Por maioria, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal \u00a0Superior do Trabalho, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do TST, rejeitou recurso do Condom\u00ednio do Partage Shopping, de Campina Grande (PB), contra a condena\u00e7\u00e3o ao fornecimento de creches para os filhos de empregadas das lojas que estejam em per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. Para o relator dos embargos, ministro Alberto Bresciani, o shopping, que recebe parte dos lucros das lojas, tamb\u00e9m deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s funcion\u00e1rias que ali trabalham.<\/p>\n
Creches<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Campina Grande, com base no artigo 389 da CLT. O par\u00e1grafo 1\u00ba do dispositivo prev\u00ea que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade devem ter local apropriado onde as empregadas possam guardar e dar assist\u00eancia a seus filhos no per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 2\u00ba permite substituir essa exig\u00eancia por conv\u00eanios.<\/p>\n Na vis\u00e3o do MPT, o shopping \u00e9 respons\u00e1vel por essa obriga\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de seu poder de inger\u00eancia sobre a atividade empresarial desempenhada pelos lojistas locat\u00e1rios. \u201cTanto poder exige uma contrapartida: a responsabilidade\u201d, sustentou.<\/p>\n V\u00ednculo de emprego<\/strong><\/p>\n Por sua vez, o shopping sustentou que n\u00e3o se poderia confundir a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento da estrutura f\u00edsica necess\u00e1ria para fazer funcionar o empreendimento com obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de empregador. Segundo seu argumento, o artigo da CLT se direciona \u201c\u00e0s empregadas, ou seja, exige a necessidade de v\u00ednculo de emprego, o que n\u00e3o \u00e9 o caso\u201d.<\/p>\n Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) acolheram o pedido do MPT e determinaram a cria\u00e7\u00e3o de local adequado para os filhos das comerci\u00e1rias. O condom\u00ednio recorreu ao TST, mas a Segunda Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o, levando-o a opor embargos \u00e0 SDI-1.<\/p>\n Sobreestabelecimento<\/strong><\/p>\n Para o relator dos embargos, ministro Alberto Bresciani, a norma da CLT que obriga apenas o estabelecimento ou empresa com mais de 30 empregadas ao fornecimento de creches deve ser interpretada de forma extensiva e atual. Ele lembrou que a obriga\u00e7\u00e3o foi introduzida em 1967, \u201cper\u00edodo em que sequer existiam shoppings no pa\u00eds\u201d. A seu ver, a lei deve se adaptar aos tempos, \u201cincluindo figuras que v\u00e3o surgindo na sociedade e que n\u00e3o podiam ser antevistas pelo legislador\u201d.<\/p>\n Segundo o relator, os shoppings centers devem ser compreendidos como \u201cum sobreestabelecimento, um ente aglutinador de empregadores em torno de interesse comum, que tem por obriga\u00e7\u00e3o fornecer a estrutura f\u00edsica necess\u00e1ria para fazer funcionar o empreendimento\u201d, com inger\u00eancia, inclusive, no aproveitamento e na padroniza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o interno das lojas. \u201cEntre lojas e shopping existe coopera\u00e7\u00e3o e interesses comuns\u201d, afirmou.<\/p>\n Nessa linha, segundo Bresciani, o artigo 389 da CLT<\/a> deveria ser adaptado aos comandos da Conven\u00e7\u00e3o 103<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que trata do amparo \u00e0 maternidade, e da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que protege a fam\u00edlia e o nascituro. S\u00e3o, segundo ele, avan\u00e7os civilizat\u00f3rios que precisam ser compreendidos sobre a \u00f3tica do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da iniciativa privada. \u201cComo respons\u00e1vel pelas \u00e1reas de uso comum, compete ao shopping incluir no projeto ou disponibilizar, diretamente ou por outros meios, local apropriado para essa finalidade\u201d, concluiu.<\/p>\n Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n Ficaram vencidos os ministros M\u00e1rcio Amaro (aposentado), Breno Medeiros e Alexandre Ramos e as ministras Dora Maria da Costa e Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST. A corrente divergente entende que o shopping center n\u00e3o tem inger\u00eancia na gest\u00e3o dos neg\u00f3cios dos lojistas ou locat\u00e1rios nem \u00e9 beneficiado diretamente pelos servi\u00e7os prestados pelas empregadas das lojas. \u201cEle funciona como um locador e administrador desses espa\u00e7os, e as empregadas das lojas n\u00e3o t\u00eam vincula\u00e7\u00e3o formal com a administra\u00e7\u00e3o do shopping\u201d, afirmou o ministro Alexandre Ramos, que abriu a diverg\u00eancia.<\/p>\n No mesmo sentido, o ministro Breno Medeiros ressaltou que a rela\u00e7\u00e3o comercial\/civil estabelecida entre os lojistas e os condom\u00ednios de shoppings imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de natureza consumerista, como impostos, \u00e1gua, luz, seguran\u00e7a e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, e n\u00e3o trabalhista.<\/p>\n