O Partido Republicano da Ordem Social (Pros) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB (Lei 8.906\/1994), do Regulamento do Estatuto e de atos normativos dos Conselhos Seccionais da OAB que preveem a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a advogados inadimplentes. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7020) foi distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do partido, as penalidades s\u00e3o desarrazoadas e desproporcionais. O Pros argumenta que o Estatuto da Ordem, ao determinar a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional do advogado que deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es, as multas e os servi\u00e7os devidos \u00e0 OAB, depois de regularmente notificado, ofende a livre iniciativa e a liberdade profissional, conforme tese de repercuss\u00e3o fixada recentemente pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 647885. Nesse precedente, a Corte entendeu que a suspens\u00e3o, pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do exerc\u00edcio profissional de seus inscritos, por inadimpl\u00eancia de anuidades, \u00e9 inconstitucional, pois consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para o Pros, a proibi\u00e7\u00e3o de os advogados inadimplentes votarem nas elei\u00e7\u00f5es dos Conselhos da Ordem, exposta no Regulamento Geral do Estatuto e no Provimento 146\/11 do Conselho Federal da OAB, se trata de verdadeira san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, com o objetivo de constranger os devedores a pagarem os tributos devidos para exercerem seu dever de voto.<\/p>\n
O partido tamb\u00e9m argumenta que os tributos em atraso devem ser cobrados pelos meios judiciais (execu\u00e7\u00e3o fiscal) e que, segundo jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o se pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que se caracterizam pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n