A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), reconhecendo a exist\u00eancia de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do rel\u00f3gio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da \u00e1rea de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato il\u00edcito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de causalidade com os servi\u00e7os prestados pela empresa.<\/p>\n
“A despeito da consuma\u00e7\u00e3o do crime no interior do estacionamento, n\u00e3o seria mesmo poss\u00edvel ao referido estabelecimento \u2013 nem constitu\u00eda \u00f4nus que lhe pudesse ser atribu\u00eddo em virtude da natureza da atividade comercial ali desenvolvida \u2013 impedir o roubo do rel\u00f3gio, especialmente porque o bem foi subtra\u00eddo diretamente da v\u00edtima e o delito foi praticado mediante o emprego de arma de fogo, situa\u00e7\u00e3o que caracteriza o fortuito externo, causa excludente de responsabilidade”, apontou o relator do recurso do mensalista, ministro Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n
De acordo com o processo, ao estacionar o ve\u00edculo na garagem do pr\u00e9dio em que tinha um escrit\u00f3rio de advocacia, o mensalista foi surpreendido por um motociclista armado, que levou seu rel\u00f3gio, avaliado em mais de R$ 50 mil.<\/p>\n
Em primeiro e segundo graus, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi negado pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. No recurso ao STJ, a v\u00edtima alegou que, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois as c\u00e2meras de monitoramento n\u00e3o estavam funcionando e n\u00e3o havia uma cancela na entrada do estacionamento para aumentar a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Seguran\u00e7a privada n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do estacionamento<\/strong><\/p>\n O ministro Villas B\u00f4as Cueva apontou que, ao contratar o servi\u00e7o de estacionamento privativo, o mensalista tinha conhecimento da aus\u00eancia de cancelas no local. Em rela\u00e7\u00e3o ao problema das c\u00e2meras de seguran\u00e7a, ele destacou que, de acordo com os autos, esse fato n\u00e3o foi determinante para a ocorr\u00eancia do roubo.<\/p>\n O magistrado tamb\u00e9m enfatizou que a seguran\u00e7a pessoal privada e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por bens pessoais \u2013 com exce\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo sob guarda \u2013 s\u00e3o elementos que fogem aos riscos assumidos pelo estacionamento particular.<\/p>\n Al\u00e9m disso, Villas B\u00f4as Cueva ressaltou que a situa\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o se enquadra na S\u00famula 130 do STJ \u2013 segundo a qual a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento \u2013, exatamente porque n\u00e3o houve subtra\u00e7\u00e3o ou avaria do carro, mas o crime de roubo de um rel\u00f3gio, praticado com o emprego de arma de fogo \u2013 o que evidencia o car\u00e1ter inevit\u00e1vel do evento danoso.<\/p>\n Distin\u00e7\u00f5es entre o processo e casos semelhantes<\/strong><\/p>\n Em seu voto, o relator ainda apresentou distin\u00e7\u00f5es do recurso julgado em rela\u00e7\u00e3o a outros casos de empresas que exploram especificamente o servi\u00e7o de estacionamento \u2013 nos quais o STJ, em situa\u00e7\u00f5es de dano, tem considerado a configura\u00e7\u00e3o de fortuito interno \u2013 e a casos de danos em estacionamento de hipermercados ou shopping centers \u2013 nos quais o tribunal tem entendido que h\u00e1 a assun\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do risco pelo empreendedor.<\/p>\n “No caso concreto, nenhuma dessas circunst\u00e2ncias se faz presente. Afinal, pelo que se pode facilmente colher dos autos, o autor foi v\u00edtima de assalto na \u00e1rea de estacionamento, desprovido de controle de acesso, cercas ou de qualquer aparato que o valha, circunst\u00e2ncias que evidenciam que nem sequer se poderia afirmar ser o estabelecimento recorrido respons\u00e1vel por eventual expectativa de seguran\u00e7a eventualmente criada pelo consumidor”, concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso.<\/p>\n