Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), n\u00e3o cabe ao juiz converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) solicita a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposi\u00e7\u00e3o de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusat\u00f3rio e a imparcialidade judicial.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a turma, por maioria, deu provimento<\/span> ao recurso especial<\/span> do MP de Goi\u00e1s para afastar a pris\u00e3o preventiva<\/span> de um homem. Ele havia sido preso por suposta pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas \u2013 previsto no artigo 33, caput<\/em>, da Lei de Drogas<\/a> \u2013, ap\u00f3s a pol\u00edcia apreender em sua posse 354,475 g de maconha.<\/p>\n Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, embora o \u00f3rg\u00e3o ministerial tenha solicitado expressamente a liberdade provis\u00f3ria do acusado, com aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas, o ju\u00edzo optou pela sua pris\u00e3o preventiva<\/span>, considerando a quantidade de droga apreendida. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) manteve a decis\u00e3o, por entender que o magistrado n\u00e3o estaria vinculado ao pedido do MP e poderia decidir de maneira diversa, desde que previamente provocado.<\/p>\n Ao STJ, o MP alegou viola\u00e7\u00e3o dos artigos 282, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/a>, e 311 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/a>, sustentando a ilegalidade da pris\u00e3o preventiva<\/span>, que teria sido decretada de of\u00edcio<\/span> pelo juiz.<\/p>\n Impor medida mais severa sem provoca\u00e7\u00e3o compromete o sistema acusat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n O ministro Joel Ilan Paciornik, cujo voto prevaleceu no julgamento, ressaltou que o artigo 311 do CPP estabelece que a pris\u00e3o preventiva<\/span> s\u00f3 pode ser decretada mediante provoca\u00e7\u00e3o, sendo proibida a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares ex officio<\/em> no processo penal.<\/p>\n Nesse contexto, segundo o magistrado, ao impor de of\u00edcio<\/span> uma medida mais gravosa do que a requerida, a decis\u00e3o do ju\u00edzo singular ultrapassou os limites da provoca\u00e7\u00e3o, contrariando os artigos 282, par\u00e1grafo 2\u00ba, e 311 do CPP.<\/p>\n O relator destacou ainda que a imposi\u00e7\u00e3o de medida mais severa sem provoca\u00e7\u00e3o compromete a imparcialidade judicial e o sistema acusat\u00f3rio, rompendo a paridade de armas entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa.<\/p>\n “N\u00e3o se trata de submeter o juiz \u00e0 vontade do \u00f3rg\u00e3o acusador, mas de exigir a observ\u00e2ncia da legalidade estrita em mat\u00e9ria de restri\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal, cujo controle jurisdicional h\u00e1 de respeitar as fun\u00e7\u00f5es institucionais de cada parte”, concluiu.<\/p>\n