{"id":1654,"date":"2026-03-17T11:50:22","date_gmt":"2026-03-17T14:50:22","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=1654"},"modified":"2026-03-17T11:52:08","modified_gmt":"2026-03-17T14:52:08","slug":"tst-validade-de-acordo-homologado-apos-a-morte-da-parte-e-a-boa-fe-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-validade-de-acordo-homologado-apos-a-morte-da-parte-e-a-boa-fe-objetiva\/","title":{"rendered":"TST: Validade de acordo homologado ap\u00f3s a morte da parte e a boa-f\u00e9 objetiva"},"content":{"rendered":"

Por: Mariana Silva Larson<\/strong><\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica em quest\u00e3o originou-se de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que buscava desconstituir uma senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo judicial firmado no \u00e2mbito de uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista. O ponto central do lit\u00edgio reside no fato de que o trabalhador faleceu aproximadamente dois meses antes da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o na qual o ajuste foi pactuado. A parte autora da rescis\u00f3ria, casada com o falecido, sustentou que o falecimento teria operado a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do mandato outorgado ao advogado, tornando o acordo juridicamente inexistente por aus\u00eancia de capacidade postulat\u00f3ria e de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da parte ou de seus sucessores.<\/p>\n

A quest\u00e3o jur\u00eddica fundamental decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho gira em torno do conflito aparente entre as normas do C\u00f3digo Civil que regem o mandato. De um lado, o art. 682, II<\/b>, estabelece que o mandato cessa pela morte de uma das partes. De outro, o art. 689<\/b> protege a boa-f\u00e9 objetiva ao prever que s\u00e3o v\u00e1lidos os atos ajustados pelo mandat\u00e1rio em nome do mandante enquanto o primeiro ignorar a morte do segundo. O tribunal precisou definir se a validade do ato processual deve ser preservada quando o advogado transige sem saber do \u00f3bito de seu cliente, priorizando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a instrumentalidade das formas.<\/p>\n

Os fundamentos da decis\u00e3o basearam-se na aplica\u00e7\u00e3o da teoria da apar\u00eancia e na aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9. O colegiado entendeu que, embora a morte tecnicamente encerre o mandato, o art. 689 do C\u00f3digo Civil<\/b> deve ser aplicado sistematicamente ao mandato judicial, conforme permite o art. 692<\/b> do mesmo diploma. No caso concreto, observou-se que o patrono possu\u00eda poderes espec\u00edficos para transigir e que n\u00e3o havia ind\u00edcios de que ele soubesse do falecimento no momento da audi\u00eancia. Al\u00e9m disso, o Tribunal ressaltou que as parcelas do acordo foram integralmente quitadas sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo efetivo ou m\u00e1-f\u00e9 dos advogados envolvidos.<\/p>\n

Por fim, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio, mantendo a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A decis\u00e3o consolidou o entendimento de que a rescis\u00e3o de uma senten\u00e7a com base em “viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica”<\/b>, nos termos do art. 966, V, do CPC<\/b>, exige que a afronta seja direta e literal. Uma vez que a lei protege atos de mandat\u00e1rios de boa-f\u00e9 que ignoram o \u00f3bito do mandante, e n\u00e3o tendo sido demonstrado v\u00edcio na vontade ou preju\u00edzo que superasse o princ\u00edpio da instrumentalidade, o acordo foi considerado plenamente v\u00e1lido e eficaz.<\/p>\n

PROCESSO:<\/strong> TST-ROT – 0006383-83.2022.5.15.0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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