Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4774, que questionava dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que amplia a compet\u00eancia dos Juizados da Inf\u00e2ncia e da Juventude para julgar a\u00e7\u00f5es penais de crimes cometidos por adultos contra crian\u00e7as e adolescentes. A decis\u00e3o se deu em sess\u00e3o virtual finalizada em 10\/11.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos (Anadep) alegava que o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 9.896\/1993, alterado pela Lei 12.913\/2008, invade compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria penal e processual penal (artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n
Precedentes<\/b><\/p>\n
Em seu voto pela improced\u00eancia da ADI, o relator, ministro Nunes Marques, afirmou que as duas Turmas do STF j\u00e1 analisaram a mat\u00e9ria e conclu\u00edram que os tribunais estaduais podem estipular a compet\u00eancia adicional ao ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude para processar e julgar delitos de natureza sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, nos termos do artigo 96, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ele ressaltou, ainda, que a compet\u00eancia do 1\u00ba e do 2\u00ba Juizados Regionais da Inf\u00e2ncia e da Juventude foi alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o 943\/2013 do Conselho de Magistratura do Rio Grande do Sul, que excluiu de sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es a instru\u00e7\u00e3o e o julgamento de crimes que tenham vitimado crian\u00e7as e adolescentes. Assim, com a redistribui\u00e7\u00e3o dos procedimentos para a 6\u00aa Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, n\u00e3o cabe mais nenhuma discuss\u00e3o a respeito.<\/p>\n
O relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, presidente do STF, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso e Alexandre de Moraes e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Ao abrir diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin avaliou que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), embora estabele\u00e7a a possibilidade de os estados e o Distrito Federal criarem varas especializadas, n\u00e3o est\u00e3o no rol de compet\u00eancias desses \u00f3rg\u00e3os nem os crimes previstos no pr\u00f3prio estatuto nem os previstos no C\u00f3digo Penal e que tenham por v\u00edtima crian\u00e7a ou adolescente. A diverg\u00eancia foi seguida pelo ministro Gilmar Mendes e pela ministra Rosa Weber.<\/p>\n