{"id":239,"date":"2021-10-20T09:35:23","date_gmt":"2021-10-20T12:35:23","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=239"},"modified":"2021-10-20T09:35:23","modified_gmt":"2021-10-20T12:35:23","slug":"tjdft-plataforma-social-e-condenada-a-indenizar-vitimas-de-golpe-de-aplicativo-de-mensagens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tjdft-plataforma-social-e-condenada-a-indenizar-vitimas-de-golpe-de-aplicativo-de-mensagens\/","title":{"rendered":"TJDFT: Plataforma Social \u00e9 condenada a indenizar v\u00edtimas de golpe de aplicativo de mensagens"},"content":{"rendered":"
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A ju\u00edza titular do 4\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Bras\u00edlia condenou a Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil a restituir valor depositado por m\u00e3e e filha na conta banc\u00e1ria de golpista que utilizou imagem de perfil de membro da fam\u00edlia para pedir dinheiro.<\/p>\n

Os autores, que s\u00e3o irm\u00e3os, alegaram ter sido v\u00edtimas do golpe do perfil falso no WhatsApp. Contaram que a m\u00e3e, j\u00e1 idosa, recebeu mensagem de um n\u00famero desconhecido com a imagem do filho, pedindo dinheiro e, achando que se tratava dele, efetuou dep\u00f3sitos via PIX para a conta informada na mensagem. N\u00e3o satisfeito, o fraudador tornou a pedir para que a idosa realizasse outro dep\u00f3sito, mas como ela estava sem recursos, solicitou \u00e0 filha que o fizesse. Apenas na terceira ocorr\u00eancia \u00e9 que a filha desconfiou que pudesse se tratar de golpe e entrou em contato com o irm\u00e3o, o qual confirmou que n\u00e3o era ele quem havia encaminhado as mensagens. Diante disso, os irm\u00e3os requerem a condena\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de ressarci-los pelos danos materiais sofridos.<\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, a Facebook Servi\u00e7os Online do Brasil alegou que o autor da fraude agiu por meio de um perfil vinculado a n\u00famero de telefone diverso do n\u00famero do filho da v\u00edtima – uma vez que \u00e9 imposs\u00edvel utilizar dois n\u00fameros simultaneamente por meio do WhatsApp. Por isso, a empresa defende que n\u00e3o houve falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Para a ju\u00edza, \u00e9 incontest\u00e1vel que o autor da fraude teve acesso aos dados da v\u00edtima, uma vez que se utilizou da fotografia que consta de seu perfil e de sua lista de contatos telef\u00f4nicos para aplicar o golpe. Segundo ela, a empresa r\u00e9, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores: \u201cSabe-se hoje que dados em m\u00e3os erradas podem causar grandes preju\u00edzos. A <\/i>Lei Geral e Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0<\/a>prev\u00ea, em seu Art. 42, que o controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo\u201d. Assim, concluiu que al\u00e9m de propiciar que os dados da v\u00edtima estivessem sob dom\u00ednio de terceiros, a empresa n\u00e3o tomou nenhuma medida para impedir os preju\u00edzos ocasionados.<\/p>\n

Por considerar que as atitudes do Facebook resultaram nos danos materiais aos autores, inclusive por n\u00e3o desativar a conta fraudulenta, a magistrada entendeu que \u00e9 cab\u00edvel o dever de indenizar. Assim, condenou a r\u00e9 ao pagamento de R$ 44 mil, a t\u00edtulo de danos materiais. N\u00e3o houve pedido de danos morais.<\/p>\n

Cabe recurso \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> 0727775-94.2021.8.07.0016<\/p>\n

FONTE:<\/strong> Assessoria de imprensa do TJDFT<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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