ria, o que configuraria julgamento <em><span class=\"\" data-match=\"extra petita\">extra petita<\/span><\/em>.<\/p>\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) entendeu que a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o mencionada na <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"peti\u00e7\u00e3o inicial\" data-termo=\"Peti\u00e7\u00e3o inicial\" data-significado=\"Peti\u00e7\u00e3o inicial (tamb\u00e9m chamada de inicial ou exordial) \u00e9 o documento que d\u00e1 in\u00edcio a um processo judicial, levando o caso ao conhecimento da Justi\u00e7a e apresentando o pedido do autor. No processo penal, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/span> caracterizaria v\u00edcio pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pela via da <em><span class=\"\" data-match=\"querela nullitatis\">querela nullitatis<\/span><\/em>. Segundo o tribunal estadual, a decis\u00e3o havia extrapolado os limites do pedido, violando princ\u00edpios processuais como o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n<p><strong>Hip\u00f3teses para desconstitui\u00e7\u00e3o da <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"coisa julgada\" data-termo=\"Coisa julgada\" data-significado=\"\u00c9 aquilo que foi decidido de forma definitiva pela Justi\u00e7a e n\u00e3o pode mais ser mudado. Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, coisa julgada \u00e9 \u201ca autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d.\">coisa julgada<\/span> s\u00e3o taxativas<\/strong><\/p>\n<p>O ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, relator do recurso na Terceira Turma, destacou que as conclus\u00f5es adotadas pelo TJMT contrariam as normas que disciplinam as nulidades no processo civil brasileiro e se afastam da jurisprud\u00eancia consolidada do STJ.<\/p>\n<p>O relator ressaltou que, de modo geral, todas as nulidades, ainda que de ordem p\u00fablica, s\u00e3o sanadas com o tr\u00e2nsito em julgado. Segundo ele, o ordenamento processual, ciente da possibilidade de falhas humanas, mas atento \u00e0 necessidade de estabilidade, fixou hip\u00f3teses taxativas para a desconstitui\u00e7\u00e3o da <span class=\"\" data-match=\"coisa julgada\">coisa julgada<\/span>, que s\u00f3 pode ocorrer por meio da <span class=\"\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span>, respeitado o prazo decadencial de dois anos: s\u00e3o as hip\u00f3teses previstas no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art966\">artigo 966, incisos I a VIII, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p>\n<p>Passado esse prazo, segundo Villas B\u00f4as Cueva, ainda pode ser alegada, por for\u00e7a do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art525\">artigo 525, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC<\/a>, a falta ou a nulidade da <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"cita\u00e7\u00e3o\" data-termo=\"Cita\u00e7\u00e3o\" data-significado=\"Ato de convocar o r\u00e9u, interessado ou executado a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.\">cita\u00e7\u00e3o<\/span> em processo que tramitou \u00e0 <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"revelia\" data-termo=\"Revelia\" data-significado=\"Situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u que, citado, n\u00e3o apresenta defesa. \u00c0 revelia: feito sem o conhecimento da parte revel; sem que ela seja ouvida.\">revelia<\/span> na fase de conhecimento, por se tratar de v\u00edcio reconhecido como transrescis\u00f3rio.<\/p>\n<p>A gravidade desse defeito, conforme apontou o relator, permite sua argui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas por <span class=\"\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span>, mas tamb\u00e9m por a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (<em><span class=\"\" data-match=\"querela nullitatis\">querela nullitatis<\/span><\/em>) ou at\u00e9 por simples peti\u00e7\u00e3o, mas fora dessa hip\u00f3tese excepcional\u00edssima s\u00f3 podem ser considerados transrescis\u00f3rios os v\u00edcios que afetam de forma evidente a pr\u00f3pria exist\u00eancia da <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span>, como no caso de decis\u00e3o proferida por quem n\u00e3o \u00e9 juiz, n\u00e3o assinada ou sem dispositivo.<\/p>\n<p><strong>Impossibilidade de contestar um pedido n\u00e3o equivale \u00e0 falta de <span class=\"\" data-match=\"cita\u00e7\u00e3o\">cita\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n<p>No caso em discuss\u00e3o, o relator observou que o autor da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria alegou v\u00edcio pr\u00f3prio de <span class=\"\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span> \u2013 o julgamento <em><span class=\"\" data-match=\"extra petita\">extra petita<\/span><\/em>, previsto no artigo 966, inciso V, do CPC. No entanto, segundo o ministro, a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (<em><span class=\"\" data-match=\"querela nullitatis\">querela nullitatis<\/span><\/em>) n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para questionar uma <span class=\"\" data-match=\"senten\u00e7a\">senten\u00e7a<\/span> proferida em processo devidamente constitu\u00eddo, que teve o prazo para ajuizamento de <span class=\"\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span> expirado h\u00e1 mais de 23 anos.<\/p>\n<p>Por fim, o ministro sublinhou que a impossibilidade de contestar determinado pedido n\u00e3o equivale \u00e0 falta de <span class=\"\" data-match=\"cita\u00e7\u00e3o\">cita\u00e7\u00e3o<\/span>. Na vis\u00e3o de Villas B\u00f4as Cueva, o processo n\u00e3o tramitou \u00e0 <span class=\"\" data-match=\"revelia\">revelia<\/span>, pois a parte teve plena oportunidade de acompanhar as fases recursal, de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o, podendo se manifestar em todas elas. &#8220;Portanto, o prazo para a <span class=\"\" data-match=\"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\">a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/span> expirou devido \u00e0 sua pr\u00f3pria in\u00e9rcia, e n\u00e3o por desconhecimento do processo&#8221;, concluiu o relator ao determinar a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria sem resolu\u00e7\u00e3o de <span class=\"termo-glossario\" data-match=\"m\u00e9rito\" data-termo=\"M\u00e9rito\" data-significado=\"A quest\u00e3o principal (ou o conjunto das quest\u00f5es principais) do processo, na qual se baseia o pedido do autor.\">m\u00e9rito<\/span>.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=328667637&amp;registro_numero=202404892841&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20250808&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp\u00a02.190.554<\/a>.<\/p>\n<p><strong>FONTE: Com informa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 STJ<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis n\u00e3o \u00e9 o meio processual adequado para desconstituir uma senten\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de julgamento extra petita. 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