O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para estabelecer que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992) n\u00e3o se aplica a atos de improbidade culposos (em que n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de causar dano ao er\u00e1rio). A decis\u00e3o, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, tamb\u00e9m suspende a express\u00e3o \u201csuspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de tr\u00eas a cinco anos\u201d do dispositivo da norma que prev\u00ea as penas para atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
A ADI 6678 foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a lei trata de forma semelhante os casos em que houve a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato de improbidade e os casos em que, por alguma raz\u00e3o, tenha havido mero atraso numa presta\u00e7\u00e3o de contas, por exemplo.<\/p>\n
Exce\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, o relator assinalou que todo o sistema de persecu\u00e7\u00e3o e tutela da probidade administrativa deve observar o pressuposto de que a suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, reservada a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os\u201d, assinalou. \u201cAs exce\u00e7\u00f5es foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n
Proporcionalidade<\/b><\/p>\n
No caso da Lei de Improbidade Administrativa, o ministro explicou que ela prop\u00f4s a grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es (artigo 12). Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos direitos pol\u00edticos, os atos que resultam em enriquecimento il\u00edcito podem gerar a suspens\u00e3o por oito a dez anos; os atos dolosos ou culposos que geram preju\u00edzo ao er\u00e1rio, de cinco a oito anos; e os atos que ofendem princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica implicam a suspens\u00e3o desses direitos por tr\u00eas a cinco anos. Esses patamares s\u00e3o superiores, por exemplo, aos aplicados a condenados pelos crimes de les\u00e3o corporal grave e grav\u00edssima e pelos crimes de peculato, concuss\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n
Em sua avalia\u00e7\u00e3o preliminar, Mendes considerou que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade, pois atos culposos e que violem princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o sensivelmente menos graves do que os demais atos de improbidade. \u201cIsso significa que o agente p\u00fablico que \u2018celebrar contrato de rateio de cons\u00f3rcio p\u00fablico sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ou sem observar as formalidades previstas na lei\u2019, ainda que de forma n\u00e3o intencional, poder\u00e1 ter os direitos pol\u00edticos suspensos por per\u00edodo superior ao cidad\u00e3o condenado pelo desvio de verbas p\u00fablicas\u201d, exemplificou.<\/p>\n
Meios eficazes<\/b><\/p>\n
Segundo o relator, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de outros meios eficazes e menos restritivos aos direitos fundamentais para repreender suficientemente as condutas culposas que impliquem preju\u00edzo ao er\u00e1rio e atos dolosos de improbidade que n\u00e3o resultem em enriquecimento il\u00edcito ou preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Ele ressaltou que a pr\u00f3pria Lei de Improbidade Administrativa possibilita o ressarcimento integral do dano, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o pagamento de multa civil e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o servidor p\u00fablico federal respons\u00e1vel por atos dessa natureza est\u00e1 sujeito \u00e0s normas do Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o (da Lei 8.112\/1990), que preveem, inclusive, sua demiss\u00e3o, sem contar a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o pelas Cortes de Contas.<\/p>\n
Elei\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
No deferimento da liminar, Gilmar Mendes tamb\u00e9m considerou que a quest\u00e3o pode impactar as elei\u00e7\u00f5es de 2022. O artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia. Em raz\u00e3o dessa garantia, o ministro concluiu que a quest\u00e3o tem urg\u00eancia que justifica sua imediata aprecia\u00e7\u00e3o, \u201cde modo a nortear com seguran\u00e7a e previsibilidade os par\u00e2metros de elegibilidade do pleito vindouro\u201d.<\/p>\n
A liminar ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n