“Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.”<\/p>\n
Essa foi a tese fixada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, ao revisar o entendimento firmado anteriormente pelo colegiado no Tema 931<\/strong><\/a>. Os ministros estabeleceram um tratamento diferente para o caso de n\u00e3o pagamento da multa pelos condenados hipossuficientes ou insolventes.<\/p>\n Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade tem especial import\u00e2ncia na situa\u00e7\u00e3o do ex-presidi\u00e1rio, pois lhe permite exercer direitos e evita sua “invisibilidade civil”.<\/p>\n O magistrado ressaltou que esse novo entendimento significa para o condenado sem condi\u00e7\u00f5es financeiras “a reconquista de sua posi\u00e7\u00e3o como indiv\u00edduo aos olhos do Estado”, permitindo-lhe reconstruir sua vida “sob as balizas de um patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo”. A interdi\u00e7\u00e3o de direitos decorrente da n\u00e3o extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, segundo Schietti, leva esses condenados a um “est\u00e1gio de desmedida invisibilidade”, compar\u00e1vel “\u00e0 pr\u00f3pria inexist\u00eancia de registro civil”.<\/p>\n Posi\u00e7\u00e3o do STF levou \u00e0 reforma da tese no STJ<\/strong><\/p>\n Em um dos recursos submetidos a julgamento, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo argumentou que a n\u00e3o extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por causa da multa impede o acesso a programas assistenciais, essenciais para a reinclus\u00e3o social e o exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n Ao dar provimento ao recurso, o ministro Schietti explicou que, em 2015, na vota\u00e7\u00e3o do Tema 931 dos repetitivos, a Terceira Se\u00e7\u00e3o definiu que, no caso de condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade e a multa, havendo o cumprimento da primeira, o n\u00e3o pagamento da segunda n\u00e3o impediria o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (REsp 1.519.777<\/strong><\/a>).<\/p>\n Em 2019, por\u00e9m, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.150<\/strong><\/a>, firmou o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o do artigo 51 do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a> n\u00e3o retirou o car\u00e1ter criminal da pena de multa, de modo que o seu inadimplemento impediria a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u2013 compreens\u00e3o posteriormente sintetizada pela Lei 13.964\/2019<\/strong><\/a>.<\/p>\n Em decorr\u00eancia da posi\u00e7\u00e3o do STF e da altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal, em setembro de 2021, o STJ reformou a tese do Tema 931 para considerar que o n\u00e3o pagamento da multa deveria obstar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n Entendimento voltado para os crimes de colarinho-branco<\/strong><\/p>\n No entanto, Schietti observou que o STF, naquele julgamento, ressaltou o papel de preven\u00e7\u00e3o e retribui\u00e7\u00e3o da pena de multa nos crimes de natureza econ\u00f4mica; e, ainda em 2015, ao julgar um recurso em execu\u00e7\u00e3o penal, a Suprema Corte havia estabelecido que, nos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nos “crimes de colarinho-branco” em geral, a pena de multa deveria ser executada com mais rigor, impedindo, se n\u00e3o cumprida, a progress\u00e3o de regime \u2013 a menos que fosse comprovada “a impossibilidade econ\u00f4mica absoluta de faz\u00ea-lo”, mesmo em parcelas.<\/p>\n De acordo com o relator, as decis\u00f5es do STF que consideram o pagamento da multa indispens\u00e1vel para a progress\u00e3o penal ou para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se dirigem aos condenados que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para tanto, “de modo a impedir que o descumprimento da decis\u00e3o judicial resulte em sensa\u00e7\u00e3o de impunidade”.<\/p>\n O ministro mencionou ainda que a Recomenda\u00e7\u00e3o 425\/2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/a> aponta a necessidade de se considerar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade da pessoa egressa em situa\u00e7\u00e3o de rua que, por hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, cumpriu somente a pena privativa de liberdade.<\/p>\n Sobrepuni\u00e7\u00e3o da pobreza e indig\u00eancia dos apenados hipossuficientes<\/strong><\/p>\n Schietti destacou dados do Levantamento Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias (Infopen)<\/em> segundo os quais, em dezembro de 2020, 40,91% dos presos no pa\u00eds estavam cumprindo pena por crimes contra o patrim\u00f4nio; 29,9%, por tr\u00e1fico de drogas, e 15,13%, por crimes contra a pessoa \u2013 todos crimes que cominam pena privativa de liberdade concomitantemente com pena de multa.<\/p>\n Para ele, o quadro atual tem produzido a sobrepuni\u00e7\u00e3o da pobreza, visto que o egresso miser\u00e1vel e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho durante o cumprimento da pena, alijado dos direitos do artigo 25 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Pena<\/strong><\/a>l<\/strong>, n\u00e3o tem como conseguir os recursos para o pagamento da multa, e ingressa em c\u00edrculo vicioso de desespero. A retomada dos direitos e a reinser\u00e7\u00e3o social desses indiv\u00edduos invisibilizados \u2013 acrescentou \u2013 n\u00e3o devem ser condicionadas ao pr\u00e9vio pagamento da multa, se comprovada a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n “O condicionamento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ap\u00f3s o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em puni\u00e7\u00e3o h\u00e1bil tanto a acentuar a j\u00e1 agravada situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria e indig\u00eancia dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas pr\u00f3ximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar priva\u00e7\u00f5es decorrentes de sua impossibilitada reabilita\u00e7\u00e3o social, o que p\u00f5e sob risco a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estatal de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia”, observou.<\/p>\n O magistrado destacou que manter os condenados pobres com o mesmo tratamento dado aos ricos, quanto \u00e0 exig\u00eancia de cumprimento das penas traduzidas em valores, somente serviria para exacerbar “a assimetria socioecon\u00f4mica t\u00e3o intr\u00ednseca \u00e0 pr\u00f3pria desigualit\u00e1ria forma\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de Justi\u00e7a criminal”.<\/p>\n PROCESSOS RELACIONADOS:<\/strong> REsp 1.785.861<\/a>\u00a0<\/strong>e REsp 1785383<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n FONTE:<\/strong> Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, pelo condenado que comprovar impossibilidade de faz\u00ea-lo, n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.” Essa foi a tese fixada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, ao revisar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":342,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[9,49,170,124,30],"coauthors":[],"class_list":["post-341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-direito-penal","tag-execucao-penal","tag-extincao-da-punibilidade","tag-pena-de-multa","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=341"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":343,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/341\/revisions\/343"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/342"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=341"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}