O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 definir os elementos para que se configure o delito de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo e quais s\u00e3o as provas necess\u00e1rias para condena\u00e7\u00f5es por esse crime, previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal. Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1158) da mat\u00e9ria, discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1323708.<\/p>\n
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\u201cRealidade r\u00fastica\u201d<\/strong><\/p>\n O recurso foi interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) contra decis\u00e3o da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que absolveu um propriet\u00e1rio de fazendas no Par\u00e1 do crime de redu\u00e7\u00e3o de 43 trabalhadores a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo. Segundo o TRF-1, a produ\u00e7\u00e3o de provas foi deficiente, diante da aus\u00eancia de depoimentos das v\u00edtimas, e a acusa\u00e7\u00e3o teria se valido de elementos \u201ccomuns na realidade r\u00fastica brasileira\u201d, como alojamentos coletivos e prec\u00e1rios e falta de \u00e1gua pot\u00e1vel, de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e de equipamentos de primeiros socorros.<\/p>\n Para o Tribunal Regional, a condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justificaria em casos mais graves, em que o trabalhador seja efetivamente rebaixado na sua condi\u00e7\u00e3o humana e submetido a constrangimentos econ\u00f4micos, pessoais e morais inaceit\u00e1veis.<\/p>\n <\/p>\n Condi\u00e7\u00e3o degradante<\/strong><\/p>\n No recurso, o MPF sustenta que as condi\u00e7\u00f5es em que os trabalhadores foram encontrados n\u00e3o podem ser consideradas \u201cmera realidade local\u201d e se enquadram na conduta tipificada no artigo 149 do C\u00f3digo Penal, que equipara ao trabalho escravo aquele exercido em condi\u00e7\u00f5es degradantes. A decis\u00e3o do TRF-1, a seu ver, beneficia os trabalhadores urbanos e prejudica os rurais, que, mesmo que estejam em localidades distantes, onde a presen\u00e7a do Estado \u00e9 mais dif\u00edcil, n\u00e3o podem ser submetidos a condi\u00e7\u00f5es laborais e de habita\u00e7\u00e3o menos civilizadas. Para o MPF, se as condi\u00e7\u00f5es retratadas nos autos n\u00e3o forem reconhecidas como degradantes, o trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo n\u00e3o ter\u00e1 fim no meio rural.<\/p>\n <\/p>\n Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n O presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que o caso diz respeito \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua tipifica\u00e7\u00e3o como degradantes em raz\u00e3o da realidade local em que o trabalho \u00e9 realizado e, ainda, sobre o chamado standard probat\u00f3rio (quantidade de provas necess\u00e1rias) para a condena\u00e7\u00e3o pelo crime. Assim, o STF ter\u00e1 de decidir a mat\u00e9ria com base nas normas constitucionais referentes \u00e0 dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho, aos objetivos fundamentais de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria e de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n Segundo Fux, o Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o deve demonstrar complac\u00eancia diante dos \u201cnumerosos e inaceit\u00e1veis casos de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos\u201d em rela\u00e7\u00e3o a trabalhadores rurais e urbanos brasileiros. \u201cQuase 132 anos ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura no Brasil, situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas ao trabalho escravo ainda s\u00e3o registradas\u201d, afirmou.<\/p>\n <\/p>\n Dados<\/strong><\/p>\n Segundo ele, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) tem, hoje, 1,7 mil procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica e de aliciamento e tr\u00e1fico de trabalhadores em andamento. Ainda de acordo com estat\u00edsticas do MPT, entre 2003 e 2018, cerca de 45 mil trabalhadores foram resgatados e libertados do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o no Brasil.<\/p>\n <\/p>\n Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n Fux citou tamb\u00e9m decis\u00f5es do STF no sentido de que o crime previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal est\u00e1 configurado no caso de situa\u00e7\u00f5es de ofensa constante aos direitos b\u00e1sicos do trabalhador, como a submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados, a jornada exaustiva e as condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho. Assim, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja o cerceamento da liberdade de ir e vir do trabalhador.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) dever\u00e1 definir os elementos para que se configure o delito de redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo e quais s\u00e3o as provas necess\u00e1rias para condena\u00e7\u00f5es por esse crime, previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal. 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Fonte: Assessoria de imprensa do STF<\/h4>\n