Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Tocantins que pro\u00edbe o corte de energia el\u00e9trica antes e depois de feriados e entre as 12h de sexta-feira e as 8h de segunda-feira. A decis\u00e3o foi proferida no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5798, na sess\u00e3o virtual encerrada em 3\/11.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee). Prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, no sentido de que o artigo 1\u00ba da Lei estadual 3.244\/2017, ao dispor sobre energia el\u00e9trica, tratou de mat\u00e9ria reservada \u00e0 compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Norma federal<\/b><\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 414\/2010 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) estabelece que a distribuidora deve adotar o hor\u00e1rio das 8h \u00e0s 18h, em dias \u00fateis para a execu\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do fornecimento da unidade consumidora em caso de inadimpl\u00eancia, sendo vedado faz\u00ea-lo nas sextas-feiras e nas v\u00e9speras de feriado.<\/p>\n
Em seu voto, a relatora afirmou que, em raz\u00e3o do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, ainda que delegados mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, somente ela pode dispor acerca do seu regime de explora\u00e7\u00e3o, a\u00ed inclu\u00eddas as medidas de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o de fornecimento. Segundo a ministra, embora os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica prestados por empresas particulares tenham dimens\u00e3o econ\u00f4mica, comercial e de consumo, n\u00e3o se pode perder de vista que se trata de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
\u00danico a divergir, o ministro Edson Fachin considerou que a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no federalismo brasileiro deve ser \u201cmenos centralizadora e mais cooperativa\u201d e, por isso votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a legisla\u00e7\u00e3o local \u00e9 mais minuciosa a fim de atender \u00e0 necessidade de respeitar dias e hor\u00e1rios de acordo com a cultura local.<\/p>\n