O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 inconstitucional. A decis\u00e3o foi tomada, por maioria de votos, na sess\u00e3o virtual encerrada em 3\/11, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1240999, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.074), e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4636.<\/p>\n
Nos dois julgamentos, regra do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) foi declarada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo prev\u00ea que a atividade de advocacia \u00e9 exercida pelos integrantes da Defensoria P\u00fablica, entre outros \u00f3rg\u00e3os, e sujeita todos ao regime previsto no estatuto.<\/p>\n
Atividade de advocacia <\/b><\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Conselho Federal e pela Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo da OAB contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que garantiu aos filiados da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Defensores P\u00fablicos (Apadep) o direito de exercerem suas atividades sem a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
Com o mesmo argumento, na ADI, o Conselho Federal da OAB questionava o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei Complementar 80\/1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 132\/2009, segundo o qual a capacidade postulat\u00f3ria (capacidade para praticar atos processuais em ju\u00edzo) do defensor p\u00fablico decorre exclusivamente da nomea\u00e7\u00e3o e da posse no cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Outro dispositivo questionado na a\u00e7\u00e3o foi o inciso V do mesmo artigo, que autoriza os defensores p\u00fablicos a atuar em favor de pessoas jur\u00eddicas. Nesse caso, o Conselho sustentava que a atua\u00e7\u00e3o deve ser restrita \u00e0s pessoas naturais.<\/p>\n
Fun\u00e7\u00e3o essencial <\/b><\/p>\n
A decis\u00e3o no RE 1240999 seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que negou provimento ao recurso. Ele explicou que a Defensoria P\u00fablica foi alocada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no rol das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a (artigos 134 e 135), sendo indispens\u00e1vel para o Estado Democr\u00e1tico de Direito, conforme determina a Emenda Constitucional 80\/2014.<\/p>\n
As atividades do defensor p\u00fablico, por sua vez, est\u00e3o previstas na Lei Complementar 80\/1994, que organiza a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e prev\u00ea normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos estados. O artigo 26 da norma determina que o candidato a defensor, no momento da inscri\u00e7\u00e3o, deve ter registro na OAB e comprovar, no m\u00ednimo, dois anos de pr\u00e1tica forense.<\/p>\n
No entanto, para o ministro, essa regra n\u00e3o induz \u00e0 conclus\u00e3o da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem para atua\u00e7\u00e3o na Defensoria P\u00fablica. Segundo ele, a previs\u00e3o legal de que a capacidade postulat\u00f3ria do defensor decorre exclusivamente de sua nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo p\u00fablico torna irrelevante sua inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB, sob o prisma jur\u00eddico-processual.<\/p>\n
Regras complementares <\/b><\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes concluiu que as regras de sele\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio do cargo s\u00e3o complementares e t\u00eam finalidades distintas, uma vez que separam o status de candidato do de defensor, que, inclusive, \u00e9 terminantemente proibido de exercer a advocacia privada. Ele acrescentou, ainda, que o defensor p\u00fablico se submete, exclusivamente ao Estatuto da Defensoria P\u00fablica, ficando \u201csujeito a corre\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os superiores competentes no que tange \u00e0 sua conduta administrativa\u201d.<\/p>\n
Regime pr\u00f3prio <\/b><\/p>\n
No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4636, concluiu que a lei de reg\u00eancia da carreira de defensor p\u00fablico n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao votar pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, ele ressaltou que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e com regime pr\u00f3prio, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atender os que comprovem insufici\u00eancia de recursos, o que engloba pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Os ministros Dias Toffoli e Marco Aur\u00e9lio (aposentado) ficaram vencidos ao votarem pelo provimento do RE, considerando constitucional a exig\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o. Para eles, os defensores atuam como verdadeiros advogados dos cidad\u00e3os que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de custear a contrata\u00e7\u00e3o de um patrono particular. Na ADI ficou vencido o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Tese <\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: \u201c\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o tomada na ADI, o dispositivo foi interpretado de forma a impedir que a capacidade postulat\u00f3ria dos membros da Defensoria P\u00fablica seja condicionada \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADOS:<\/strong>ADI 4636<\/a> e RE\u00a01240999<\/a><\/p>\n FONTE:<\/strong> STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) \u00e9 inconstitucional. A decis\u00e3o foi tomada, por maioria de votos, na sess\u00e3o virtual encerrada em 3\/11, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1240999, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.074), e da A\u00e7\u00e3o Direta de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":202,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[129,131,130,6],"coauthors":[870],"class_list":["post-279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-defensor-publico","tag-inscricao","tag-oab","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":280,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/279\/revisions\/280"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=279"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}