{"id":309,"date":"2021-11-17T08:48:17","date_gmt":"2021-11-17T11:48:17","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=309"},"modified":"2021-11-17T08:48:17","modified_gmt":"2021-11-17T11:48:17","slug":"stj-reparacao-por-danos-morais-em-decorrencia-de-divulgacao-indevida-de-mensagens-de-whatsapp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/stj-reparacao-por-danos-morais-em-decorrencia-de-divulgacao-indevida-de-mensagens-de-whatsapp\/","title":{"rendered":"STJ: Repara\u00e7\u00e3o por danos morais em decorr\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o indevida de mensagens de Whatsapp"},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Yuri Apollo da Silva Vasconcelos<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso do recorrente condenado por danos morais em virtude de divulga\u00e7\u00e3o indevida de mensagens no grupo de WhatsApp.<\/p>\n

Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais ajuizada pelo autor em face do recorrente. No momento em que aconteceu a viola\u00e7\u00e3o, o autor era vice presidente de um clube de futebol, onde participava do mesmo grupo de WhatsApp que o demandado da a\u00e7\u00e3o. O vice presidente, ap\u00f3s divulgar informa\u00e7\u00f5es no grupo em que participava, expondo sua insatisfa\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o do clube, foi surpreendido pela divulga\u00e7\u00e3o de suas mensagens feitas pelo recorrente que saiu do grupo e divulgou para terceiros as opini\u00f5es do vice presidente. Tal fato ocasionou danos morais, configurados pela perda de credibilidade, atingindo sua imagem e sua honra tendo, inclusive, que deixar o cargo que ocupava.<\/p>\n

A discuss\u00e3o do caso foi pautada sob duas perspectivas: o direito do autor \u00e0 sua privacidade e o direito do recorrente \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A defesa do recorrente aponta que as mensagens enviadas tiveram a finalidade de levar ao conhecimento do p\u00fablico assuntos de seu interesse e afirma que n\u00e3o detinha rela\u00e7\u00e3o de amizade com os integrantes do grupo, raz\u00e3o pelo qual n\u00e3o havia a indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal supostamente violado, no tocante \u00e0 confidencialidade. Nesse ponto, o recorrente se limita apenas \u00e0 causa da viola\u00e7\u00e3o, apontando que o recurso n\u00e3o est\u00e1 claro, haja vista contradi\u00e7\u00f5es no que se refere o art. 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil 2015 (CPC\/15).<\/p>\n

Como argumenta\u00e7\u00e3o do autor da a\u00e7\u00e3o, foi alegado que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), prev\u00ea em seu artigo 5\u00b0, inciso XII, que a inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es contempla as mensagens e liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas gravadas pelo aplicativo WhatsApp. Logo, s\u00e3o resguardadas pelo sigilo das comunica\u00e7\u00f5es: as mensagens, as fotografias, os \u00e1udios e outras formas de comunica\u00e7\u00e3o feitas pelo aplicativo que fazem parte da intimidade e da vida privada de seus usu\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o tornam-se inviol\u00e1veis os textos, mensagens e fotos nos termos do artigo 5\u00b0, inciso X da CF\/88.<\/p>\n

Os meios de comunica\u00e7\u00e3o exp\u00f5em pessoas a constantes interfer\u00eancias de terceiros; logo, os conflitos ficam evidentes entre o direito de liberdade da informa\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 privacidade.<\/p>\n

De fato, o fundamento utilizado pelo recorrente envolve o direito \u00e0 liberdade de informa\u00e7\u00e3o; contudo, essa deve ser alicer\u00e7ada na boa-f\u00e9 objetiva. Por\u00e9m, os valores inerentes ao ser humano, como sua personalidade, merecem uma prote\u00e7\u00e3o especial em caso de abuso ou dano ao direito da personalidade (art. 12 do C\u00f3digo Civil de 2002 (CC\/2002), refletindo na honra e imagem da pessoa, caracterizando-se como ato il\u00edcito. Deste modo, a liberdade de informa\u00e7\u00e3o possui pondera\u00e7\u00f5es no uso; entretanto, deve-se levar em conta a veracidade, sempre mantendo a imparcialidade.<\/p>\n

Em contra partida, o direito \u00e0 privacidade \u00e9 notado quando h\u00e1 uma expectativa de confidencialidade entre o emissor e o receptor. No tocante \u00e0 seguran\u00e7a nas mensagens e sua confidencialidade, o WhatsApp desenvolveu uma criptografia de ponta a ponta, tendo como objetivo proporcionar o fortalecimento da privacidade dos usu\u00e1rios, tornando as mensagens mais seguras. Quando uma mensagem \u00e9 enviada a algu\u00e9m, caracteriza-se como uma informa\u00e7\u00e3o restrita a quem foi enviada e essa restri\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do conte\u00fado se torna privado. Quando o recorrente divulga as mensagens do autor sem seu consentimento, isso gera uma quebra de confidencialidade prevista nos termos do art. 7, inciso I da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Desse modo, fica evidente que o recorrente n\u00e3o se preocupou com os efeitos que a divulga\u00e7\u00e3o poderia ocasionar para o autor.<\/p>\n

Portanto, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao art. 1.022 do CPC\/15 como havia apontado a defesa do recorrente e fundamenta expressamente acerca da ilicitude da conduta do recorrente quando diz: \u201cse retirou as imagens do seu pr\u00f3prio aparelho, tinha a obriga\u00e7\u00e3o de manter o sigilo uma vez que n\u00e3o tinha o consentimento dos demais\u201d. Consequentemente, o recurso especial foi analisado dentro dos autos nos quais foi constatado o ato il\u00edcito, negando o recurso especial. O recorrente ter\u00e1 que pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$10.000 (dez mil reais) por danos morais ao autor.<\/p>\n

PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> REsp 1.903.273<\/strong><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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