{"id":1651,"date":"2026-03-16T19:20:34","date_gmt":"2026-03-16T22:20:34","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1651"},"modified":"2026-03-16T19:34:19","modified_gmt":"2026-03-16T22:34:19","slug":"tst-o-substituto-de-alterar-voto-ja-proferido-por-desembargador-afastado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-o-substituto-de-alterar-voto-ja-proferido-por-desembargador-afastado\/","title":{"rendered":"TST: O substituto n\u00e3o pode alterar voto j\u00e1 proferido por desembargador afastado"},"content":{"rendered":"

Por: Stephani Hayssa de Moraes Ferreira<\/strong><\/p>\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou o julgamento de um processo trabalhista ao entender que houve irregularidade na substitui\u00e7\u00e3o de voto durante a an\u00e1lise do caso em tribunal regional. Para o colegiado, o voto de um magistrado que j\u00e1 participou do julgamento n\u00e3o pode ser alterado por quem venha a substitu\u00ed-lo posteriormente.<\/p>\n

O processo envolve um trabalhador do setor hoteleiro que buscava o pagamento de horas extras. O caso foi analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA), onde tr\u00eas desembargadores compunham o colegiado respons\u00e1vel pelo julgamento do recurso. Durante a sess\u00e3o inicial, uma das magistradas apresentou voto divergente favor\u00e1vel ao trabalhador, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que reconheceu o direito ao controle de jornada. O julgamento, por\u00e9m, foi interrompido ap\u00f3s outra magistrada solicitar vista do processo.<\/p>\n

Quando o caso voltou \u00e0 pauta, a composi\u00e7\u00e3o do colegiado havia mudado: uma das desembargadoras se aposentou e a outra foi convocada para atuar no pr\u00f3prio TST. Com isso, dois ju\u00edzes convocados passaram a ocupar temporariamente as vagas na retomada do julgamento. A controv\u00e9rsia surgiu quando o juiz convocado que substituiu a magistrada que j\u00e1 havia votado decidiu apresentar um novo voto, em sentido contr\u00e1rio ao registrado anteriormente.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o voto divergente original foi descartado, o que modificou o resultado final. Com essa mudan\u00e7a, o trabalhador acabou enquadrado na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 62, II, da CLT<\/b>, perdendo o direito \u00e0s horas extras.<\/p>\n

Ao analisar o recurso, os ministros da S\u00e9tima Turma entenderam que houve erro no procedimento. Segundo o colegiado, embora a legisla\u00e7\u00e3o permita que um magistrado altere o pr\u00f3prio voto antes da proclama\u00e7\u00e3o do resultado, essa prerrogativa n\u00e3o se estende ao sucessor quando o julgador original j\u00e1 foi afastado ou substitu\u00eddo. Nesse cen\u00e1rio, o voto proferido deve ser preservado, pois representa a convic\u00e7\u00e3o pessoal de quem participou da an\u00e1lise inicial.<\/p>\n

Diante disso, a S\u00e9tima Turma declarou a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o regional e determinou o retorno do processo ao TRT da 5\u00aa Regi\u00e3o para um novo julgamento. Na nova an\u00e1lise, dever\u00e1 ser considerado o voto originalmente apresentado pela magistrada da sess\u00e3o inicial, desconsiderando-se a altera\u00e7\u00e3o feita pelo juiz convocado.<\/p>\n

Processo:<\/b> TST-RR n\u00ba 702-44.2019.5.05.0024 \u00d3rg\u00e3o Julgador:<\/b> S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho Data do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/b> 30 de outubro de 2025<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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