Decis\u00f5es judiciais que concedem desconto linear compuls\u00f3rio nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19 s\u00e3o inconstitucionais. Na sess\u00e3o desta quinta-feira (18), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 706 e 713, ajuizadas pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Universidades Particulares (Anup), respectivamente.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, o colegiado afastou as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que concedem os descontos com fundamento apenas na eclos\u00e3o da pandemia e no efeito da transposi\u00e7\u00e3o de aulas presenciais para ambientes virtuais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pand\u00eamica em ambas as partes contratuais envolvidas.<\/p>\n
Orienta\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, proferido na quarta-feira (17), pela proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, com o entendimento de que o deferimento de descontos gerais viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da isonomia e da autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n
A ministra prop\u00f4s alguns crit\u00e9rios a serem levados em conta pelos ju\u00edzes para a caracteriza\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade econ\u00f4mica e da onerosidade excessiva em contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais de n\u00edvel superior em raz\u00e3o da pandemia. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que, na sess\u00e3o de ontem, haviam divergido da relatora nesse ponto, a acompanharam integralmente, desde que os par\u00e2metros sejam apenas orienta\u00e7\u00f5es aos magistrados.<\/p>\n
Crit\u00e9rio linear<\/b><\/p>\n
Ao acompanhar essa corrente, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso observou que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode, de forma arbitr\u00e1ria e linear, interferir em rela\u00e7\u00e3o de natureza privada para dizer como devem ser pactuadas, pois esse crit\u00e9rio n\u00e3o leva em conta, por exemplo, os custos e as receitas fixos das institui\u00e7\u00f5es, que independem da pandemia. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, para Barroso, tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da isonomia, na medida em que escolas com situa\u00e7\u00f5es diferentes recebem tratamento igual.<\/p>\n
Onerosidade<\/b><\/p>\n
No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que os magistrados, quando eventualmente julgam procedentes a\u00e7\u00f5es contra os estabelecimentos de ensino, de forma linear, com fundamento apenas na eclos\u00e3o da pandemia, vulneram n\u00e3o s\u00f3 o princ\u00edpio da legalidade como os da isonomia e do ato jur\u00eddico perfeito. Ele ressaltou, contudo, que os ju\u00edzes podem examinar e modificar as condi\u00e7\u00f5es contratuais se verificarem excessiva onerosidade, falta de contrapresta\u00e7\u00e3o adequada ou les\u00e3o ao C\u00f3digo do Consumidor.<\/p>\n
Ficou vencido o ministro Nunes Marques, que votou pela improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es por n\u00e3o identificar ofensa a nenhum preceito fundamental.<\/p>\n
PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> ADPF\u00a0706<\/a> e\u00a0ADPF\u00a0713<\/a><\/p>\n FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decis\u00f5es judiciais que concedem desconto linear compuls\u00f3rio nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da covid-19 s\u00e3o inconstitucionais. Na sess\u00e3o desta quinta-feira (18), por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 706 e 713, ajuizadas pelo Conselho de Reitores das […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":319,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[151,152,6,153],"coauthors":[],"class_list":["post-318","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-desconto-compulsorio","tag-mensalidade","tag-stf","tag-universidade-privada"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=318"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/318\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":320,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/318\/revisions\/320"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=318"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=318"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}