{"id":335,"date":"2021-11-23T17:26:19","date_gmt":"2021-11-23T20:26:19","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=335"},"modified":"2021-11-23T17:40:07","modified_gmt":"2021-11-23T20:40:07","slug":"atualizacao-lei-n-14-245-2021-lei-mariana-ferrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/atualizacao-lei-n-14-245-2021-lei-mariana-ferrer\/","title":{"rendered":"ATUALIZA\u00c7\u00c3O: Lei n. 14.245\/2021 (Lei Mariana Ferrer)"},"content":{"rendered":"

A Lei n. 14.245\/2021<\/strong><\/a> altera os Decretos-Leis nos<\/sup><\/u> 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais), para coibir a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade da v\u00edtima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo, recebendo a designa\u00e7\u00e3o de Lei Mariana Ferrer.<\/p>\n

(1) Cria\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena no crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo pela inclus\u00e3o de par\u00e1grafo \u00fanico no\u00a0 art. 344 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

Art. 344 – Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.<\/em><\/p>\n

(2) Estabelece o dever das partes e de todos sujeitos processuais envolvidos no processo de zelarem pela integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da v\u00edtima, especialmente em casos que tratem de crimes contra a dignidade sexual. Tal dever passa a constar nos rec\u00e9m-acrescentados arts. 400-A e 474-A do C\u00f3digo de Processo Penal e no art. 81, \u00a71\u00ba-A da Lei n. 9.099\/95.<\/strong><\/p>\n

(2.1) Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/p>\n

Art. 400-A.<\/em><\/a> Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/em><\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/em><\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.\u201d<\/em><\/p>\n

Art. 474-A.<\/a> Durante a instru\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o respeitar a dignidade da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/em><\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/em><\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.<\/em><\/p>\n

(2.2) Altera\u00e7\u00e3o na Lei n. 9.099\/95<\/strong><\/p>\n

Art. 81. Aberta a audi\u00eancia, ser\u00e1 dada a palavra ao defensor para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o que o Juiz receber\u00e1, ou n\u00e3o, a den\u00fancia ou queixa; havendo recebimento, ser\u00e3o ouvidas a v\u00edtima e as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e \u00e0 prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u00a7 1\u00ba Todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat\u00f3rias.<\/p>\n

1\u00ba-A. Durante a audi\u00eancia, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato dever\u00e3o respeitar a dignidade da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:<\/em><\/p>\n

I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos;<\/em><\/p>\n

II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.<\/em><\/p>\n

2\u00ba De todo o ocorrido na audi\u00eancia ser\u00e1 lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audi\u00eancia e a senten\u00e7a.<\/p>\n

3\u00ba A senten\u00e7a, dispensado o relat\u00f3rio, mencionar\u00e1 os elementos de convic\u00e7\u00e3o do Juiz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei n. 14.245\/2021 altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais), para coibir a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[35,166,9,165,167],"coauthors":[],"class_list":["post-335","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-atualizacao","tag-dignidade-sexual","tag-direito-penal","tag-lei-mariana-ferrer","tag-processo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=335"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":338,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/335\/revisions\/338"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=335"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}