POR: Sarah Castelo Vaneli<\/p>\n
O princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital que exige um perfil para determinado concurso p\u00fablico pode impedir um candidato mais qualificado de assumir a vaga?<\/p>\n
O presente caso refere-se a concurso p\u00fablico que exigia, como perfil para vaga, a titula\u00e7\u00e3o de curso t\u00e9cnico em Biologia. O candidato aprovado para o cargo, impetrante do mandando de seguran\u00e7a que deu causa ao processo, n\u00e3o possui a qualifica\u00e7\u00e3o referida no edital, por\u00e9m, \u00e9 bacharel e mestre em Biologia.<\/p>\n
No ingresso ao cargo, foi encaminhado um of\u00edcio do INSTITUTO FEDERAL DO CEAR\u00c1 \u2013 IFCE informando que o candidato n\u00e3o seria nomeado, visto que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o Diploma do Curso de Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas\/Bacharelado n\u00e3o estaria de acordo com o edital, ou seja, a forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica profissionalizante na \u00e1rea especificada em Biologia. Em verdade, o edital vincula tanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto os candidatos ao concurso p\u00fablico como, tamb\u00e9m, devem ser respeitados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o tendo o candidato comprovado o requisito de escolaridade estabelecida no edital do concurso para se investir no cargo p\u00fablico, como reconheceu o ac\u00f3rd\u00e3o, h\u00e1 se reconhecer que os comandos legais mencionados foram lesados por este. Assim, o impetrante recorreu da decis\u00e3o administrativa regional, no intuito de reform\u00e1-la. O IFCE, como contra-argumento, afirma que a l\u00f3gica defendida de \u201cquem pode o mais pode o menos\u201d como consta no processo n\u00e3o se apoia na lei, nem \u00e9 razo\u00e1vel, tendo em vista a diferen\u00e7a significativa entre o curso t\u00e9cnico e o superior. Outro aspecto relevante \u00e9 que a participa\u00e7\u00e3o de candidatos com n\u00edvel superior em concurso de n\u00edvel t\u00e9cnico desequilibra sensivelmente a concorr\u00eancia, inviabilizando a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do acesso ao cargo p\u00fablico previsto no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ainda o princ\u00edpio da isonomia, igualdade perante a lei, previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois \u00e9 evidente que o conhecimento de um bacharel \u00e9 superior a de um t\u00e9cnico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico (custos legis<\/em>) argumentou que entender de forma diversa casos semelhantes implicaria em esvaziar a primordial finalidade dos concursos p\u00fablicos, qual seja, selecionar de forma objetiva os mais bem preparados para exercer o m\u00fanus p\u00fablico, <\/em>posicionando-se em desfavor do impetrante.<\/p>\n Por\u00e9m, o Tribunal Regional da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5), a despeito dessa incompatibilidade, declarou que n\u00e3o havia qualquer obje\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o candidato de exercer o cargo, tendo em vista que o curso superior \u00e9 mais abrangente do que o curso t\u00e9cnico exigido, bem como alega que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, inciso IV da Lei n\u00ba 8112\/90 que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, ao admitir que o candidato se invista no cargo sem apresentar a forma\u00e7\u00e3o profissional exigida no ato convocat\u00f3rio.<\/p>\n Como argumentos favor\u00e1veis ao candidato foi apontado que, com base no Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942, acrescentado pela Lei n\u00ba 13.655\/2018 que deu nova configura\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB \u2013 nos termos do seu art. 20 \u00a0considera-se que n\u00e3o se pode deixar de registrar que a aceita\u00e7\u00e3o de titula\u00e7\u00e3o superior \u00e0 exigida traz consequ\u00eancias ben\u00e9ficas para o servi\u00e7o p\u00fablico e, consequentemente, para a sociedade brasileira. Tal postura coaduna-se com a previs\u00e3o do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que erige o princ\u00edpio da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dessa forma, a jurisprud\u00eancia do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) \u00e9 pac\u00edfica h\u00e1 bastante tempo. Ap\u00f3s firmar-se o precedente vinculante os tribunais locais ter\u00e3o o instrumental para evitar a subida de recursos com o mesmo tema repetidas vezes \u00e0 Corte.<\/p>\n Nas raz\u00f5es do caso dirigido ao STJ, o IFCE afirma que foram violadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 5\u00ba, inciso IV, e o art.10 \u00a0da Lei n\u00ba 8112\/90, o qual trata \u00a0do n\u00edvel de escolaridade exigida para cargos p\u00fablicos e do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.091\/2005, que trata de cada fase do concurso p\u00fablico. Desse modo, o impetrante teve a posse indeferida pelo IFCE por n\u00e3o possuir o requisito de investidura previsto no edital, qual seja, \u201cEnsino M\u00e9dio Profissionalizante na \u00c1rea ou Ensino M\u00e9dio completo com Curso T\u00e9cnico na \u00c1rea\u201d, tendo apresentado apenas o diploma de Bacharel em Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas.<\/p>\n Mesmo diante da controv\u00e9rsia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, entendendo que o candidato tem direito \u00e0 vaga como bacharel e mestre, em que pese o edital vincular a vaga \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico. Mas, ressaltou que a regra \u00e9 de que normas transcritas determinam que a investidura em cargo p\u00fablico apenas ocorrer\u00e1 se o candidato tiver o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame.<\/p>\n PROCESSO RELACIONADO:<\/strong> Recurso especial n\u00ba 1.903.883 – CE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" POR: Sarah Castelo Vaneli O princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital que exige um perfil para determinado concurso p\u00fablico pode impedir um candidato mais qualificado de assumir a vaga? O presente caso refere-se a concurso p\u00fablico que exigia, como perfil para vaga, a titula\u00e7\u00e3o de curso t\u00e9cnico em Biologia. O candidato aprovado para o cargo, impetrante […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":326,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[40,158,159,157,30],"coauthors":[],"class_list":["post-325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-concurso-publico","tag-ensino-superior","tag-ensino-tecnico","tag-qualificacao","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":327,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/325\/revisions\/327"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=325"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}