{"id":171,"date":"2021-09-28T11:28:07","date_gmt":"2021-09-28T14:28:07","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=171"},"modified":"2021-09-28T11:28:07","modified_gmt":"2021-09-28T14:28:07","slug":"stj-o-reu-tem-direito-ao-silencio-parcial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-o-reu-tem-direito-ao-silencio-parcial\/","title":{"rendered":"STJ: O r\u00e9u tem direito ao sil\u00eancio parcial"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right\"><strong>Por:<\/strong> Edivany Lima Dias<\/p>\n<p><strong>RELAT\u00d3RIO DO CASO<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de <em>Habeas Corpus<\/em> substitutivo de recurso impetrado em favor de paciente contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJSC), que visa o reconhecimento de causa de nulidade absoluta do julgamento do r\u00e9u, garantindo-lhe novo interrogat\u00f3rio com direito ao sil\u00eancio parcial.<\/p>\n<p>Para entender o pedido, trazemos \u00e0 tela o caso dos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n. 5000489-18.2019.8.24.0009: O r\u00e9u foi acusado pelos crimes contra a dignidade sexual; estupro de vulner\u00e1vel e viola\u00e7\u00e3o mediante fraude, art. 217-A, \u00a7 1\u00ba e o art. 215 do CP. Verifica-se que, ao ser interrogado, o Ju\u00edzo decidiu que se o r\u00e9u n\u00e3o respondesse a todas as perguntas, n\u00e3o lhe seria franqueado o direito de responder apenas as feitas pela defesa.<\/p>\n<p>A defesa recorreu em sede de apela\u00e7\u00e3o criminal, sendo que o TJSC manteve a decis\u00e3o e, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Em ato cont\u00ednuo, a defesa irresignada impetrou Habeas Corpus contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de forma substituta ao recurso cab\u00edvel.<\/p>\n<p><strong>DA DECIS\u00c3O E SEUS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n<p>Analisando o pedido, o ministro-relator destacou que <em>Habeas Corpus <\/em>n\u00e3o era o instrumento adequado para combater a decis\u00e3o, e compreendeu que era razo\u00e1vel o processamento do feito para verificar a exist\u00eancia de eventual constrangimento ilegal.<\/p>\n<p>Afirmou ainda que a decis\u00e3o causou preju\u00edzo para o r\u00e9u; ao n\u00e3o ser concedido seu direito ao sil\u00eancio parcial, sua autodefesa foi afetada. Nestes termos, teria ocorrido cerceamento de defesa, uma vez que o r\u00e9u declarou a vontade de responder somente \u00e0s perguntas dos defensores, o que lhe foi negado.<\/p>\n<p>Fundamentou-se a decis\u00e3o com refer\u00eancia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, indicando decis\u00e3o do Eminente Ministro Felix Fischer que concedeu a ordem ao paciente, no HC 628.224\/MG, DJe de 23\/11\/2020, para anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que inviabilizou a defesa de fazer perguntas ao r\u00e9u, na hip\u00f3tese de o mesmo n\u00e3o responder tamb\u00e9m as perguntas do Magistrado e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Destacou, ainda, decis\u00e3o exarada pela Sexta Turma do STJ, que anulou o interrogat\u00f3rio no qual n\u00e3o foi garantido ao r\u00e9u o direito ao sil\u00eancio parcial:<\/p>\n<p>O interrogat\u00f3rio \u00e9, em verdade, o momento \u00f3timo do acusado, o seu &#8216;dia na Corte&#8217; (<em>day in Court<\/em>), a \u00fanica oportunidade, ao longo de todo o processo, em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua vers\u00e3o dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas do \u00f3rg\u00e3o acusador, apresentar \u00e1libis, indicar provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pare\u00e7a importante para a sua defesa, al\u00e9m, \u00e9 claro, de responder \u00e0s perguntas que quiser responder, de modo livre, desimpedido e volunt\u00e1rio. (Processo n. 0000079-90.2016.8.26.0592, da Vara Criminal da Comarca de Tup\u00e3 &#8211; SP).&#8217; (REsp 1825622\/SP,Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28\/10\/2020).<\/p>\n<p>Assim, uma vez obstado o direito ao sil\u00eancio parcial, verifica-se hip\u00f3tese de atentado ao direito de autodefesa e contra a garantia de que o r\u00e9u n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a fazer prova contra si mesmo.<\/p>\n<p>Desta feita, mesmo n\u00e3o sendo reconhecido o Habeas Corpus \u2013 por n\u00e3o ser o instrumento adequado para se insurgir contra a decis\u00e3o do TJSC, o ministro-relator reconheceu de of\u00edcio a nulidade absoluta do interrogat\u00f3rio e dos atos que lhe s\u00e3o subsequentes, exarando ordem para que seja realizada nova audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, oportunizando-se ao paciente, ap\u00f3s a sua obrigat\u00f3ria identifica\u00e7\u00e3o pessoal, responder somente \u00e0s perguntas formuladas pelo seu defensor.<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> HABEAS CORPUS N\u00ba 688748 &#8211; SC (2021\/0268809-0)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Edivany Lima Dias RELAT\u00d3RIO DO CASO Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de recurso impetrado em favor de paciente contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJSC), que visa o reconhecimento de causa de nulidade absoluta do julgamento do r\u00e9u, garantindo-lhe novo interrogat\u00f3rio com direito ao sil\u00eancio parcial. 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