{"id":380,"date":"2021-12-16T09:47:59","date_gmt":"2021-12-16T12:47:59","guid":{"rendered":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/?p=380"},"modified":"2021-12-16T09:47:59","modified_gmt":"2021-12-16T12:47:59","slug":"tjsp-autonomia-universitaria-autoriza-o-fechamento-de-cursos-superiores-mesmo-com-alunos-matriculados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/tjsp-autonomia-universitaria-autoriza-o-fechamento-de-cursos-superiores-mesmo-com-alunos-matriculados\/","title":{"rendered":"TJSP: Autonomia universit\u00e1ria autoriza o fechamento de cursos superiores, mesmo com alunos matriculados."},"content":{"rendered":"

Por:<\/strong> Edivany Lima Dias<\/p>\n

O texto trata de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos contra a senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza da 5\u00aa Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, da Comarca de Campinas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para \u201cI – declarar rescindido o contrato de presta\u00e7\u00e3o educacional, bem como o contrato de financiamento estudantil, firmados com a requerida; II – condenar a requerida no pagamento do importe de R$ 15.000,00 por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, desde esta data; III- fixar como termo inicial para a cobran\u00e7a do saldo remanescente do contrato PEP 30 o m\u00eas de agosto de 2023\u201d, reconhecendo sucumb\u00eancia rec\u00edproca e fixando honor\u00e1rios sucumbenciais em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o para o advogado do autor e em 10% do \u201cvalor pretendido a t\u00edtulo de danos materiais\u201d para o advogado da r\u00e9.<\/p>\n

A R\u00e9 entende que a senten\u00e7a deve ser reformada, no que diz respeito a extin\u00e7\u00e3o do curso em sua unidade, pois est\u00e1 respaldada pelo contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais e pelo artigo 53\u00b0 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e inadmiss\u00edvel a concess\u00e3o de novo prazo para que o Apelado efetue o pagamento, visto que, a partir do momento em que transferiu sua matr\u00edcula para Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior diversa, dever\u00e1 adimplir imediatamente com o valor contratado a t\u00edtulo de PEP, bem como n\u00e3o h\u00e1 dano moral indeniz\u00e1vel ou, pelo menos, a indeniza\u00e7\u00e3o fixada deve ser reduzida. Por fim, discorre sobre invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Para o Autor, a senten\u00e7a deve ser reformada, em s\u00edntese, para: \u201ca) condenar a Apelada a restituir os valores pagos a ela, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios de 1% ao m\u00eas, calculados desde a data de cada desembolso; b) anular a sucumb\u00eancia atribu\u00edda ao Apelante em respeito ao princ\u00edpio da causalidade; c) anular a decis\u00e3o extra petita<\/em> da r. senten\u00e7a a quo<\/em> que determinou a continua\u00e7\u00e3o de pagamento a partir de 2023\u201d.<\/p>\n

Depois que o processo foi distribu\u00eddo e aceito, o relator entendeu que a R\u00e9 tinha raz\u00e3o, sob o fundamento de que as Universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cientifica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o e, portanto, entre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educa\u00e7\u00e3o superior previstos na Lei supracitada, obedecendo \u00e0s normas gerais da Uni\u00e3o e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 apontado pelo relator a observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios para o uso da autonomia de extin\u00e7\u00e3o de cursos, que segue o art. 53 da Lei 9394\/96 \u2013 LDB, a qual obriga a pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o de encerramento do curso e oferta de alternativas de cursos com iguais condi\u00e7\u00f5es de valores para que os preju\u00edzos e frustra\u00e7\u00f5es dos alunos, possam ser minimizados. Vis\u00e3o que recebeu a corrobora\u00e7\u00e3o do STF em pareceres da 3\u00aa e 4\u00aa Turmas (MG e GO), entendendo que se a Universidade seguiu os crit\u00e9rios mencionados, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em ilicitude e ressarcimento de direito, caso contr\u00e1rio, houve o abuso de poder e restar-lhe-\u00e1 responder pelos danos.<\/p>\n

Neste ponto, passou-se a analisar o caso em tela, que mostra que desde a peti\u00e7\u00e3o inicial e tamb\u00e9m na fase extrajudicial a R\u00e9 informou o Autor e os demais alunos no \u00faltimo bimestre de 2019 acerca da extin\u00e7\u00e3o do curso de Engenharia da Computa\u00e7\u00e3o a partir do primeiro semestre de 2020, oferecendo ao autor e demais alunos alternativas razo\u00e1veis, de outros cursos de engenharia dispon\u00edveis no mesmo ‘campus’ e de outros cursos semelhantes dispon\u00edveis em ‘campus’ pr\u00f3ximo, a fim de minimizar os preju\u00edzos causados.<\/p>\n

Logo, o relator entende que do conjunto probat\u00f3rio dos autos n\u00e3o se a certeza m\u00ednima necess\u00e1ria para fundamentar a condena\u00e7\u00e3o pretendida, e que n\u00e3o h\u00e1 elementos seguros e concretos o suficiente para reconhecer a pr\u00e1tica de abuso de direito e de ato il\u00edcito pela r\u00e9, dando como improcedente os pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

O Relator usou ainda o disposto no artigo 188, inciso I, do C\u00f3digo Civil: n\u00e3o podem ser considerados il\u00edcitos os atos \u201cpraticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido\u201d. Realmente, \u201cse se trata de conduta ‘secundum jus’, n\u00e3o se pode pensar em ato il\u00edcito. \u00c9 bom lembrar que a pr\u00f3pria lei define o ato il\u00edcito como aquele em que o agente ‘viola direito e causa dano a outrem’ (art. 186, CC). Quem, pois, pauta seu proceder pelas normas da licitude n\u00e3o pode cometer ato il\u00edcito\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por: Edivany Lima Dias O texto trata de recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos contra a senten\u00e7a proferida pela ju\u00edza da 5\u00aa Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, da Comarca de Campinas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para \u201cI – declarar rescindido o contrato de presta\u00e7\u00e3o educacional, bem como o contrato de financiamento estudantil, firmados […]<\/p>\n","protected":false},"author":41226,"featured_media":145,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[94,196,192],"coauthors":[],"class_list":["post-380","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-autonomia-universitaria","tag-cursos-superiores","tag-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41226"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=380"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":381,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/380\/revisions\/381"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=380"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/boletimjuridico.ufms.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}