O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a rescis\u00e3o dos contratos de trabalho dos empregados n\u00e3o est\u00e1veis da Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias (SPH) em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da autarquia. Por unanimidade de votos, na sess\u00e3o virtual finalizada em 10\/11, foi julgada improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5690.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Trabalhadores em Transporte e Log\u00edstica (CNTTL) contra dispositivo da Lei estadual 14.983\/2017. Segundo a entidade, o processo desrespeitou a ordem de provid\u00eancias prevista no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 20% dos cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em primeiro lugar) e, tamb\u00e9m, o artigo 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal 101\/2000).<\/p>\n
Reestrutura\u00e7\u00e3o <\/b><\/p>\n
O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Dias Toffoli, explicou que o preceito constitucional citado se aplica a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em funcionamento, que dever\u00e1 readequar despesas com folha de pagamento aos limites previstos na LRF, e n\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o extinto em raz\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Nesse caso, segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia da ordem de prefer\u00eancia no corte de gastos, porque toda a estrutura organizacional vai deixar de existir, atingindo todos os prestadores de servi\u00e7o, independentemente do v\u00ednculo que mantenham com a administra\u00e7\u00e3o. Antes da extin\u00e7\u00e3o da SPH, o v\u00ednculo mantido com os empregados concursados era regido pela CLT.<\/p>\n
Toffoli acrescentou que n\u00e3o h\u00e1, na Constitui\u00e7\u00e3o, nenhuma norma que impe\u00e7a o governador de fazer reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa, desde que a extin\u00e7\u00e3o da autarquia seja por meio de lei. \u201cDo mesmo modo que cabe ao chefe do Poder Executivo o ju\u00edzo de conveni\u00eancia acerca da cria\u00e7\u00e3o das estruturas administrativas vinculadas, tamb\u00e9m compete a ele avaliar a conveni\u00eancia de sua desestatiza\u00e7\u00e3o, de sua transforma\u00e7\u00e3o em entidade de outra esp\u00e9cie ou mesmo de sua extin\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n