{"id":306,"date":"2021-11-16T09:38:40","date_gmt":"2021-11-16T12:38:40","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=306"},"modified":"2021-11-16T09:38:40","modified_gmt":"2021-11-16T12:38:40","slug":"tst-indenizacao-por-dano-moral-coletivo-por-atraso-reiterado-no-pagamento-de-salarios-e-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tst-indenizacao-por-dano-moral-coletivo-por-atraso-reiterado-no-pagamento-de-salarios-e-fgts\/","title":{"rendered":"TST: Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios e FGTS."},"content":{"rendered":"<p><strong>Por: <\/strong>Vanessa Pires Marinho.<\/p>\n<p>O estado de Rio Grande do Sul e a\u00a0 empresa Massa Falida de Clinsul m\u00e3o de Obra e Representa\u00e7\u00e3o LTDA , ter\u00e3o que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo , devido ao atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios e FGTS , \u00a0aos funcion\u00e1rios do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio , Conserva\u00e7\u00e3o , Zeladorias\u00a0 , Reciclagem de Lixo , Limpeza Urbana , Ambiental e de \u00c1reas Verdes e Empresas de Servi\u00e7os Terceirizados do Ramo de Asseio , Conserva\u00e7\u00e3o , Zeladorias , Reciclagem de Lixo , Limpeza Urbana , Ambiental e de \u00c1reas Verdes ( SINDILIMP ) , de Passo Fundo\/RS . Nos termos do inciso X do art.5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ( CF ) : &#8221;S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o &#8221;.<\/p>\n<p>O dano moral coletivo \u00e9 a injusta les\u00e3o da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o antijur\u00eddica de um determinado c\u00edrculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, est\u00e1-se fazendo men\u00e7\u00e3o ao fato de que o patrim\u00f4nio valorativo de certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustific\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico. Isso quer dizer, em \u00faltima inst\u00e2ncia, que se feriu a pr\u00f3pria cultura, em seu aspecto imaterial, como defende um importante doutrinador jur\u00eddico Carlos Alberto Bittar Filho (2020). Assim, trata-se de direitos cujo sujeito \u00e9 uma coletividade difusa e indeterminada, que n\u00e3o goza de personalidade jur\u00eddica e cuja pretens\u00e3o s\u00f3 pode ser satisfeita quando deduzida em ju\u00edzo por representantes adequados. Seu conte\u00fado consiste em les\u00e3o objetiva e intoler\u00e1vel \u00e0 ordem jur\u00eddica, conforme consignado nesta decis\u00e3o.<\/p>\n<p>No di\u00e1logo sinalagm\u00e1tico que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de sal\u00e1rios (art. 459, \u00a7 1\u00ba, CLT,). O atraso cont\u00ednuo no pagamento de sal\u00e1rios claramente compromete a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo empregado, sem falar no pr\u00f3prio sustento e o de sua fam\u00edlia. \u00c9 absolutamente indispens\u00e1vel que a verba tem para atender necessidades inerentes \u00e0 pr\u00f3pria dignidade da pessoa natural, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, bem-estar, todos esses sendo direitos fundamentais na ordem jur\u00eddica do Pa\u00eds ( art. 6\u00b0 , CF ). Ao contr\u00e1rio do dano material, que exige prova concreta do preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do C\u00f3digo Civil, no caso do dano moral coletivo \u00e9 desnecess\u00e1ria a prova do preju\u00edzo moral, pois presumida da viola\u00e7\u00e3o da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compens\u00e1-lo financeiramente.<\/p>\n<p>No caso, o sistem\u00e1tico e repetitivo desrespeito \u00e0s normas trabalhistas e a aus\u00eancia de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rios, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza, demonstra que a les\u00e3o perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu a ordem jur\u00eddica, ultrapassando a esfera individual, logo impactando a coletividade representada pelo Sindicato.<\/p>\n<p>Diante desse quadro, configurando-se les\u00e3o \u00e0 dignidade dos empregados pelo atraso reiterado das verbas salariais dos reclamantes abrangidos pelo Sindicato, surge o dever de indenizar, sendo cab\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, em conformidade com os arts. 186 e 927 do CC, 3\u00ba e 13 da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n<p>Conclui-se, portanto, que quando constatada a sistem\u00e1tica e deliberada a\u00e7\u00e3o do empregador em desconsiderar as normas trabalhistas afigura-se poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos, e que toda e qualquer circunst\u00e2ncia que atinja o ser humano em sua condi\u00e7\u00e3o humana, que (mesmo longinquamente) pretenda t\u00ea-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, ser\u00e1 automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentua-se que o dano moral, para ser identificado, n\u00e3o precisa estar vinculado \u00e0 les\u00e3o de algum \u2018direito subjetivo\u2019 da pessoa da v\u00edtima, ou causar algum preju\u00edzo a ela. A simples viola\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjetiva extrapatrimonial (ou de um \u2018interesse patrimonial\u2019) em que esteja envolvida a v\u00edtima, desde que merecedora da tutela, ser\u00e1 suficiente para garantir a repara\u00e7\u00e3o\u2019.&#8221; (DALLEGRAVE NETO, 2007, p. 154).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PROCESSO RELACIONADO: E 597-30.2013.5.04.0663<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por: Vanessa Pires Marinho. 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